{"id":87,"date":"2024-10-28T08:20:36","date_gmt":"2024-10-28T11:20:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=87"},"modified":"2024-11-18T10:22:31","modified_gmt":"2024-11-18T13:22:31","slug":"resumo-das-decisoes-trabalhistas-da-semana-28-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/10\/28\/resumo-das-decisoes-trabalhistas-da-semana-28-10\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana | Edi\u00e7\u00e3o #01"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es relevantes para o setor trabalhista, abrangendo quest\u00f5es de atos antissindicais, revers\u00e3o de justa causa por alcoolismo e a cota de PCD nas empresas. Confira abaixo os detalhes e impactos dessas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\"Estrutura\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/svg>\n\t\t<\/button>
Estrutura met\u00e1lica – Foto
: Freepik<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. Petrobras \u00e9 condenada por atos antissindicais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Campinas \u2013 SP, negou o recurso ordin\u00e1rio interposto pela empresa Petrobras, no qual ela foi condenada a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a t\u00edtulo de danos morais coletivos, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de atos antissindicais, atos estes investigados na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Destila\u00e7\u00e3o e Refino de Petr\u00f3leo de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos e Regi\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

No citado processo, foi constatado que um advogado da empresa criou um grupo no aplicativo de mensagens, bem como enviava emails ridicularizando a entidade sindical, bem como difamando seus dirigentes. <\/p>\n\n\n\n

A Turma entendeu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa, nos termos do art. 186 do CC, art. 927 do CC e art. 932, III do CC, eis que \u201cos atos praticados por funcion\u00e1rios seus, em raz\u00e3o do trabalho, n\u00e3o podendo dissociar a conduta daquelas pessoas de seu labor<\/em>\u201d, bem como que \u201co ato de retirada do cargo n\u00e3o isenta a empregadora da sua responsabilidade civil pelos atos daquele que elege como seus empregados e prepostos”<\/em>. Ainda, que \u201cs\u00e3o de inteira confian\u00e7a da empresa, muitas vezes agindo em seu nome e cujas a\u00e7\u00f5es influenciam uma vasta quantidade de empregados\u201d<\/em> e por isso \u201cn\u00e3o h\u00e1 como escusar a empresa dos atos em quest\u00e3o<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 0010368-26.2019.5.15.0013<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Not\u00edcias TRT15 <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Homem\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/svg>\n\t\t<\/button>
Homem segurando uma garrafa de cerveja – Foto:
Freepik<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

2.<\/strong> Alcoolismo<\/strong> gera revers\u00e3o de justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um carteiro foi acusado de violar correspond\u00eancias de sua ex-esposa, sendo instaurado um processo administrativo para investiga\u00e7\u00e3o. Contudo, o procedimento foi arquivado, considerando o pedido de demiss\u00e3o do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o carteiro obteve reconhecimento da nulidade do pedido de demiss\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho, haja vista que \u00e0 \u00e9poca do pedido, o funcion\u00e1rio estava em tratamento de alcoolismo. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s sua reintegra\u00e7\u00e3o, a empresa reabriu a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, e constatou os atos de incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento e insubordina\u00e7\u00e3o pelo funcion\u00e1rio ao violar cartas e reter malotes, nos termos do artigo 482, al\u00edneas b e h, da CLT, aplicando-lhe a justa causa. <\/p>\n\n\n\n

As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (Rio Grande do Sul), tendo a Turma entendido que a falta grave n\u00e3o foi imediata, contudo, que de todo modo, o alcoolismo \u00e9 uma mol\u00e9stia que pode suscitar estigma ou preconceito, pois \u00e9 um problema de sa\u00fade grave, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es laborais, e cujo tratamento dever\u00e1 ser constante, aplicando o entendimento da S\u00famula n\u00ba 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume ser discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador de doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: N<\/a>ot\u00edcias TRT4<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"Foto\n\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/svg>\n\t\t<\/button>
Foto:
Breno Pataro<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

3.<\/strong> Funcion\u00e1rios afastados n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da cota PCD\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Uni\u00e3o (PGU) contra a anula\u00e7\u00e3o de multa aplicada \u00e0 Transportes Coletivos Trevo S.A., de Porto Alegre (RS), pelo suposto descumprimento da cota destinada \u00e0s pessoas reabilitadas ou com defici\u00eancia. A fiscaliza\u00e7\u00e3o havia considerado, na base de c\u00e1lculo, a quantidade de profissionais com contratos suspensos em raz\u00e3o de aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Mas, segundo o colegiado, a contagem deve considerar apenas os empregados na ativa. <\/p>\n\n\n\n

A empresa distribuiu A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria argumentando que a base de c\u00e1lculo deveria apenas o total de cargos ocupados e em atividade. <\/p>\n\n\n\n

O Ju\u00edzo a quo<\/em>, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o consideram procedente o pedido da empresa e afastaram a multa. Para o Tribunal, havendo a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por motivo de doen\u00e7a, acidente ou aposentadoria invalidez, n\u00e3o se criam novos postos de trabalho, mas apenas a substitui\u00e7\u00e3o de empregados. <\/p>\n\n\n\n

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista da Uni\u00e3o, explicou que o artigo 93 da Lei 8.213\/1991 n\u00e3o incluiu explicitamente na base de c\u00e1lculo os empregados com contrato de trabalho suspenso por aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o utilizou a express\u00e3o \u2018cargos\u2019, que remete ao feixe de atribui\u00e7\u00f5es de cada trabalhador na empresa\u201d,<\/em> assinalou. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de um empregado para substituir outro, com o contrato de trabalho suspenso nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cria novo cargo, somente preenche a vaga decorrente da suspens\u00e3o\u201d,<\/em> explicou a relatora. <\/p>\n\n\n\n

Processo: Ag-AIRR-20074-34.2013.5.04.0018<\/a>
Fonte: Not\u00edcias TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es noticiadas acima destacam a import\u00e2ncia de se possuir um corpo jur\u00eddico especializado para consulta de d\u00favidas e temas do dia a dia, especialmente em casos de discrimina\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es relevantes para o setor trabalhista, abrangendo quest\u00f5es de atos antissindicais, revers\u00e3o de justa causa por alcoolismo e a cota de PCD nas empresas. 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