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Senten\u00e7a proferida na 4\u00aa Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional ao pagamento de horas extras e reflexos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por supress\u00e3o de intervalos intrajornada e interjornada, a uma promotora de vendas. Segundo a decis\u00e3o, foram comprovadas as horas trabalhadas a mais, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, assim como a viola\u00e7\u00e3o dos intervalos legais, nos 45 dias que antecedem a P\u00e1scoa. <\/p>\n\n\n\n
A empregada contou que, durante a semana, entrava \u00e0s 7h e batia o ponto de sa\u00edda \u00e0s 16h, mas continuava trabalhando at\u00e9 as 19h. Nos fins de semana, registrava a sa\u00edda \u00e0s 11h, mas seguia com as atividades at\u00e9 as 16h. Disse tamb\u00e9m que desfrutava de 30 minutos de intervalo para almo\u00e7o todos os dias e que n\u00e3o havia sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas. A Mondelez Brasil, em defesa, negou as alega\u00e7\u00f5es. Afirmou que havia campanha sazonal de P\u00e1scoa por 30 dias em abril, mas que contratavam m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
Testemunha da autora, que desempenhou a mesma fun\u00e7\u00e3o, na mesma loja e no mesmo turno, validou as alega\u00e7\u00f5es da profissional. Acrescentou que, de fevereiro a abril, atuava na montagem de pontos extras at\u00e9 as 21h \u00e0s ter\u00e7as-feiras, sem descanso semanal remunerado nem folga compensat\u00f3ria. Explicou que os chamados “animadores de P\u00e1scoa” (trabalhadores tempor\u00e1rios) n\u00e3o auxiliavam no abastecimento, apenas nas vendas. Assegurou, por fim, que o supervisor passava de duas a tr\u00eas vezes na semana para verificar a presen\u00e7a das promotoras na loja. <\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz do trabalho substituto Jo\u00e3o Felipe Arrigoni entendeu ser “veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o de que no per\u00edodo de P\u00e1scoa a jornada da trabalhadora aumentava substancialmente”. Considerou os controles de jornada da r\u00e9 “imprest\u00e1veis para fins de prova”, por n\u00e3o representarem a realidade laboral da reclamante, e fixou a jornada cumprida de acordo com os depoimentos colhidos em audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Assim, determinou o pagamento de horas extras al\u00e9m da 8\u00aa di\u00e1ria e da 44\u00aa semanal. Os valores repercutem em aviso-pr\u00e9vio indenizado, repousos remunerados, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o e FGTS com multa de 40%, exceto quanto \u00e0s f\u00e9rias indenizadas. <\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio para refei\u00e7\u00f5es, o ju\u00edzo considerou que a jornada reconhecida “evidencia o desrespeito ao per\u00edodo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o”. Com base na Lei 13.467\/2017 e em jurisprud\u00eancia sobre o tema, determinou o pagamento do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, e as horas extras provenientes do labor por 30 minutos a mais, em virtude do n\u00e3o usufruto completo do intervalo. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m houve condena\u00e7\u00e3o pelo desrespeito ao intervalo interjornada, com fixa\u00e7\u00e3o de pagamento das horas suprimidas, acrescidas de 50%, para completar o m\u00ednimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, prevista no artigo 66 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), sem repercuss\u00e3o em verbas regulares em raz\u00e3o do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, declarou que \u201cante a constata\u00e7\u00e3o de que a parte r\u00e9 mant\u00e9m conduta reiterada de desrespeito ao limite constitucional da jornada obreira, h\u00e1 elementos suficientes para fazer crer que a parte reclamada atua no mercado mediante modus operandi temer\u00e1rio, em desacordo com as normas trabalhistas\u201d. Expediu of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para que sejam aferidas eventuais ilicitudes ou irregularidades praticadas pelo empregador. <\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00ba 1001271-58.2025.5.02.0264 <\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Daniela Torres da Concei\u00e7\u00e3o, titular da 6\u00aa Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em ve\u00edculo fornecido pela pr\u00f3pria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a trabalhadora por danos morais e lucros cessantes (renda que algu\u00e9m deixa de obter porque outra pessoa ou uma empresa causou um preju\u00edzo ou atrapalhou sua atividade). <\/p>\n\n\n\n A autora, contratada como alimentadora de linha de produ\u00e7\u00e3o, sofreu fratura vertebral (T12), em dezembro de 2023, quando o \u00f4nibus fretado pela empresa passou em alta velocidade sobre um quebra-molas, arremessando-a contra o assento. O acidente a afastou do trabalho, com concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo INSS. <\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empregada pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, pens\u00e3o vital\u00edcia, ressarcimento de despesas m\u00e9dicas e valores descontados no \u00faltimo m\u00eas de trabalho a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o no plano de sa\u00fade. A reclamada, em defesa, negou qualquer responsabilidade pelo acidente, alegando ter ocorrido por culpa de terceiro e por culpa da pr\u00f3pria v\u00edtima. Sustentou que a empregada se machucou porque n\u00e3o utilizava cinto de seguran\u00e7a no momento do sinistro. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal e pericial, a ju\u00edza concluiu que a empresa assumiu o risco da atividade ao fornecer transporte aos empregados, aplicando-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, que n\u00e3o depende da prova de culpa (artigo 927 do C\u00f3digo Civil e artigos 734 e 735 do C\u00f3digo Civil). Destacou n\u00e3o ter havido prova de culpa da v\u00edtima, nem mesmo concorrente, prevalecendo relatos de que os ve\u00edculos apresentavam condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Com base, inclusive, em jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-20372-91.2016.5.04.0124, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23\/6\/2025), a ju\u00edza pontuou que, ao fornecer transporte a seus empregados, a empresa equipara-se ao transportador, assumindo a responsabilidade por eventuais acidentes no trajeto, mesmo que decorrentes de culpa de terceiro. <\/p>\n\n\n\n \u201cNo deslocamento resid\u00eancia-trabalho-resid\u00eancia, em ve\u00edculo fornecido pela empregadora, o acidente configura-se como de trabalho, aplicando-se analogicamente os arts. 734 e 725 do C\u00f3digo Civil e atraindo a responsabilidade objetiva da empresa, independentemente de culpa\u201d,<\/em>\u202fdestacou a julgadora. <\/p>\n\n\n\n A empregadora tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio contratual e o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido durante o per\u00edodo de afastamento, conforme se apurar em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o foram acolhidos\u202fos pedidos de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, diante da incapacidade tempor\u00e1ria e do progn\u00f3stico favor\u00e1vel atestado pelo perito, bem como de reembolso de despesas m\u00e9dicas e transporte, porque j\u00e1 cobertas pela seguradora do ve\u00edculo. Reconheceu-se a legalidade dos descontos salariais referentes ao plano de sa\u00fade, previstos em conven\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n Processo <\/strong>0011174-53.2024.5.03.0164 <\/p>\n\n\n\n Fonte: TRT3 <\/a><\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condena\u00e7\u00e3o da Maxipas Sa\u00fade Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a uma engenheira de seguran\u00e7a do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autoriza\u00e7\u00e3o em laudos t\u00e9cnicos de engenharia. <\/p>\n\n\n\n A profissional descobriu, em novembro de 2021, que seu nome estava vinculada a mais de 360 laudos t\u00e9cnicos elaborados por empregados da sede da Maxipas de Crici\u00fama (SC). Eles utilizavam seus registros profissionais nos Conselhos Regionais de Engenharia (CREAs) do Paran\u00e1, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Maranh\u00e3o sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ela informou o fato aos s\u00f3cios da empresa e pediu que as informa\u00e7\u00f5es incorretas fossem corrigidas nos \u00f3rg\u00e3os competentes e registrou boletim de ocorr\u00eancia, a fim de evitar transtornos futuros. <\/p>\n\n\n\n Ela chegou a ser acionada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREA-SC por irregularidades na elabora\u00e7\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho (LTCAT) e de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para uma empresa farmac\u00eautica. No documento, seu nome constava como respons\u00e1vel t\u00e9cnica, embora ela nunca o tenha assinado. <\/p>\n\n\n\n A Maxipas, em sua defesa, disse que houve uma confus\u00e3o com os documentos. Segundo a empresa, por descuido, o nome da engenheira foi utilizado em laudos elaborados por outra profissional, que admitiu que n\u00e3o tinha habilita\u00e7\u00e3o para assin\u00e1-los. <\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho deferiram \u00e0 engenheira indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 17 mil. Al\u00e9m de a empresa ter admitido o uso indevido do nome da empregada, confirmado por testemunha, a decis\u00e3o aponta que a corre\u00e7\u00e3o do erro n\u00e3o foi imediata nem espont\u00e2nea e ocorreu apenas ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o da trabalhadora. <\/p>\n\n\n\n O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso da empresa no TST, afirmou que a conduta da empregadora, al\u00e9m de il\u00edcita, p\u00f4s em risco a reputa\u00e7\u00e3o profissional da trabalhadora, diante da responsabiliza\u00e7\u00e3o indevida perante o Crea. O ministro ressaltou que o uso indevido dos dados viola a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que assegura repara\u00e7\u00e3o em caso de tratamento irregular de informa\u00e7\u00f5es pessoais. <\/p>\n\n\n\n Diante da gravidade da conduta da empresa, Balazeiro determinou o envio de of\u00edcios \u00e0s autoridades competentes para a apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de crimes, como falsidade ideol\u00f3gica e falsa identidade. <\/p>\n\n\n\n Processo:\u202fAg-AIRR-0000887-77.2023.5.09.0009 <\/p>\n\n\n\n Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demiss\u00e3o apresentado por uma empregada dom\u00e9stica gestante sem a assist\u00eancia do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a rescis\u00e3o contratual n\u00e3o observou a exig\u00eancia legal aplic\u00e1vel a quem tem garantia provis\u00f3ria de emprego, como as trabalhadoras gestantes. <\/p>\n\n\n\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada dom\u00e9stica contou que, ap\u00f3s 11 meses de trabalho, pediu demiss\u00e3o por n\u00e3o conseguir usufruir integralmente do intervalo para almo\u00e7o e de sofrer press\u00e3o psicol\u00f3gica no trabalho. Ap\u00f3s descobrir que estava gr\u00e1vida, comunicou o fato \u00e0 empregadora, que, mesmo ciente da gesta\u00e7\u00e3o, manteve o processo de desligamento. <\/p>\n\n\n\n Ela sustenta que, no ato de sua demiss\u00e3o, n\u00e3o foi observada a garantia de estabilidade provis\u00f3ria da gestante prevista na legisla\u00e7\u00e3o e, por isso, pediu a sua nulidade, com o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a que manteve a validade da demiss\u00e3o. Segundo o TRT, ficou comprovado que a empregada deixou o trabalho de forma espont\u00e2nea, assim que soube da gravidez, para empreender, e, posteriormente, enviou mensagem \u00e0 empregadora pedindo a reintegra\u00e7\u00e3o, diante das dificuldades encontradas na nova atividade. <\/p>\n\n\n\n Segundo o processo, a trabalhadora ficava na resid\u00eancia, em grande parte do per\u00edodo, sozinha, e formulou o pedido de demiss\u00e3o de pr\u00f3prio punho. Tamb\u00e9m foi registrado que n\u00e3o houve v\u00edcio de consentimento no pedido nem press\u00e3o psicol\u00f3gica no local de trabalho. Para o ju\u00edzo, isso demonstra que o rompimento decorreu de exclusiva vontade da empregada, que teria renunciado \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n O TRT tamb\u00e9m entendeu que a aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o sindical foi afastada pelas provas. <\/p>\n\n\n\n A ministra Morgana Richa, relatora do recurso de revista da empregada, destacou que a trabalhadora gestante tem estabilidade provis\u00f3ria e, por isso, a validade do pedido de demiss\u00e3o, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador, est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia sindical, conforme estabelecido no artigo 500 da CLT. <\/p>\n\n\n\n A magistrada tamb\u00e9m lembrou que esse entendimento foi recentemente consolidado pelo pr\u00f3prio TST no julgamento de recurso repetitivo (Tema 55<\/strong><\/a>). <\/p>\n\n\n\n Com isso, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva correspondente ao per\u00edodo de estabilidade gestacional, que inclui os sal\u00e1rios desde a dispensa at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. <\/p>\n\n\n\n Processo:\u202fRR-1000946-14.2023.5.02.0051 <\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/yellow-articulated-city-bus-downtown-public-transport-1-1024x683.jpg\"){kind=spacer}
Empresa condenada por acidente de trajeto: empregada sofre fratura na coluna ap\u00f3s \u00f4nibus passar em alta velocidade sobre quebra-molas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/site-engineer-construction-site-1024x683.jpg\")
Empresa \u00e9 condenada por usar nome de engenheira em laudos t\u00e9cnicos sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/close-up-young-pregnant-woman-cooking-1024x528.jpg\")
Pedido de demiss\u00e3o de empregada dom\u00e9stica gestante \u00e9 anulado por falta de assist\u00eancia sindical<\/strong><\/h2>\n\n\n\n