{"id":586,"date":"2026-03-16T14:01:06","date_gmt":"2026-03-16T17:01:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=586"},"modified":"2026-03-16T14:01:09","modified_gmt":"2026-03-16T17:01:09","slug":"decisoes-justica-trabalho-marco-2026-edicao-39","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2026\/03\/16\/decisoes-justica-trabalho-marco-2026-edicao-39\/","title":{"rendered":"Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva, Atos Processuais Digitais e Discrimina\u00e7\u00e3o Racial | Edi\u00e7\u00e3o #39"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es reunidas nesta edi\u00e7\u00e3o abordam temas relevantes e atuais da Justi\u00e7a do Trabalho, evidenciando o posicionamento dos Tribunais sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de normas coletivas, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas digitais na pr\u00e1tica de atos processuais e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por condutas que impactam o ambiente de trabalho. Entre os julgados destacados est\u00e3o a valida\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula coletiva que reduz o intervalo intrajornada no Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, a confirma\u00e7\u00e3o da validade de cita\u00e7\u00e3o realizada por WhatsApp, a condena\u00e7\u00e3o de empregado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 empregadora em raz\u00e3o de condutas graves no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o reconhecimento de discrimina\u00e7\u00e3o racial contra trabalhadora em canteiro de obras e a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade provis\u00f3ria de membro da CIPA mesmo ap\u00f3s o fechamento de unidade empresarial. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia das garantias fundamentais no ambiente laboral, da adequada gest\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e da aten\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

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Redu\u00e7\u00e3o de intervalo de descanso no Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo \u00e9 v\u00e1lida<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu em 30 minutos o intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o (intrajornada) de empregados da Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo (Metr\u00f4). Assim, julgou improcedente o pedido de um agente de seguran\u00e7a de receber uma hora extra por dia pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do tempo m\u00ednimo de uma hora previsto na CLT para quem trabalha em jornada de mais de seis horas di\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o agente disse que nunca havia tido direito a uma hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, pois o per\u00edodo concedido era de 30 minutos, dentro do posto de trabalho, uniformizado e, em caso de ocorr\u00eancia, era obrigado a abandonar a alimenta\u00e7\u00e3o para as devidas provid\u00eancias. Segundo ele, a redu\u00e7\u00e3o havia sido estabelecida em acordo coletivo sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, como exige a CLT. <\/p>\n\n\n\n

O Metr\u00f4, em sua defesa, argumentou que o acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metrovi\u00e1rios e em Empresas Operadoras de Ve\u00edculos Leves Sobre Trilhos no Estado de S\u00e3o Paulo prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para 40h e 36h horas semanais, com intervalo intrajornada de 30 minutos remunerados e computados na jornada. De acordo com a empresa, essa cl\u00e1usula \u00e9 resultado das reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e parte do acordo coletivo h\u00e1 mais de 30 anos. \u201c\u00c9 uma exclusividade para os funcion\u00e1rios alocados nas Ger\u00eancias de Opera\u00e7\u00f5es e de Manuten\u00e7\u00e3o e decorrem das excepcionais necessidades de servi\u00e7o destas \u00e1reas, que demandam jornadas e escalas diferenciadas, negociadas com o sindicato\u201d, sustentou. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o considerou a redu\u00e7\u00e3o ilegal por n\u00e3o ter sido autorizada pelo Minist\u00e9rio Trabalho conforme prev\u00ea o \u202fartigo 71 da CLT. Segundo o TRT, a exig\u00eancia visa verificar se a empresa atende integralmente \u00e0s exig\u00eancias relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos refeit\u00f3rios e se os empregados n\u00e3o est\u00e3o em regime de trabalho prorrogado. Com isso, o metr\u00f4 foi condenado a pagar a hora extra di\u00e1ria pedida pelo agente e recorreu ao TST. <\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, relator do recurso, o TRT contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deixando de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vig\u00eancia do contrato do agente de seguran\u00e7a. Nessa circunst\u00e2ncia, \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Conforme a tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF (Tema 1.0460, s\u00e3o v\u00e1lidos acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, levando em conta as peculiaridades do setor, limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que sejam respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. De acordo com o relator, as decis\u00f5es do STF em repercuss\u00e3o geral t\u00eam natureza vinculante e s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o desembargador ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 437) que considera inv\u00e1lida a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada n\u00e3o pode se sobrepor aos precedentes vinculantes do STF. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRRAg-1000572-14.2017.5.02.0049 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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TST confirma validade de cita\u00e7\u00e3o feita por WhatsApp<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Ga\u00facha (MG) para que fosse anulada a validade de cita\u00e7\u00e3o feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, mesmo que o autor alegue n\u00e3o ter lido a mensagem ou n\u00e3o ter tido acesso direto a ela.\u202f <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em maio de 2021 por um caseiro, que pedia o reconhecimento do v\u00ednculo trabalhista com o produtor e o pagamento de verbas rescis\u00f3rias. Sem comparecer \u00e0 audi\u00eancia, o produtor foi condenado \u00e0 revelia. Em outubro de 2021, o processo transitou em julgado, e o empregador entrou com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visando anular a senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Na rescis\u00f3ria, ele disse que s\u00f3 teve ci\u00eancia da senten\u00e7a e da condena\u00e7\u00e3o em novembro, pelo correio, e que n\u00e3o tinha recebido nenhuma cita\u00e7\u00e3o para apresentar sua defesa ou questionar a decis\u00e3o. Consultando o processo, ele constatou que a cita\u00e7\u00e3o tinha sido feita pelo WhatsApp e n\u00e3o foi lida por ele. <\/p>\n\n\n\n

Ao pedir a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ele argumentou que seu telefone, al\u00e9m de ter muitos contatos, \u00e9 utilizado por outros familiares, inclusive seus filhos adolescentes e sobrinhos crian\u00e7as, que podem ter lido a mensagem e prejudicado sua efetividade e impedido sua finalidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), por\u00e9m, rejeitou a rescis\u00f3ria, levando o produtor rural a recorrer ao TST. <\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra Liana Chaib, ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TST reconhece a validade do uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es no processo judicial. Para isso, a mensagem deve ser enviada para o n\u00famero correto, e isso ficou comprovado, pois o produtor n\u00e3o contestou o fato. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ministra, o mandado eletr\u00f4nico foi recebido e confirmado pelo destinat\u00e1rio. Ou seja, o pr\u00f3prio oficial de justi\u00e7a certificou que a cita\u00e7\u00e3o foi corretamente realizada. Nesse caso, a f\u00e9 p\u00fablica das certid\u00f5es do oficial de justi\u00e7a prevalece, a menos que haja provas contr\u00e1rias convincentes. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o voto destaca que o \u00f4nus de provar a invalidade da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 da parte que alega falha no procedimento. Como o produtor rural n\u00e3o conseguiu demonstrar que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi corretamente realizada, sua alega\u00e7\u00e3o foi rejeitada. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fROT-10047-58.2022.5.03.0000 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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2\u00aa C\u00e2mara confirma decis\u00e3o de primeiro grau e condena empregado a indenizar escola por danos morais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o de um empregado a indenizar por danos morais uma escola de idiomas, onde atuava como coordenador, por pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie de atos que teriam maculado a imagem da empresa e sua s\u00f3cia. O colegiado reduziu, por\u00e9m, o valor arbitrado originariamente pelo Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Barretos em R$ 5 mil, para R$ 800,00, considerando esse um \u201cvalor razo\u00e1vel\u201d, devido ao sal\u00e1rio de R$ 2.300 percebido pelo empregado. <\/p>\n\n\n\n

O empregado foi admitido em 20\/7\/2023 e dispensado por justa causa em 23\/10\/2023, com base no artigo 482, al\u00edneas \u201cj\u201d (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas) e \u201ch\u201d (ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o) da CLT. Segundo constou dos autos, a prova oral das testemunhas confirmou a gravidade dos atos praticados pelo empregado, que envolveu tentativa de agress\u00e3o \u00e0 \u202fs\u00f3cia-propriet\u00e1ria do estabelecimento, discuss\u00e3o com outro professor na frente de alunos (causando transtornos e o cancelamento de matr\u00edculas por parte de alunos que ouviram o ocorrido), manipula\u00e7\u00e3o de notas e exclus\u00e3o de arquivos da empresa, al\u00e9m de den\u00fancia de ass\u00e9dio a alunas para favorecimento de encontros amorosos. <\/p>\n\n\n\n

Ele negou, afirmando que \u201ca dispensa foi injusta e que, na verdade, foi v\u00edtima de ass\u00e9dio moral\u201d por parte da s\u00f3cia, que culminou em uma discuss\u00e3o na qual ela teria se descontrolado e o ofendido.\u202f Em primeira inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo afirmou que ficou configurado o dano moral (no caso da pessoa jur\u00eddica), considerando-se \u201ca gravidade dos atos praticados pelo r\u00e9u, o potencial de dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da escola e de sua s\u00f3cia, e o abalo \u00e0 confian\u00e7a da comunidade escolar\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Helio Grasselli, afirmou que \u201co ato do trabalhador, para caracterizar a justa causa, deve ter uma potencialidade lesiva de tal monta que abale a fid\u00facia existente no contrato de trabalho\u201d e que \u201co empregador, ao imputar ao trabalhador a pr\u00e1tica de falta grave motivadora da resili\u00e7\u00e3o contratual, deve carrear aos autos prova robusta e cabal de sua ocorr\u00eancia, tendo em vista suas devastadoras consequ\u00eancias pecuni\u00e1rias, profissionais e morais relativamente ao trabalhador\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

O colegiado, no mesmo sentido da senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, entendeu que \u201cficaram comprovados os fatos que ensejaram a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o por justa causa do empregado\u201d, e sobre os danos morais, \u201ca altera\u00e7\u00e3o de notas de alunos e a exclus\u00e3o de arquivos do computador da Institui\u00e7\u00e3o de ensino s\u00e3o demasiadamente graves e atentam contra a credibilidade e a seriedade da empresa autora\u201d, concluiu. (Processo 0010040-29.2024.5.15.0011) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Construtoras de futura linha do Metr\u00f4 devem indenizar trabalhadora haitiana que sofreu discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o proferida na 36\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo condenou a empresa Acciona Construcci\u00f3n e, solidariamente, a concession\u00e1ria Linha Universidade – respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da Linha 6-Laranja do Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo – a indenizarem, por dano moral, trabalhadora haitiana v\u00edtima de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o racial no local de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A mulher atuava como pedreira na constru\u00e7\u00e3o e contou que, por diversas vezes, foi humilhada pelo supervisor, que proferia ofensas racistas contra ela. Em depoimento, disse que o homem falava coisas como \u201cmande aquela negra embora, n\u00e3o quero negra trabalhando aqui\u201d. A profissional chegou a registrar boletim de ocorr\u00eancia sobre tais condutas. <\/p>\n\n\n\n

A testemunha da reclamante, tamb\u00e9m negra e que trabalhou no mesmo local, afirmou que foi v\u00edtima de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito praticados pelo mesmo supervisor que, segundo ela, \u201cpersegue pessoas negras\u201d. Contou que elas denunciaram os fatos ao\u202fcompliance<\/em>\u202fda empresa, por\u00e9m a \u00fanica a\u00e7\u00e3o tomada foi transferi-las para outras obras, mantendo o superior hier\u00e1rquico no mesmo posto. A depoente disse, ainda, que presenciou o agressor destratar outras duas colegas pela mesma raz\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A testemunha patronal, encarregado da obra, negou os alegados maus tratos do supervisor e disse n\u00e3o ter presenciado a pr\u00e1tica de comportamento racista contra as empregadas. N\u00e3o soube informar se foi aplicada alguma puni\u00e7\u00e3o ao homem em raz\u00e3o das den\u00fancias feitas e alegou que mais pessoas foram transferidas para outras obras, sem se recordar dos nomes desses(as) profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a ju\u00edza sentenciante, Aline Soares Arcanjo, o fato de a reclamante ser mulher, preta e haitiana \u201cacentua a vulnerabilidade e a gravidade da discrimina\u00e7\u00e3o sofrida em um ambiente como o canteiro de obras, ainda predominantemente masculino\u201d. A magistrada afirmou que a circunst\u00e2ncia evidencia a revitimiza\u00e7\u00e3o, quando as trabalhadoras que buscam prote\u00e7\u00e3o acabam penalizadas, \u201csem que se tenha demonstrado qualquer provid\u00eancia efetiva contra o agente denunciado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Protocolo para Atua\u00e7\u00e3o e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminat\u00f3ria, Interseccional e Inclusiva, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho. Mencionou a \u201cgrav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e aos direitos da personalidade da reclamante\u201d, justificando a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Civil e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e arbitrou o valor de R$ 15 mil como repara\u00e7\u00e3o, respeitados os limites do pedido. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1001726-28.2025.5.02.0036 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fechamento de unidade de empresa n\u00e3o retira estabilidade de membro de Cipa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 11\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o confirmou o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de mec\u00e2nico de manuten\u00e7\u00e3o eleito para a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa), mesmo ap\u00f3s a desativa\u00e7\u00e3o da unidade da ind\u00fastria sider\u00fargica em que atuava. O colegiado entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento interrompe o exerc\u00edcio do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano ap\u00f3s o per\u00edodo da elei\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

O profissional, que exercia mandato de membro da Cipa em uma das plantas da companhia, foi transferido para a matriz da empresa no mesmo munic\u00edpio com o encerramento das atividades da filial, da qual foi dispensado sem justa causa. <\/p>\n\n\n\n

A empresa recorreu da senten\u00e7a de primeiro grau, oriunda da 1\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos, argumentando que o fechamento da unidade extinguiria a estabilidade, fundamentando-se na S\u00famula n\u00ba 339, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).  <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, magistrada Silvane Aparecida Bernardes, destacou que a extin\u00e7\u00e3o da unidade apenas obsta a continuidade do mandato, mas n\u00e3o retira o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa arbitr\u00e1ria no per\u00edodo subsequente. <\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise da desembargadora, n\u00e3o se pode confundir o fim do mandato na CIPA com a estabilidade provis\u00f3ria. O primeiro se encerrou com a transfer\u00eancia, pois a nova unidade possu\u00eda comiss\u00e3o pr\u00f3pria. A estabilidade, no entanto, \u00e9 aut\u00f4noma e se projeta por um ano ap\u00f3s o fim do mandato, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cComo a empresa manteve suas atividades na mesma base territorial e realocou o empregado, n\u00e3o se configura a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o de estabelecimento prevista pelo TST\u201d, relatou. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, manteve-se a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva (sal\u00e1rios, f\u00e9rias, 13\u00ba e FGTS do per\u00edodo) e danos morais. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000428-83.2024.5.02.0311 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es apresentadas nesta edi\u00e7\u00e3o evidenciam importantes diretrizes da Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do processo judicial \u00e0s novas tecnologias e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por condutas que violam deveres contratuais ou direitos fundamentais no ambiente laboral. Os julgados refor\u00e7am a necessidade de aten\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o de normas coletivas, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que previnam situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio e \u00e0 gest\u00e3o adequada de institutos como a estabilidade provis\u00f3ria e os atos processuais eletr\u00f4nicos. Nesse cen\u00e1rio, destaca-se a import\u00e2ncia de pol\u00edticas internas claras, de uma cultura organizacional pautada pelo respeito e pela conformidade legal e de estrat\u00e9gias preventivas capazes de reduzir riscos trabalhistas e fortalecer rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais seguras, equilibradas e alinhadas \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es atuais dos Tribunais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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