{"id":565,"date":"2026-02-23T11:43:49","date_gmt":"2026-02-23T14:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=565"},"modified":"2026-02-23T12:33:58","modified_gmt":"2026-02-23T15:33:58","slug":"decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-37","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2026\/02\/23\/decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-37\/","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Proporcionalidade e Dever de Seguran\u00e7a | Edi\u00e7\u00e3o #37"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es desta edi\u00e7\u00e3o evidenciam o rigor da Justi\u00e7a do Trabalho na repress\u00e3o a condutas discriminat\u00f3rias, na exig\u00eancia de proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e no dever das empresas de assegurar um ambiente laboral seguro e respeitoso. Os julgados tratam de dispensa discriminat\u00f3ria por inj\u00faria racial, revers\u00e3o de justa causa desproporcional, nulidade por cerceamento de defesa, responsabilidade por acidente de trabalho, limites da quita\u00e7\u00e3o geral em acordos trabalhistas e responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidente envolvendo terceirizados. A seguir, analisamos os principais fundamentos adotados pelos Tribunais e seus reflexos para a gest\u00e3o empresarial e a preven\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

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Faxineira de condom\u00ednio \u00e9 indenizada por inj\u00faria racial<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o condenou um condom\u00ednio e outras tr\u00eas empresas de vigil\u00e2ncia e limpeza, inclusive uma de suas s\u00f3cias (uma microempresa), a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, uma trabalhadora v\u00edtima de inj\u00faria racial praticada pelo s\u00edndico do pr\u00e9dio, onde trabalhava como faxineira. O ac\u00f3rd\u00e3o condenou tamb\u00e9m as reclamadas ao pagamento, em dobro, da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento, at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que reconheceu a dispensa discriminat\u00f3ria, nos termos do art. 4\u00ba, II, da Lei 9.029\/95. <\/p>\n\n\n\n

Conta a trabalhadora nos autos que no dia 3 de julho de 2023, foi v\u00edtima de inj\u00faria racial praticada pelo s\u00edndico do pr\u00e9dio onde trabalhava, enquanto faxinava a portaria. Segundo ela, esse senhor, acompanhado do zelador e mais dois prestadores de servi\u00e7o (provavelmente de telefonia e internet), abordou a trabalhadora \u201caos gritos e berros\u201d, e em tom de sarcasmo e de forma ofensiva, passou a ofender a reclamante, dizendo que n\u00e3o queria \u201cnada preto no condom\u00ednio\u201d dando a entender, segundo a empregada, que essa refer\u00eancia era em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cor de sua pele. <\/p>\n\n\n\n

Ela registrou boletim de ocorr\u00eancia contra o s\u00edndico e, dois meses depois, foi demitida sem justa causa. As reclamadas, em contesta\u00e7\u00e3o, negaram a conota\u00e7\u00e3o racial e o motivo discriminat\u00f3rio, mas n\u00e3o apresentaram causa justific\u00e1vel para a dispensa. Para o Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Campinas, que julgou o caso e condenou as empresas \u201c\u00e9 for\u00e7oso constatar que o fato de a reclamante registrar boletim de ocorr\u00eancia em desfavor do s\u00edndico da terceira reclamada, cliente da primeira e segunda reclamadas, foi fator crucial para sua demiss\u00e3o discriminat\u00f3ria, pois para seus empregadores a reclamante n\u00e3o poderia buscar justi\u00e7a pelas ofensas e inj\u00farias sofridas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em segunda inst\u00e2ncia, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Lu\u00eds Henrique Rafael, com fundamento no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo CNJ, para justificar \u201ca invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como a medida mais eficaz para se chegar \u00e0 verdade dos fatos em casos de racismo\u201d, afirmou que \u201cn\u00e3o se pode ignorar a exist\u00eancia de excessiva dificuldade para que a reclamante comprove que a sua despedida se deu por motivo discriminat\u00f3rio (art. 373, \u00a71\u00ba do CPC)\u201d. O relator ressaltou que \u201cn\u00e3o se trata aqui de comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da inj\u00faria racial perpetrada em desfavor da reclamante, pois robustamente comprovada, mas de comprova\u00e7\u00e3o de que a reclamante foi despedida por ter se insurgido legalmente, prestando boletim de ocorr\u00eancia, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de inj\u00faria racial\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado ressaltou o fato de as reclamadas sequer terem apontado \u201co motivo da ruptura contratual, limitando-se a negar o vi\u00e9s discriminat\u00f3rio\u201d. Uma testemunha da empresa atestou que \u201cnenhuma medida foi adotada, seja em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00edndico, seja em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio\u201d. Em suas contrarraz\u00f5es, elas tentaram \u201cminimizar a conduta discriminat\u00f3ria e banalizar a pr\u00e1tica da discrimina\u00e7\u00e3o racial\u201d, afirmando que as palavras do s\u00edndico \u201cn\u00e3o estavam no contexto de racismo e sim sobre uma orienta\u00e7\u00e3o de trabalho j\u00e1 passada anteriormente\u201d, destacou o ac\u00f3rd\u00e3o. Nesse sentido, por n\u00e3o terem \u201ccitado, tampouco comprovado, o m\u00f3vel da ruptura contratual, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido adotada nenhuma medida em face do s\u00edndico ou do condom\u00ednio, bem como ante a aus\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 reclamante e a tentativa de minimiza\u00e7\u00e3o da conduta no agressor\u201d, o ac\u00f3rd\u00e3o concluiu que \u201ca dispensa da reclamante foi discriminat\u00f3ria, com vistas a repudiar a sua busca por justi\u00e7a\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o valor arbitrado em primeira inst\u00e2ncia, o colegiado afirmou que a quantia de R$ 10 mil arbitrada na origem \u201cmostra-se desproporcional\u201d, considerando que \u201ca conduta do s\u00edndico possui conota\u00e7\u00e3o racial e foi apta a causar ofensa, intimida\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 reclamante\u201d, e assim, levando em conta \u201ca gravidade da inj\u00faria racial, o sofrimento \u00edntimo e o abalo \u00e0 imagem da reclamante, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida e a capacidade econ\u00f4mica das empresas recorridas \u2013 um grupo econ\u00f4mico forte no ramo de vigil\u00e2ncia e limpeza, e um condom\u00ednio de m\u00e9dio padr\u00e3o\u201d, majorou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para R$ 30 mil.  <\/p>\n\n\n\n

Processo 0012292-78.2023.5.15.0095 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Porteiro acusado de furtar bala consegue revers\u00e3o da justa causa<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho considerou inv\u00e1lida a dispensa por justa causa de um porteiro acusado de ter retirado, sem autoriza\u00e7\u00e3o, uma bala\u202fHalls\u202fdo baleiro de uma loja de conveni\u00eancia localizada no interior do hospital onde trabalhava. Para os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, a penalidade m\u00e1xima aplicada se mostrou desproporcional \u00e0 conduta praticada. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e confirma a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Uberaba. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador relatou que, no \u00faltimo plant\u00e3o, por volta das 23h50min, atendeu ao pedido de uma recepcionista para que levasse um baleiro da recep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a loja de conveni\u00eancia. Aproveitou a ocasi\u00e3o para pegar uma bala, informando \u00e0 colega que faria o pagamento no plant\u00e3o seguinte, j\u00e1 que a loja de conveni\u00eancia estaria fechada. No dia seguinte, foi chamado pelo supervisor e informado de sua dispensa por justa causa, sem oportunidade de defesa. <\/p>\n\n\n\n

A empregadora, uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sustentou que o trabalhador praticou ato de mau procedimento ao subtrair o produto da loja, configurando quebra de confian\u00e7a com fundamento no artigo 482, al\u00ednea \u201ce\u201d, da CLT. A justa causa teria sido baseada em imagens de seguran\u00e7a que mostrariam o trabalhador retirando o item. <\/p>\n\n\n\n

Ao examinar o recurso, o desembargador Jos\u00e9 Nilton Ferreira Pandelot, atuando como relator, entendeu que a conduta praticada pelo empregado n\u00e3o justifica ruptura motivada do contrato de trabalho diante do contexto apurado no processo. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de o autor n\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia patrimonial, mas de porteiro, sendo comum que outros empregados pegassem balas para acertar depois. Nesse sentido, testemunha disse que havia \u201co costume de pegar a bala e acertar no outro plant\u00e3o, o que tamb\u00e9m era feito por outros porteiros<\/em>\u201d. Al\u00e9m disso,\u202fapontou que nunca soube de reclama\u00e7\u00e3o contra o autor e que outros empregados ficaram surpresos com a dispensa dele, ficando sem entender a penalidade, pois ele era conhecido por ser uma pessoa honesta. <\/p>\n\n\n\n

No caso, n\u00e3o foi constatada a exist\u00eancia de registros de advert\u00eancia pr\u00e9via ou orienta\u00e7\u00f5es formais proibindo a conduta. O autor disse, inclusive, que j\u00e1 tinha agido da mesma forma antes, sem que fosse punido, o que, para o relator, deixa d\u00favida sobre se a conduta praticada pelo autor era de fato reprovada pela empresa. <\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, o colegiado, acompanhando o voto, considerou desproporcional a dispensa por justa causa e manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas na dispensa sem justa causa, como aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais com adicional de 1\/3, e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ac\u00f3rd\u00e3o reconhece cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e uso exclusivo de prova emprestada<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o declarou a nulidade da senten\u00e7a e reconheceu a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, em raz\u00e3o do indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e da utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de prova emprestada para o julgamento da causa. <\/p>\n\n\n\n

Conforme consta dos autos, ao examinar a controv\u00e9rsia acerca da validade dos hor\u00e1rios registrados nos cart\u00f5es de ponto, o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Jundia\u00ed indeferiu o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova oral formulado pelo trabalhador em audi\u00eancia, baseando o julgamento exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Para o colegiado, tal provid\u00eancia comprometeu o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sobretudo diante da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia f\u00e1tica relevante entre os processos, uma vez que a prova utilizada foi produzida em per\u00edodo anterior ao v\u00ednculo de emprego do reclamante. <\/p>\n\n\n\n

A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, destacou que a ado\u00e7\u00e3o de prova emprestada n\u00e3o pode afastar o direito das partes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nos pr\u00f3prios autos. \u201cAinda que a prova emprestada seja amplamente aceita no Processo do Trabalho, a sua utiliza\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o pode servir de impedimento para produ\u00e7\u00e3o de provas pelas partes nos pr\u00f3prios autos, quando houver discrep\u00e2ncia de fatos que alegadamente ensejariam depoimentos diversos dos adrede colhidos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, destacou a magistrada. <\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o colegiado concluiu que o indeferimento da prova oral, aliado ao uso exclusivo da prova emprestada, impediu a adequada forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial, raz\u00e3o pela qual foi anulada a senten\u00e7a e determinado o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem, a fim de que seja oportunizada \u00e0s partes a produ\u00e7\u00e3o de prova oral e proferida nova decis\u00e3o. 
 <\/p>\n\n\n\n

Processo n. 0011138-76.2024.5.15.0002 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresa condenada por \u201cculpa contra a legalidade\u201d deve indenizar trabalhador queimado no rosto com \u00e1gua fervente<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 7\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a culpa da empresa, uma fabricante de produtos farmac\u00eauticos, pelo acidente ocorrido com um empregado atingido no rosto por jato de \u00e1gua fervente a 80\u00baC, enquanto fazia a limpeza e descontamina\u00e7\u00e3o do local de trabalho. A empresa foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral e est\u00e9tico, al\u00e9m de ter de pagar 12 meses de sal\u00e1rio do empregado pela viola\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria, uma vez que ele foi demitido mesmo sendo portador de um quadro de sinusite infecciosa, doen\u00e7a adquirida pelo uso de produtos qu\u00edmicos \u201cirritantes e agressivos\u201d durante a limpeza. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a vers\u00e3o da v\u00edtima, o acidente ocorreu quando ele \u201cestava lavando determinada sala est\u00e9ril da produ\u00e7\u00e3o com \u00e1gua quente a 80\u00baC, atividade que realizava com certa frequ\u00eancia, quando ao direcionar \u00e1gua a uma das paredes, esta retornou imediatamente ao seu rosto, causando graves queimaduras, pois o l\u00edquido bateu em uma porta de vidro de uma das m\u00e1quinas que estava aberta inapropriadamente, e retornou diretamente ao seu rosto\u201d. O perito m\u00e9dico nomeado pelo Ju\u00edzo confirmou o acidente com queimadura (de segundo grau) por \u00e1gua quente que, ap\u00f3s o tratamento, deixou como sequela altera\u00e7\u00f5es na pigmenta\u00e7\u00e3o da pele em grau leve. <\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria empregadora reconheceu o acidente ao emitir a CAT, mas alegou, em sua defesa, a culpa exclusiva da v\u00edtima. Segundo ela, \u201co autor n\u00e3o observou os procedimentos de seguran\u00e7a da empresa, j\u00e1 que, no momento do acidente, n\u00e3o utilizava os EPIs fornecidos (capuz e \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o)\u201d. O trabalhador, por sua vez, trouxe aos autos, uma testemunha, que estava presente no momento do acidente e afirmou que usavam o que \u201ctinha que ser usado l\u00e1 dentro da \u00e1rea\u201d, ou seja, \u201cmacac\u00e3o e uma outra m\u00e1scara, que era uma facial\u201d e por isso n\u00e3o usavam os \u201c\u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o\u201d, porque \u201cessa m\u00e1scara facial j\u00e1 tampava a vis\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, o juiz convocado Mauricio de Almeida, o depoimento da testemunha condiz com a descri\u00e7\u00e3o feita pelo autor em seu depoimento pessoal, no ponto em que disse que logo ap\u00f3s sofrer a queimadura \u201carrancou o capuz que utilizava e junto saiu a pele de seu rosto\u201d. O relator tamb\u00e9m destacou que apesar de o trabalhador ter recebido treinamentos peri\u00f3dicos, \u201cnenhuma das fichas acostadas aos autos evidencia orienta\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o da mangueira de \u00e1gua quente (80\u00baC) para a descontamina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ass\u00e9ptica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o colegiado entendeu que, no caso dos autos, \u201cn\u00e3o se configurou a culpa exclusiva da v\u00edtima\u201d, uma vez que cabia ao empregador \u201cprovar que adotou todas as medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador\u201d e, por n\u00e3o ter se desvencilhado de tal \u00f4nus, j\u00e1 que o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o confirma a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas preventivas e protetivas ao alcance da empregadora para garantir a higidez do ambiente de trabalho, \u201ca presun\u00e7\u00e3o que erige \u00e9 de que n\u00e3o as adotou\u201d e por isso \u201ca \u00fanica conclus\u00e3o que da\u00ed pode decorrer \u00e9 a de que a empresa concorreu com culpa pelas les\u00f5es decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor\u201d, o que configura a \u201cmodalidade de culpa contra a legalidade\u201d, concluiu o ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a estabilidade acident\u00e1ria, o colegiado reconheceu o direito do trabalhador, que ficou afastado por 15 dias, em decorr\u00eancia da natureza ocupacional da mol\u00e9stia (sinusite), mas que foi dispensado pela empresa em seguida. Na impossibilidade da reintegra\u00e7\u00e3o, a empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em valor equivalente a 12 meses de sal\u00e1rio e consequentes em 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, FGTS, indeniza\u00e7\u00e3o de 40% e aviso-pr\u00e9vio. J\u00e1 sobre os danos morais e est\u00e9ticos, o colegiado concluiu que \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o reclamante passou por afli\u00e7\u00f5es, sofrimentos e ang\u00fastias, principalmente em decorr\u00eancia do acidente sofrido, ainda mais diante da queimadura de 2\u00ba grau em seu rosto, a qual, ali\u00e1s, culminou em dano est\u00e9tico, ainda que de grau leve\u201d, e por isso fixou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 20 mil, quantia atualiz\u00e1vel a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Processo 0011103-86.2020.5.15.0122 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Acordo com quita\u00e7\u00e3o geral impede gestante de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por estabilidade em nova a\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extin\u00e7\u00e3o do processo em que ela pedia indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante. O motivo \u00e9 que ela havia assinado um acordo que previa a quita\u00e7\u00e3o plena do contrato de trabalho em a\u00e7\u00e3o anterior, o que impede o processamento de outra reclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A esteticista trabalhou para a empregadora de agosto de 2020 a fevereiro de 2022, quando entrou com a primeira a\u00e7\u00e3o para pedir a rescis\u00e3o indireta do contrato (justa causa do empregador). Nessa a\u00e7\u00e3o, ela acabou assinando o acordo, homologado judicialmente em fevereiro de 2023. Segundo seu relato, ap\u00f3s ter ajuizado a a\u00e7\u00e3o anterior, ela teria descoberto que estava gr\u00e1vida desde dezembro de 2021. Na nova a\u00e7\u00e3o, apresentada em 2023, pediu a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo com base no artigo 831 da CLT, que prev\u00ea que a homologa\u00e7\u00e3o do acordo na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 uma decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, com for\u00e7a de coisa julgada. A ju\u00edza ressaltou que, na data da homologa\u00e7\u00e3o, a profissional j\u00e1 sabia de sua gravidez e, mesmo assim, celebrou o acordo, e a quita\u00e7\u00e3o total do contrato impede uma nova a\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego extinta. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ao recorrer ao TST, a esteticista alegou que a estabilidade da gestante \u00e9 um direito de indisponibilidade absoluta. Mas, segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, o entendimento do TST (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 132 da SDI-2) \u00e9 de que o acordo homologado em ju\u00edzo com plena e geral quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, impede que a pessoa pe\u00e7a posteriormente parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que elas n\u00e3o estivessem inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apontou ser incontroverso que a trabalhadora j\u00e1 tinha ci\u00eancia da gravidez quando houve a homologa\u00e7\u00e3o do acordo judicial. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-0000509-84.2023.5.07.0007 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empresa \u00e9 responsabilizada por acidente causado por motorista terceirizado<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Telemont S.A. pela morte de um motorista durante o descarregamento de materiais. Para o colegiado, embora o acidente tenha sido causado por outro motorista, terceirizado, a empresa se omitiu no controle das atividades desenvolvidas em suas depend\u00eancias em Serra (ES). <\/p>\n\n\n\n

O acidente ocorreu quando um caminh\u00e3o manobrava no p\u00e1tio da empresa com as portas do ba\u00fa abertas e acabou atingindo um muro e um port\u00e3o de ferro. As estruturas desabaram sobre o motorista, que aguardava na cal\u00e7ada, ao lado do muro, para entrar e prosseguir com suas atividades. O caminh\u00e3o pertencia \u00e0 transportadora Buick, contratada pela Telemar, tomadora dos servi\u00e7os da Telemont. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a mulher e os filhos da v\u00edtima pediram a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas envolvidas e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Em defesa, a empresa alegou que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, o que, em seu entendimento, afastaria sua responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o entendeu que a Telemont n\u00e3o assegurou condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a no local de trabalho. A decis\u00e3o destacou que as provas testemunhais, os v\u00eddeos de monitoramento e os registros policiais demonstraram que a empresa permitiu a circula\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o em seu p\u00e1tio sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o designou profissionais habilitados para acompanhar a manobra e tolerou a atua\u00e7\u00e3o de trabalhadores avulsos sem supervis\u00e3o t\u00e9cnica. <\/p>\n\n\n\n

Com esse fundamento, a empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 30 mil, al\u00e9m de pens\u00e3o mensal at\u00e9 a data em que o trabalhador completaria 75 anos. A Telemont recorreu ent\u00e3o ao TST. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Breno Medeiros, observou que, de acordo com a conclus\u00e3o do TRT, baseada nas provas, a empresa n\u00e3o assegurou ambiente de trabalho seguro, violando o dever de cautela previsto na CLT. A atua\u00e7\u00e3o de terceiros sem fiscaliza\u00e7\u00e3o e sem medidas m\u00ednimas de seguran\u00e7a contribuiu diretamente para o acidente fatal, e, para concluir de forma diversa, seria necess\u00e1rio reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela S\u00famula 126. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fAg-AIRR-0000330-20.2022.5.17.0004 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os julgados desta edi\u00e7\u00e3o reafirmam que a Justi\u00e7a do Trabalho mant\u00e9m postura firme na tutela da dignidade do trabalhador, na repress\u00e3o a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e na exig\u00eancia de proporcionalidade e cautela nas decis\u00f5es empresariais. As condena\u00e7\u00f5es por dispensa discriminat\u00f3ria, a revers\u00e3o de justa causa desproporcional, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidentes de trabalho demonstram a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das normas de seguran\u00e7a, da observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e da ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas eficazes. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de uma gest\u00e3o de pessoas alinhada \u00e0 legalidade, \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de compliance, como forma de reduzir passivos e fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As decis\u00f5es desta edi\u00e7\u00e3o evidenciam o rigor da Justi\u00e7a do Trabalho na repress\u00e3o a condutas discriminat\u00f3rias, na exig\u00eancia de proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e no dever das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[129,32,59,56,72,49,38,39],"ppma_author":[44],"class_list":["post-565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter-trabalhista","tag-acidente","tag-decisoes-trabalhistas","tag-direito-do-trabalho","tag-direitodotrabalho","tag-gestante","tag-noticias-juridicas","tag-trt","tag-tst"],"yoast_head":"\nDiscrimina\u00e7\u00e3o Racial, Proporcionalidade e Dever de Seguran\u00e7a | Edi\u00e7\u00e3o #37 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nesta edi\u00e7\u00e3o, destacamos decis\u00f5es sobre dispensa discriminat\u00f3ria, revers\u00e3o de justa causa, cerceamento de defesa, acidentes de trabalho e responsabilidade empresarial, com reflexos diretos na gest\u00e3o de pessoas e na preven\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2026\/02\/23\/decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-37\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Proporcionalidade e Dever de Seguran\u00e7a | Edi\u00e7\u00e3o #37 - 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