{"id":541,"date":"2026-01-26T09:11:06","date_gmt":"2026-01-26T12:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=541"},"modified":"2026-01-26T09:11:09","modified_gmt":"2026-01-26T12:11:09","slug":"decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-36","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2026\/01\/26\/decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-36\/","title":{"rendered":"Dispensa Discriminat\u00f3ria, Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade e Igualdade no Ambiente de Trabalho | Edi\u00e7\u00e3o #36"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am o posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho na prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e na garantia da dignidade nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. Os julgados abordam a dispensa de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como empregados em tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica, pessoas acometidas por doen\u00e7as graves, gestantes e trabalhadora transg\u00eanero, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es contratuais unilaterais que violam a boa-f\u00e9 e a igualdade. A seguir, destacamos como esses entendimentos impactam a gest\u00e3o de pessoas, o cumprimento das normas trabalhistas e as pr\u00e1ticas de compliance nas empresas.<\/p>\n\n\n\n

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Janeiro Branco: dependente qu\u00edmico dispensado por petroleira ap\u00f3s licen\u00e7a m\u00e9dica receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que reconheceu como discriminat\u00f3ria a dispensa de um operador de produ\u00e7\u00e3o offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. O empregado, que estava em tratamento contra depend\u00eancia qu\u00edmica, foi desligado sem justa causa logo ap\u00f3s um per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. <\/p>\n\n\n\n

Contratado em 2015, o trabalhador havia sido promovido em 2016 \u00e0 fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de operador de produ\u00e7\u00e3o em plataforma de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. No depoimento prestado na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele disse que iniciou o tratamento em 2017 e deu ci\u00eancia do fato \u00e0 empresa. Segundo seu relato, no primeiro afastamento escutou coment\u00e1rios pejorativos de seu supervisor dentro do navio, presenciou risadas e conversas a seu respeito. <\/p>\n\n\n\n

A segunda interna\u00e7\u00e3o numa cl\u00ednica de reabilita\u00e7\u00e3o ocorreu em 2019, quando foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de m\u00faltiplas drogas e de outras subst\u00e2ncias psicoativas. Na a\u00e7\u00e3o, o trabalhador disse sempre autorizou a inclus\u00e3o do CID nos atestados, pois nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de esconder a gravidade do seu estado de sa\u00fade. Em janeiro de 2020, recebeu alta e, sete dias depois de retornar ao trabalho, foi demitido. <\/p>\n\n\n\n

A Chevron, em sua defesa, sustentou que a medida decorreu de reestrutura\u00e7\u00e3o interna e que outros empregados foram demitidos na mesma \u00e9poca. Tamb\u00e9m alegou que, com o t\u00e9rmino do tratamento e a alta, n\u00e3o haveria impedimento \u00e0 dispensa. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), ao reconhecer a dispensa como discriminat\u00f3ria, ressaltou que a depend\u00eancia qu\u00edmica \u00e9 uma doen\u00e7a grave que gera estigma e preconceito. De acordo com o TRT, os atestados e os depoimentos mostraram que o trabalhador se afastou v\u00e1rias vezes para tratamento e que a situa\u00e7\u00e3o era conhecida de colegas e superiores. <\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, a empresa n\u00e3o comprovou motivo leg\u00edtimo para o desligamento e deixou o empregado sem amparo no momento de maior vulnerabilidade. A petroleira foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 50 mil e os sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias relativos a 12 meses. A Chevron ent\u00e3o recorreu ao TST. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, afirmou que a decis\u00e3o do TRT est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do TST (S\u00famula 443), que reconhece a depend\u00eancia qu\u00edmica como doen\u00e7a grave para fins de presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o Tribunal Regional deixou claro que o empregado foi dispensado logo ap\u00f3s retornar de tratamento m\u00e9dico e que a empresa n\u00e3o apresentou provas capazes de afastar a presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com base nessas premissas, o colegiado concluiu que o recurso da empresa n\u00e3o apresentava transcend\u00eancia e manteve a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Dispensa de trabalhador com c\u00e2ncer \u00e0s v\u00e9speras de cirurgia \u00e9 considerada discriminat\u00f3ria<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 11\u00aa C\u00e2mara declarou nula a dispensa de um funcion\u00e1rio demitido dias ap\u00f3s comunicar \u00e0 empresa o diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, em v\u00e9speras de cirurgia oncol\u00f3gica agendada. O colegiado julgou a dispensa discriminat\u00f3ria e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do reclamante no mesmo cargo anteriormente ocupado, com as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais de sal\u00e1rio, benef\u00edcios, jornada e atribui\u00e7\u00f5es. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20 mil, al\u00e9m do ressarcimento do conv\u00eanio m\u00e9dico. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, a dispensa ocorreu em 04\/09\/2023, poucos dias antes da cirurgia agendada para 18\/9\/2023. A empresa alegou \u201cbaixa produtividade\u201d para justificar o desligamento do trabalhador, por\u00e9m n\u00e3o juntou aos autos qualquer advert\u00eancia, suspens\u00e3o disciplinar, feedback negativo documentado ou avalia\u00e7\u00e3o de 2023 que comprovasse a alegada deteriora\u00e7\u00e3o do desempenho. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, a an\u00e1lise das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho demonstra \u201cinconsist\u00eancia\u201d, j\u00e1 que em 2022 o reclamante foi avaliado como \u201csatisfaz as expectativas\u201d no quesito \u201catitude e compromisso\u201d e como \u201cmodelo a seguir\u201d no quesito \u201cintegridade e confian\u00e7a\u201d, tendo a chefia registrado que se tratava de \u201ccolaborador comprometido com a CIA e suas atribui\u00e7\u00f5es e desafios\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o afirmou que \u201ca reclamada, detentora dos documentos e registros administrativos, deixou de demonstrar que a dispensa decorreu efetivamente de baixa produtividade, limitando-se a alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o comprovadas\u201d o que evidencia \u201cind\u00edcios de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, se conjugada essa justificativa com outros elementos, como \u201cdoen\u00e7a grave comprovada, dispensa em momento pr\u00f3ximo \u00e0 cirurgia, avalia\u00e7\u00f5es anteriores positivas, inexist\u00eancia de advert\u00eancias ou puni\u00e7\u00f5es disciplinares e aus\u00eancia de prova robusta pela reclamada sobre o motivo leg\u00edtimo da dispensa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O reclamante tamb\u00e9m comprovou nos autos que tinha garantia de emprego pr\u00e9-aposentadoria, uma vez que \u201cpreenchia todos os requisitos objetivos da garantia convencional: tinha mais de 5 anos na empresa, faltavam 8 meses para implementar o requisito idade, a aposentadoria foi posteriormente concedida, e notificou a empresa em prazo razo\u00e1vel de 22 dias\u201d. Com essa informa\u00e7\u00e3o, o trabalhador justificou, como um segundo fundamento, al\u00e9m da dispensa discriminat\u00f3ria, o seu pedido de reintegra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado ainda condenou a empresa a pagar ao trabalhador indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais e materiais. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Gr\u00e1vida que teve jornada e local de trabalho alterados unilateralmente obt\u00e9m rescis\u00e3o indireta<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 13\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) reconheceu a validade da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de porteira gr\u00e1vida que foi transferida para local distante de sua resid\u00eancia e teve sua jornada alterada unilateralmente pela empregadora. A decis\u00e3o tamb\u00e9m concedeu indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade gestacional e por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora, ap\u00f3s descobrir a gravidez, foi transferida de seu posto de trabalho em Guarulhos-SP para a sede da empresa, na capital, aumentando o tempo de deslocamento em cerca de uma hora. Al\u00e9m disso, sua escala foi alterada de 5×2 para 12×36, sem sua concord\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

A empregada alegou que as mudan\u00e7as contratuais foram abusivas e discriminat\u00f3rias, especialmente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o gestacional, pois a afastaram de sua rede de apoio familiar e dificultaram o acompanhamento do pr\u00e9-natal. A empresa, por sua vez, argumentou que as altera\u00e7\u00f5es eram previstas no contrato de trabalho e l\u00edcitas, tese acatada pelo ju\u00edzo de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, a desembargadora-relatora Maria Elizabeth Mostardo Nunes decidiu pela reforma da decis\u00e3o, uma vez que n\u00e3o bastaria previs\u00e3o contratual para as altera\u00e7\u00f5es efetuadas, que s\u00f3 poderiam ocorrer \u201ccom a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e sob a \u00f3tica da menor lesividade \u00e0 trabalhadora, nos termos do art. 468 da CLT\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 492\/2023, levando em conta o cabimento da presun\u00e7\u00e3o de que as determina\u00e7\u00f5es do empregador, de forma discriminat\u00f3ria, \u201cdificultariam ou inviabilizariam a presta\u00e7\u00e3o laboral\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade gestacional (do dia em que deixou de trabalhar at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto), compreendendo sal\u00e1rios, 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o. Foram devidos tamb\u00e9m o aviso pr\u00e9vio e a multa de 40% do FGTS. Al\u00e9m disso, fixou danos morais em R$ 3 mil. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000971-22.2025.5.02.0321 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Rejei\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico com nome social de empregada trans gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A recusa em aceitar atestado m\u00e9dico com o nome social de empregada transg\u00eanero, assim como o n\u00e3o fornecimento de crach\u00e1 respeitando a identidade da trabalhadora, \u00e9 pr\u00e1tica transf\u00f3bica e enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Assim decidiu o ju\u00edzo do 2\u00ba N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, determinando tamb\u00e9m a reintegra\u00e7\u00e3o da mulher ao emprego por entender discriminat\u00f3ria a dispensa sem comprova\u00e7\u00e3o de motivos leg\u00edtimos que justificassem a ruptura contratual. <\/p>\n\n\n\n

No processo, a vendedora de loja de cosm\u00e9ticos afirmou ter sofrido humilha\u00e7\u00e3o e constrangimento ao precisar insistir com superiores para que o atestado de cinco dias fosse aceito com o seu nome social. Em defesa, a reclamada alegou dificuldades t\u00e9cnicas no sistema de cadastro interno, argumentando que era vinculado ao CPF e ao e-Social, fato que impedia a inser\u00e7\u00e3o de documento m\u00e9dico com nome divergente do registro civil. <\/p>\n\n\n\n

Segundo testemunhas ouvidas no processo, os sistemas oficiais da empresa, como o de ponto eletr\u00f4nico, utilizavam obrigatoriamente o nome de registro dos(as) profissionais. No entanto, o espelho de ponto de janeiro e fevereiro de 2025 juntado aos autos demonstrou a utiliza\u00e7\u00e3o do nome social da trabalhadora. \u201cResta evidente, portanto, que a alegada rigidez sist\u00eamica n\u00e3o era absoluta, sendo perfeitamente vi\u00e1vel a adequa\u00e7\u00e3o dos registros para respeitar a identidade da reclamante\u201d, pontuou o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola. <\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto, o sentenciante destacou o fato de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio o envio de atestado m\u00e9dico ao e-Social no tipo de caso apresentado, mas apenas a informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 ocorr\u00eancia m\u00e9dica. \u201cEm suma, a invoca\u00e7\u00e3o do nome de registro n\u00e3o utilizado constitui um instrumento de opress\u00e3o que visa invalidar a identidade de g\u00eanero e, ao ser mantido em documentos laborais […], materializa uma viol\u00eancia institucional de g\u00eanero, o que o torna uma pr\u00e1tica transf\u00f3bica\u201d, afirmou. Assim, determinou o pagamento de R$ 5 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 ruptura do contrato, a representante da empresa n\u00e3o soube explicar a raz\u00e3o do desligamento da funcion\u00e1ria nem se outras pessoas haviam sido dispensadas no mesmo per\u00edodo. Atraiu, por isso, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de confiss\u00e3o ficta prevista no artigo 843, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A testemunha da reclamante, ao contr\u00e1rio, asseverou que n\u00e3o houve outras dispensas imotivadas \u00e0 \u00e9poca, descartando reestrutura\u00e7\u00e3o ou corte de pessoal promovido pelo empregador. <\/p>\n\n\n\n

Ao constatar a dispensa pontual da empregada em um contexto de \u201ccomprovada discrimina\u00e7\u00e3o estrutural\u201d, o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola reconheceu o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da medida e declarou a nulidade da dispensa, com as consequ\u00eancias legais pertinentes. O julgamento se deu mediante a aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do protocolo antirracista do Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os julgados desta edi\u00e7\u00e3o refor\u00e7am o entendimento de que a Justi\u00e7a do Trabalho atua de forma rigorosa na prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00f5es e abusos no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego. As decis\u00f5es que reconhecem a nulidade de dispensas motivadas por condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, gesta\u00e7\u00e3o ou identidade de g\u00eanero, bem como aquelas que co\u00edbem altera\u00e7\u00f5es contratuais lesivas, evidenciam a relev\u00e2ncia da dignidade, da boa-f\u00e9 e da igualdade como pilares do v\u00ednculo laboral. Diante desse panorama, torna-se essencial que as organiza\u00e7\u00f5es invistam em pr\u00e1ticas preventivas, pol\u00edticas internas claras e gest\u00e3o respons\u00e1vel de pessoas, de modo a mitigar riscos jur\u00eddicos e assegurar conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n

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As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am o posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho na prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e na garantia da dignidade nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. 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