{"id":530,"date":"2025-12-16T09:33:38","date_gmt":"2025-12-16T12:33:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=530"},"modified":"2025-12-16T09:33:42","modified_gmt":"2025-12-16T12:33:42","slug":"decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-35","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/12\/16\/decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-35\/","title":{"rendered":"Acidente em Confraterniza\u00e7\u00e3o, Doen\u00e7a Ocupacional e Estabilidade do Trabalhador | Edi\u00e7\u00e3o #35"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am os limites da responsabilidade do empregador e a import\u00e2ncia da an\u00e1lise do nexo causal, da conduta das partes e do exerc\u00edcio regular do poder diretivo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Os julgados abordam temas como acidentes ocorridos em confraterniza\u00e7\u00f5es empresariais, a caracteriza\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de doen\u00e7a ocupacional, a validade da dispensa por justa causa diante da quebra de confian\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o legal do trabalhador reabilitado e a exclus\u00e3o da responsabilidade patronal em casos de culpa exclusiva da v\u00edtima. A seguir, destacamos como esses entendimentos v\u00eam sendo aplicados pelos Tribunais e seus impactos pr\u00e1ticos para a gest\u00e3o de pessoas e a preven\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

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Funcion\u00e1rio que se machucou em jogo de v\u00f4lei durante confraterniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 indenizado<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AEL Sistemas S.A., empresa do setor de tecnologia e defesa, com sede em Porto Alegre (RS), pela entorse no joelho sofrida por um t\u00e9cnico em eletr\u00f4nica durante partida de v\u00f4lei disputada na confraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano. De acordo com o colegiado de ministros, o evento ocorreu fora do ambiente e do hor\u00e1rio de trabalho, com participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o que afasta o nexo causal entre a atividade da empresa e o acidente e a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. <\/p>\n\n\n\n

No fim de 2012, a AEL fez confraterniza\u00e7\u00e3o num resort em Viam\u00e3o (RS). Ao participar da partida de v\u00f4lei entre colegas, o t\u00e9cnico sofreu les\u00e3o no joelho esquerdo e precisou ser submetido a cirurgia e sess\u00f5es de fisioterapia. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, ele pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, alegando que a entorse configurava acidente de trabalho e que a participa\u00e7\u00e3o na festa seria obrigat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

A 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou os pedidos improcedentes. De acordo com a per\u00edcia m\u00e9dica, o trabalhador j\u00e1 apresentava les\u00f5es antigas e n\u00e3o havia incapacidade para o trabalho. O magistrado observou que o acidente havia ocorrido fora do hor\u00e1rio e do local de trabalho, em atividade recreativa volunt\u00e1ria, sem rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es exercidas. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), a empresa tamb\u00e9m responde por acidentes em festividades organizadas por ela, ainda que fora do trabalho, uma vez que o local e a din\u00e2mica do evento estavam sob sua dire\u00e7\u00e3o. Com base nesse racioc\u00ednio, o TRT fixou indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de R$ 10 mil e determinou o reembolso das despesas m\u00e9dicas. <\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar, destacou que a participa\u00e7\u00e3o do empregado na confraterniza\u00e7\u00e3o foi volunt\u00e1ria, sem ind\u00edcios de coa\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o em caso de recusa. Para o ministro, o acidente decorreu de um evento fortuito, imprevis\u00edvel e alheio \u00e0 atividade empresarial e poderia ter ocorrido em qualquer outro ambiente recreativo. Como n\u00e3o houve omiss\u00e3o de socorro, culpa da empresa ou nexo entre a les\u00e3o e as atividades profissionais, a AEL Sistemas n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo infort\u00fanio. <\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que o TST analisou outros casos semelhantes, envolvendo acidentes em competi\u00e7\u00f5es ou confraterniza\u00e7\u00f5es promovidas por empresas, com participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos empregados, e afastou a responsabilidade das empresas pelos danos ocorridos. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fARR-21165-89.2014.5.04.0030 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Zelador que amea\u00e7ou moradores em mensagens an\u00f4nimas tem justa causa confirmada<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Senten\u00e7a proferida na 12\u00aa Vara do Trabalho da Zona Sul de S\u00e3o Paulo-SP confirmou justa causa aplicada por condom\u00ednio a zelador que enviou mensagens intimidat\u00f3rias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador buscou reverter a penalidade, alegando que sua dispensa j\u00e1 era planejada e que apenas havia encaminhado prints de conversas do grupo de cond\u00f4minos como forma de \u201caviso\u201d de que estava ciente de que os moradores queriam mand\u00e1-lo embora. <\/p>\n\n\n\n

O condom\u00ednio, por\u00e9m, demonstrou que mensagens an\u00f4nimas com amea\u00e7as partiram de uma linha telef\u00f4nica registrada em nome do ex-empregado. Uma das v\u00edtimas chegou a registrar boletim de ocorr\u00eancia, tamb\u00e9m juntado ao processo, antes mesmo de saber de quem era a autoria dos textos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a ju\u00edza que prolatou a senten\u00e7a, Renata Prado de Oliveira, \u201co conjunto probat\u00f3rio revelou-se suficiente para demonstrar a quebra de fid\u00facia inerente ao contrato, o que, de fato, impedia a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego anteriormente mantida, sendo v\u00e1lida a penalidade m\u00e1xima aplicada ao reclamante\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A magistrada acrescentou ainda que o fato de a demiss\u00e3o do reclamante ter sido eventualmente deliberada \u201cn\u00e3o d\u00e1 ao empregado o direito de enviar mensagens privadas aos moradores, conforme confessado na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, eis que compete ao empregador, no exerc\u00edcio do seu poder disciplinar, avaliar a conduta dos empregados, aplicando as medidas que entender pertinentes, de acordo com a sua gravidade e proporcionalidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Afastada doen\u00e7a ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A ju\u00edza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 27\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade acident\u00e1ria formulados por uma ex-empregada de um condom\u00ednio, acometida por transtorno depressivo e de ansiedade. Na a\u00e7\u00e3o trabalhista que ajuizou contra o ex-empregador, ela alegou ter desenvolvido a doen\u00e7a em raz\u00e3o do trabalho e que a dispensa seria ilegal, uma vez que \u00e9 detentora da estabilidade no emprego decorrente da doen\u00e7a ocupacional. <\/p>\n\n\n\n

Em seu exame, a magistrada ressaltou que a responsabilidade do empregador em casos de acidente ou doen\u00e7a ocupacional decorre da teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, exigindo-se a prova de culpa ou dolo, bem como de nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades exercidas. <\/p>\n\n\n\n

No caso, atestado de sa\u00fade ocupacional registrou que, na \u00e9poca da dispensa, a empregada estava apta para o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alegada doen\u00e7a ocupacional, houve produ\u00e7\u00e3o de laudo pericial, que concluiu que a reclamante \u00e9 portadora de transtorno depressivo e de ansiedade, ambos de car\u00e1ter cr\u00f4nico e pr\u00e9-existente, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o, causal ou concausal, com o trabalho desempenhado.  <\/p>\n\n\n\n

O perito destacou que a atividade exercida pela autora era de baixa complexidade, n\u00e3o envolvendo riscos ou situa\u00e7\u00f5es estressantes que pudessem contribuir para o agravamento da patologia. Tamb\u00e9m atestou que a autora n\u00e3o estava incapaz para o trabalho na \u00e9poca da per\u00edcia e que n\u00e3o foram apresentados relat\u00f3rios m\u00e9dicos ou atestados indicando a incapacidade da trabalhadora na \u00e9poca da dispensa. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a magistrada afastou a exist\u00eancia da estabilidade acident\u00e1ria, bem como da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, concluindo que dispensa da trabalhadora ocorreu no exerc\u00edcio regular do poder diretivo do empregador e julgando improcedentes os pedidos. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresa ter\u00e1 de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assist\u00eancia T\u00e9cnica Autorizada e Representa\u00e7\u00f5es Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um t\u00e9cnico instalador dispensado ap\u00f3s retornar de licen\u00e7a previdenci\u00e1ria reabilitado. Segundo o colegiado, a empresa n\u00e3o comprovou a contrata\u00e7\u00e3o de um substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante, conforme exig\u00eancia legal. <\/p>\n\n\n\n

O empregado disse, na a\u00e7\u00e3o trabalhista, que trabalhava na instala\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de rastreamento fornecidos pela empresa, o que exigia subir e descer escadas, agachar, al\u00e9m de levantar pesos de forma r\u00e1pida e repetitiva. Ap\u00f3s sete anos de trabalho, come\u00e7ou a sentir dores nas pernas e nos quadris e foi diagnosticado com “artrose secund\u00e1ria a osteonecrose idiop\u00e1tica da cabe\u00e7a do f\u00eamur”, o que afetou sua capacidade de trabalhar com igual efici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da doen\u00e7a, ele teve de se afastar do trabalho para tratamento, com licen\u00e7a previdenci\u00e1ria, e retornou somente em outubro de 2011 na condi\u00e7\u00e3o de reabilitado. Nove dias depois, foi demitido. A doen\u00e7a e a incapacidade foram confirmadas por exames m\u00e9dicos, relat\u00f3rios e documentos do INSS. <\/p>\n\n\n\n

O t\u00e9cnico pediu a nulidade da dispensa e a reintegra\u00e7\u00e3o com base na Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991), que exige que a dispensa de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador na mesma condi\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a Totaltec argumentou, entre outros pontos, que tinha menos de 100 empregados e, por isso, n\u00e3o era obrigada a seguir a cota de reabilita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas reabilitadas. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) rejeitaram o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o. Para o TRT, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea essa medida nem assegura estabilidade no emprego, e o descumprimento das cotas sujeita o empregador a multas, mas n\u00e3o autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o individual do empregado desligado. Segundo esse entendimento, a finalidade da norma \u00e9 garantir a presen\u00e7a m\u00ednima desse grupo no mercado de trabalho e proteger direitos de todo o coletivo de pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a fim de dar efetividade \u00e0 garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao empregado com defici\u00eancia, condicionou a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante. Para a relatora, essa regra caracteriza uma verdadeira limita\u00e7\u00e3o do direito do empregador de despedir. Por essa raz\u00e3o, se a exig\u00eancia n\u00e3o for observada, \u00e9 devido o retorno do trabalhador ao emprego. <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a ministra, n\u00e3o ficou demonstrado, na decis\u00e3o do TRT, que a empresa tinha menos de 100 empregados, de forma a afastar a obriga\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fARR-1010-98.2012.5.02.0383 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

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8\u00aa C\u00e2mara julga improcedente pedido de fam\u00edlia de pintor que morreu ao cair de uma torre<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 8\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou improcedente o pedido da m\u00e3e de um trabalhador que morreu ao cair de uma torre quando trabalhava como pintor. Em seu recurso, ela insistiu na indeniza\u00e7\u00e3o do empregador, um prestador de servi\u00e7os para o Munic\u00edpio de \u00c1guas de S\u00e3o Pedro, por danos morais em raz\u00e3o do abalo emocional decorrente da perda do filho, bem como de pens\u00e3o vital\u00edcia, em virtude de seu v\u00ednculo afetivo direto com o falecido. <\/p>\n\n\n\n

A autora defendeu a inconsist\u00eancia da tese patronal acerca do acidente que vitimou o trabalhador e a necessidade de considera\u00e7\u00e3o dos fatos narrados pelo informante, irm\u00e3o da v\u00edtima. Tamb\u00e9m negou a tese de culpa exclusiva da v\u00edtima, uma vez que, segundo ela, \u201cn\u00e3o havia EPIs aptos a elidir os riscos inerentes \u00e0 pintura em altura\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Segundo constou dos autos, o acidente fatal, que foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o policial, inclusive com pedido de arquivamento formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, corrobora \u201ca aus\u00eancia de culpa dos reclamados\u201d, concluindo que a ocorr\u00eancia foi uma \u201cfatalidade\u201d. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justi\u00e7a, o trabalhador faleceu quando caiu do alto de uma torre, onde realizava servi\u00e7os de pintura. Segundo se apurou, ele teria, em tese, \u201csubido na torre pela escada e sem equipamentos de seguran\u00e7a, dizendo que ‘estava perto de Deus’ e citando salmos da B\u00edblia\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

O empreiteiro, que tamb\u00e9m trabalhava no local, tentou convencer a v\u00edtima a descer, por\u00e9m ele se desequilibrou e caiu. As testemunhas confirmaram as tentativas de demover o trabalhador de seu \u201ccomportamento err\u00e1tico\u201d, mas foram ignoradas. <\/p>\n\n\n\n

O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, o juiz convocado Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Gomes de Oliveira, afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como atribuir o lament\u00e1vel resultado a quem quer que seja, notadamente porque n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de pr\u00e1tica delitiva para sua ocorr\u00eancia\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o colegiada, no mesmo sentido da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, afirmou que \u201cas circunst\u00e2ncias e as causas do acidente foram minuciosamente investigadas pelas autoridades policiais competentes, com a finalidade de apurar o que realmente aconteceu\u201d, e que pela an\u00e1lise de todo o material probat\u00f3rio produzido, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que o fato se deu \u201cpor culpa exclusiva da v\u00edtima, tendo o trabalhador se exposto conscientemente ao risco, uma vez que no momento do acidente, ignorou os apelos de todos os que acompanharam a cena, recusando-se inexplicavelmente a seguir as medidas de seguran\u00e7a, mostrando desprezo ou poss\u00edvel ignor\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos riscos que estava exposto\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado concluiu, assim, que \u201ca causa \u00fanica do acidente do trabalho foi a conduta da pr\u00f3pria v\u00edtima\u201d, e, portanto, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade do empregador, uma vez que o evento n\u00e3o tem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, t\u00e9cnicas ou do dever geral de causa por parte do empregador\u201d. Nesse sentido, julgou improcedente o pedido de repara\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Processo 0011758-09.2022.5.15.0051 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15 <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es analisadas nesta edi\u00e7\u00e3o evidenciam o posicionamento dos Tribunais no sentido de delimitar a responsabilidade do empregador a partir da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, nexo causal e efetiva viola\u00e7\u00e3o de deveres legais. Os julgados reafirmam a validade de medidas disciplinares diante de condutas graves, afastam a caracteriza\u00e7\u00e3o de acidente ou doen\u00e7a ocupacional quando ausentes os pressupostos legais e reconhecem a relev\u00e2ncia da observ\u00e2ncia das garantias conferidas ao trabalhador reabilitado. Diante desse panorama, destaca-se a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o de pessoas pautada pela legalidade, pela documenta\u00e7\u00e3o adequada dos fatos e pela atua\u00e7\u00e3o preventiva, como forma de reduzir lit\u00edgios e assegurar maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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