{"id":509,"date":"2025-12-09T13:28:40","date_gmt":"2025-12-09T16:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=509"},"modified":"2025-12-09T13:28:43","modified_gmt":"2025-12-09T16:28:43","slug":"decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-34","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/12\/09\/decisoes-justica-trabalho-dezembro-2025-edicao-34\/","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o de G\u00eanero, Jornada Justa e Fraude Empresarial | Edi\u00e7\u00e3o #34"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es desta semana evidenciam a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho na prote\u00e7\u00e3o da dignidade, da igualdade e da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es profissionais. Os julgados incluem a condena\u00e7\u00e3o por impor a uma trabalhadora o uso de banheiro masculino, a amplia\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de viol\u00eancia de g\u00eanero dentro de entidade sindical e o reconhecimento da gratuidade definitiva de plano de sa\u00fade mantido sem cobran\u00e7as por duas d\u00e9cadas. Tamb\u00e9m se destaca a invalida\u00e7\u00e3o de norma coletiva que suprimiu per\u00edodo significativo de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e a confirma\u00e7\u00e3o de fraude que levou \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas abertas em nome da filha de um dos s\u00f3cios. A seguir, voc\u00ea confere como essas decis\u00f5es impactam o cen\u00e1rio jur\u00eddico e as pr\u00e1ticas de compliance trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Trabalhadora obrigada a usar banheiro e vesti\u00e1rio masculinos \u00e9 indenizada por dano moral<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 13\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o modificou senten\u00e7a e determinou o pagamento de R$ 8 mil a t\u00edtulo de dano moral a trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vesti\u00e1rio masculinos no condom\u00ednio residencial onde atuava como auxiliar de servi\u00e7os gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposi\u00e7\u00e3o cotidiana indevida da empregada ao ambiente, o que afetou sua dignidade e honra, ensejando repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A reclamante contou que era a \u00fanica mulher na equipe de limpeza, formada por cerca de 15 a 20 homens, e que era compelida diariamente a transitar por \u00e1reas de mict\u00f3rios sem portas at\u00e9 alcan\u00e7ar o espa\u00e7o reservado a ela. Disse ainda que, n\u00e3o raro, precisava aguardar a desocupa\u00e7\u00e3o completa do local para poder se trocar e utilizar o sanit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, o empregador alegou haver \u201cambiente com tranca interna\u201d para a profissional, sem fornecer detalhes sobre a proibi\u00e7\u00e3o de acesso ao banheiro feminino da \u00e1rea administrativa nem sobre a passagem obrigat\u00f3ria pelos mict\u00f3rios para ingresso no reservado. Diante desses argumentos, a r\u00e9 atraiu a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (artigo 341 do C\u00f3digo de Processo Civil), confirmada por prova oral em audi\u00eancia e por v\u00eddeo juntado ao processo. <\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador-relator Ricardo Apost\u00f3lico Silva pontuou que \u201ca alegada exist\u00eancia de tranca no reservado n\u00e3o elide o il\u00edcito: a viola\u00e7\u00e3o decorre justamente do percurso imposto dentro de vesti\u00e1rio masculino ativo, com mict\u00f3rios abertos, e da veda\u00e7\u00e3o de acesso ao banheiro feminino dispon\u00edvel a outras empregadas, circunst\u00e2ncias que ultrapassam, em muito, meros dissabores\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo o impacto desproporcional e a dimens\u00e3o discriminat\u00f3ria da pr\u00e1tica, o colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Para o relator, a ocorr\u00eancia refor\u00e7a estere\u00f3tipos e vulnera a dignidade da mulher. \u201cPresentes, portanto, o ato il\u00edcito, o nexo e o dano, \u00e9 devida a repara\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Aus\u00eancia de cobran\u00e7a de plano de sa\u00fade por empresa ao longo de 20 anos gera gratuidade definitiva<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 8\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve o direito de ex-empregado de montadora de ve\u00edculos a continuar usufruindo de plano de sa\u00fade empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou leg\u00edtima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipa\u00e7\u00e3o prevista no benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador, admitido em 1997, foi afastado por doen\u00e7a comum em 2002 e aposentado por invalidez em 2005. Embora o regulamento da companhia previsse contribui\u00e7\u00e3o mensal e coparticipa\u00e7\u00e3o em consultas, a montadora n\u00e3o realizou cobran\u00e7as entre 2005 e 2022, quando comunicou que o aposentado teria um d\u00e9bito acumulado de R$ 48,6 mil referente ao per\u00edodo e que seria passado para um plano inferior. Diante de suposta inadimpl\u00eancia, houve suspens\u00e3o do conv\u00eanio. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o se comprovou que o trabalhador tenha sido informado, ao longo dos anos, da exist\u00eancia de qualquer pend\u00eancia financeira. A aus\u00eancia de cobran\u00e7as por per\u00edodo t\u00e3o extenso configurou ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de exigir os valores. A previs\u00e3o \u00e9 do artigo 422 do C\u00f3digo Civil e de doutrina contratual denominada\u202fsupressio<\/em>, pela qual h\u00e1 possibilidade de redimensionamento de obriga\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia de uma das partes de exercer direito ou faculdade durante per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO benef\u00edcio [da gratuidade], a despeito de ter natureza extralegal, incorporou-se definitivamente ao contrato de trabalho do reclamante, […] conforme intelig\u00eancia do artigo 444 da CLT e S\u00famula n\u00ba 51 do Tribunal Superior do Trabalho\u201d, afirmou a desembargadora-relatora Silvia Almeida Prado Andreoni. <\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, os valores cobrados a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o no plano de sa\u00fade foram considerados nulos. Al\u00e9m disso, a empresa deve restabelecer o fornecimento de conv\u00eanio m\u00e9dico e se abster de realizar novas cobran\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000055-44.2025.5.02.0464 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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11\u00aa C\u00e2mara aumenta indeniza\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e medidas a sindicato por viol\u00eancia de g\u00eanero contra trabalhadora<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o reformou senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Jundia\u00ed e elevou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais devida a uma trabalhadora v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero praticada pelo presidente do sindicato onde atuava. O colegiado determinou, ainda, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e inibit\u00f3rias na entidade sindical. <\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o considerou que a conduta do dirigente \u2014 marcada por express\u00f5es desrespeitosas e ataques \u00e0 dignidade da trabalhadora, inclusive com coment\u00e1rios depreciativos sobre sua apar\u00eancia \u2014 configurou viol\u00eancia institucional de g\u00eanero, especialmente grave por partir de quem tinha o dever de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Segundo o relator, desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, \u201ca discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no ambiente laboral constitui uma das manifesta\u00e7\u00f5es da desigualdade estrutural que permeia nossa sociedade\u201d, ressaltando a necessidade de respostas que ultrapassem a esfera individual da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ressaltou que a prova, analisada sob perspectiva de g\u00eanero conforme o Protocolo do CNJ (2021), revelou ambiente hostil e pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, rejeitando a tentativa de desqualifica\u00e7\u00e3o da testemunha da reclamante com base em estere\u00f3tipos de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, o colegiado determinou ao sindicato a ado\u00e7\u00e3o de medidas inibit\u00f3rias, como a capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de gestores e lideran\u00e7as sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a realiza\u00e7\u00e3o anual de campanha educativa no m\u00eas de mar\u00e7o, a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de c\u00f3digo de conduta com procedimentos claros para den\u00fancias e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal sigiloso de atendimento, com equipe preparada para acolhimento. <\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das determina\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 300,00, revertida a a\u00e7\u00f5es educativas, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais sobre a execu\u00e7\u00e3o das medidas. <\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m observou o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da decis\u00e3o, afirmando que \u201cquando a pr\u00f3pria lideran\u00e7a sindical perpetra viol\u00eancia de g\u00eanero contra uma trabalhadora, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o flagrante com os princ\u00edpios fundadores da institui\u00e7\u00e3o\u201d, o que justifica n\u00e3o apenas a repara\u00e7\u00e3o individual, mas a transforma\u00e7\u00e3o institucional. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0011234-37.2023.5.15.0096 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Norma coletiva de mineradora que suprimiu 70 minutos residuais por dia \u00e9 inv\u00e1lida<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

\u202fA S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o da mineradora de ouro AngloGold Ashanti ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina inclu\u00eda atividades obrigat\u00f3rias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supress\u00e3o do per\u00edodo por norma coletiva e afastou a validade da cl\u00e1usula, por entender que houve viola\u00e7\u00e3o a direito indispon\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

O eletricista disse na a\u00e7\u00e3o trabalhista que, durante todo o contrato, chegava \u00e0 mina no transporte fornecido pela empresa e cumpria uma rotina obrigat\u00f3ria antes mesmo de registrar o ponto. Todos os dias, precisava trocar o uniforme, pegar os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, retirar o lanche e participar do di\u00e1logo di\u00e1rio de seguran\u00e7a. Esse conjunto de atividades consumia cerca de 40 minutos. <\/p>\n\n\n\n

Ao final do turno, a din\u00e2mica era semelhante. Depois de subir do subsolo e registrar a sa\u00edda, ele aguardava por volta de 30 minutos at\u00e9 poder embarcar no transporte de retorno. Segundo ele, esses per\u00edodos somavam uma hora e 10 minutos di\u00e1rios de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, nunca registrado como jornada. <\/p>\n\n\n\n

A empresa contestou afirmando que a norma coletiva autorizava a supress\u00e3o desses minutos residuais. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) considerou a norma leg\u00edtima, por estar de acordo com a jurisprud\u00eancia que reconhece a validade das negocia\u00e7\u00f5es coletivas. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do eletricista, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o atinjam direitos absolutamente indispon\u00edveis (Tema 1.046 da repercuss\u00e3o geral). E, em julgamentos anteriores, o STF definiu que esse n\u00facleo indispon\u00edvel corresponde ao chamado patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, que abrange, entre outros, normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a e limites essenciais da jornada. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos minutos residuais, o ministro observou que a posi\u00e7\u00e3o da S\u00e9tima Turma \u00e9 a de validar as disposi\u00e7\u00f5es normativas, a n\u00e3o ser em casos abusivos. \u201cE \u00e9 justamente essa a situa\u00e7\u00e3o dos autos\u201d, afirmou. \u201cConforme registrado pelo TRT, o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, sem c\u00f4mputo na jornada de trabalho, alcan\u00e7ava 1h e 10 minutos di\u00e1rios, dura\u00e7\u00e3o que foge completamente \u00e0 razoabilidade. Em tal panorama, a norma coletiva alcan\u00e7ou direito indispon\u00edvel.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Filha com tr\u00eas empresas em seu nome deve responder por d\u00edvida de grupo empresarial do pai<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclus\u00e3o de uma jovem de 19 anos e de tr\u00eas empresas abertas em seu nome na execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida trabalhista. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), ela teria sido usada pelo pai, um dos s\u00f3cios do grupo empresarial executado, para ocultar bens e impedir o pagamento de uma d\u00edvida de cerca de R$ 190 mil. <\/p>\n\n\n\n

A Megs Servi\u00e7os de Cobran\u00e7a Ltda. e a Manoel Archanjo & Advogados Associados foram condenadas solidariamente a pagar a uma advogada verbas trabalhistas, rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de atraso reiterado de sal\u00e1rios. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, as tentativas de localizar bens das empresas e de seus s\u00f3cios foram mal-sucedidas. O ju\u00edzo de primeiro grau havia rejeitado o pedido para estender a execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, e a advogada recorreu, sustentando que a filha de um deles teria sido usada como interposta para ocultar patrim\u00f4nio e impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso, o TRT constatou que a jovem, ent\u00e3o com 19 anos, havia aberto tr\u00eas empresas \u2014 Garage Bigtrail Ltda., CAD Servi\u00e7o de Consultoria e Apoio a Escrit\u00f3rio Ltda. e CD Com\u00e9rcio de Ve\u00edculos, Motocicletas e Acess\u00f3rios Ltda. \u2014 pouco depois do fechamento da empresa do pai, empregadora da advogada.  <\/p>\n\n\n\n

As novas empresas funcionavam no mesmo endere\u00e7o das executadas e tinham movimenta\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis com a renda declarada da jovem, identificada como estudante na \u00e9poca. Tamb\u00e9m foram registradas aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e cavalos de ra\u00e7a e uma evolu\u00e7\u00e3o patrimonial expressiva entre 2018 e 2019, per\u00edodo em que o grupo empresarial encerrou as atividades. <\/p>\n\n\n\n

Diante dessas evid\u00eancias, o TRT concluiu que houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e determinou a inclus\u00e3o da filha e das tr\u00eas empresas na a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do bloqueio cautelar de valores at\u00e9 o limite de R$ 190 mil, a fim de garantir o pagamento da d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso de revista ao TST, a Garage Bigtrail Ltda. alegou que havia sido adquirida de boa-f\u00e9 antes da execu\u00e7\u00e3o e que o TRT teria deixado de considerar essa circunst\u00e2ncia ao reconhecer a fraude. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Breno Medeiros, observou que as provas foram analisadas de forma detalhada pelo TRT, que, a partir delas, concluiu que a Garage Bigtrail foi aberta no mesmo dia em que a advogada foi dispensada, coincidindo com o fechamento da empresa do pai da jovem. <\/p>\n\n\n\n

Essa coincid\u00eancia temporal, associada a outros elementos, como o compartilhamento do mesmo endere\u00e7o comercial, as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis com a renda declarada e o r\u00e1pido aumento do patrim\u00f4nio da filha, refor\u00e7ou os ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de bens e fundamentou a inclus\u00e3o da jovem e das tr\u00eas empresas na execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou que, para modificar essa conclus\u00e3o, seria necess\u00e1rio reavaliar o conjunto de fatos e provas, o que \u00e9 vedado em recurso de revista pela S\u00famula 126 do TST. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fAg AIRR-0010469-11.2019.5.03.0106 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta edi\u00e7\u00e3o evidenciam que a Justi\u00e7a do Trabalho mant\u00e9m aten\u00e7\u00e3o rigorosa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade, \u00e0 igualdade de g\u00eanero e ao respeito aos limites legais nas rela\u00e7\u00f5es profissionais. As condena\u00e7\u00f5es envolvendo viol\u00eancia de g\u00eanero, imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es constrangedoras a trabalhadora e supress\u00e3o abusiva de tempo de jornada demonstram que pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e irregularidades na gest\u00e3o de pessoas geram responsabiliza\u00e7\u00e3o significativa. Da mesma forma, o reconhecimento da gratuidade em plano de sa\u00fade e a confirma\u00e7\u00e3o de fraude patrimonial refor\u00e7am a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9 e da transpar\u00eancia contratual. Nesse contexto, fortalecer pol\u00edticas internas, aprimorar mecanismos de compliance e investir em orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preventiva s\u00e3o medidas essenciais para reduzir riscos, promover ambientes de trabalho seguros e assegurar conformidade institucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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