{"id":499,"date":"2025-12-02T09:35:54","date_gmt":"2025-12-02T12:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=499"},"modified":"2026-02-23T11:43:18","modified_gmt":"2026-02-23T14:43:18","slug":"decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-33","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/12\/02\/decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-33\/","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Condi\u00e7\u00f5es Degradantes e Garantias da Gestante | Edi\u00e7\u00e3o #33"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, a Justi\u00e7a do Trabalho destacou decis\u00f5es que reacendem debates essenciais sobre dignidade, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais no ambiente laboral. Entre os principais julgados, est\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o de uma multinacional de bebidas por permitir pr\u00e1ticas racistas dentro da empresa, refor\u00e7ando a responsabilidade do empregador em combater qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ganhou destaque a condena\u00e7\u00e3o por condi\u00e7\u00f5es degradantes e perigosas impostas a um vigia que trabalhava isolado e sem estrutura m\u00ednima, resultando em indeniza\u00e7\u00e3o e adicional de periculosidade. No campo da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, duas decis\u00f5es reafirmaram a estabilidade da gestante: uma envolvendo dispensa indevida durante gesta\u00e7\u00e3o de risco e outra sobre a invalida\u00e7\u00e3o de pedido de demiss\u00e3o sem assist\u00eancia sindical. Por fim, o TST consolidou entendimento de que o cargo de dirigente sindical, por si s\u00f3, n\u00e3o torna testemunha suspeita, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na produ\u00e7\u00e3o de provas. Confira abaixo os julgados que marcaram a semana e os impactos pr\u00e1ticos para a gest\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a condena multinacional de bebidas por dano moral por permitir racismo na empresa<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que condenou empresa fabricante de bebidas por dano moral em virtude de racismo praticado contra empregado em suas depend\u00eancias. O montante de R$ 50 mil estabelecido na origem foi mantido em 2\u00ba grau. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com testemunha autoral, o chefe dizia frases como \u201cesses negros n\u00e3o servem para nada\u201d e usava express\u00f5es como “preto safado” para se referir ao reclamante e a outros(as) empregados(as). Contou, ainda, que o superior barrou promo\u00e7\u00f5es e dispensou trabalhadores(as) por quest\u00f5es de ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, a Spal Ind\u00fastria Brasileira de Bebidas S\/A, fabricante da Coca-Cola, alegou n\u00e3o haver atos discriminat\u00f3rios de cunho racial em suas instala\u00e7\u00f5es e apresentou documentos buscando comprovar a cultura da diversidade e inclus\u00e3o na companhia. No entender do ju\u00edzo, no entanto, a advogada patronal reconheceu que o racismo era algo conhecido dos(as) empregados(as), portanto existia no ambiente. Al\u00e9m disso, den\u00fancias feitas ao RH n\u00e3o levaram a provid\u00eancias que impedissem essa atitude. <\/p>\n\n\n\n

“O empregador foi extremamente negligente e insens\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o […] levada ao seu conhecimento, olvidando-se que todas as formas de racismo devem ser duramente combatidas”, pontuou a ju\u00edza Elisa Maria de Barros Pena, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo a magistrada, ainda que a r\u00e9 tenha citado a exist\u00eancia de materiais e programas de adequa\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 equipe, tais iniciativas n\u00e3o impediram a pr\u00e1tica da conduta contra o reclamante. <\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o colegiado levou em considera\u00e7\u00e3o provas orais e documentais apresentadas no processo, assim como em a\u00e7\u00f5es semelhantes nas quais ficou comprovada a m\u00e1 conduta da empresa, e concluiu que o autor sofreu discrimina\u00e7\u00e3o racial de forma reiterada no local de trabalho. Assim, a Turma considerou adequado e proporcional o valor da indeniza\u00e7\u00e3o definido na senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Vigia que trabalhava em local perigoso e sem condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o e adicional de periculosidade<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Um vigia que trabalhava em um local isolado, sem banheiro, sem \u00e1gua pot\u00e1vel e exposto a riscos de viol\u00eancia conquistou o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e adicional de periculosidade. A decis\u00e3o foi tomada pela ju\u00edza Ros\u00e2ngela Alves da Silva Paiva, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Barbacena, e confirmada, nesse aspecto, pelos julgadores da D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador exercia a fun\u00e7\u00e3o de vigia noturno em uma \u00e1rea afastada, onde ficavam torres de r\u00e1dio. Ele era o \u00fanico respons\u00e1vel por proteger o patrim\u00f4nio das empresas, em um local com muitos casos de vandalismo, tentativas de roubo e presen\u00e7a de usu\u00e1rios de drogas. <\/p>\n\n\n\n

A per\u00edcia t\u00e9cnica chegou a afirmar que n\u00e3o havia perigo, mas o pr\u00f3prio perito reconheceu que o local era isolado e que havia risco real de viol\u00eancia f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n

Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza entendeu que o vigia trabalhava em situa\u00e7\u00e3o perigosa de forma constante, o que d\u00e1 direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o sal\u00e1rio-base, previsto na Norma Regulamentadora n\u00ba 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a da ju\u00edza foi mantida, nesse aspecto, pelo TRT-MG, que observou que, mesmo sem portar arma, o vigia corria riscos semelhantes aos de um vigilante, pois precisava proteger o patrim\u00f4nio e estava sujeito \u00e0 viol\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do adicional de periculosidade, o trabalhador receber\u00e1 R$ 10 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

O motivo foi a soma de atrasos frequentes nos sal\u00e1rios, falta de dep\u00f3sitos do FGTS, aus\u00eancia de pagamento das verbas ap\u00f3s a dispensa e condi\u00e7\u00f5es degradantes no local de trabalho. A ju\u00edza constatou que todas essas irregularidades ficaram provadas no processo. O vigia tamb\u00e9m teve o nome negativado em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por causa dos atrasos salariais. \u201cAs alega\u00e7\u00f5es iniciais acerca da precariedade das condi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a tamb\u00e9m restaram suficientemente comprovadas, revelando que o trabalhador esteve exposto a riscos significativos<\/em>\u201d, pontuou a magistrada. <\/p>\n\n\n\n

Uma testemunha confirmou que o posto de trabalho n\u00e3o tinha banheiro, nem \u00e1gua pot\u00e1vel, nem local para refei\u00e7\u00e3o, e que o mato alto atra\u00eda cobras e aranhas. O trabalhador n\u00e3o recebia equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, como botas e luvas, e usava apenas t\u00eanis e roupas comuns. <\/p>\n\n\n\n

Essas situa\u00e7\u00f5es, segundo a ju\u00edza, feriram a dignidade e a sa\u00fade do trabalhador, o que justifica a indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cA aus\u00eancia de banheiro e \u00e1gua pot\u00e1vel, o mato alto com risco de animais pe\u00e7onhentos ante a falta de fornecimento de vestimenta e cal\u00e7ados adequados, a vulnerabilidade \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 presen\u00e7a de usu\u00e1rios de drogas e a falta de instala\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas demonstram o descumprimento de normas m\u00ednimas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e dignidade no trabalho, atraindo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria<\/em>\u201d, sintetizou a julgadora. <\/p>\n\n\n\n

Os julgadores de segundo grau mantiveram a condena\u00e7\u00e3o e refor\u00e7aram que o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer um ambiente seguro, limpo e digno, conforme garantem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). <\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso das empresas, sob relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, a Turma manteve a senten\u00e7a de primeiro grau em rela\u00e7\u00e3o a esses pontos abordados. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado entendeu que o trabalhador foi submetido a condi\u00e7\u00f5es perigosas e degradantes, o que violou sua dignidade pessoal. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, confirmou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, do adicional de periculosidade e da responsabilidade conjunta entre as empresas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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9\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de R$ 80 mil a cervejaria por dispensa de gestante em gravidez de risco<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta a uma cervejaria, que dever\u00e1 pagar cerca de R$ 80 mil a uma trabalhadora gestante dispensada durante a gravidez, em descumprimento \u00e0 garantia provis\u00f3ria de emprego. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, que rejeitou o recurso da empresa e confirmou integralmente a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Tiet\u00ea. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, a autora foi demitida em mar\u00e7o de 2023, quando j\u00e1 estava gr\u00e1vida, em gesta\u00e7\u00e3o considerada de risco. A empresa alegou que havia reintegrado a empregada em abril do mesmo ano, mas os documentos apresentados comprovaram apenas parte dos pagamentos e n\u00e3o a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o. A empregada, por sua vez, demonstrou ter recebido o seguro-desemprego ap\u00f3s a dispensa, fato considerado incompat\u00edvel com a tese da empresa. <\/p>\n\n\n\n

Embora a empregadora tenha juntado aos autos comprovantes de pagamento e de FGTS, \u201cestes documentos referem-se apenas a parte do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, insuficientes para comprovar a reintegra\u00e7\u00e3o\u201d, registrou a relatora, ao afastar a tese de julgamento extra petita e confirmar a decis\u00e3o de origem. <\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a mantida pela 9\u00aa C\u00e2mara, o Ju\u00edzo de primeiro grau concluiu que a reintegra\u00e7\u00e3o tinha ocorrido tardiamente, apenas em setembro de 2023, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e j\u00e1 pr\u00f3xima \u00e0 audi\u00eancia. Por se tratar de gravidez de risco e diante da impossibilidade pr\u00e1tica de retorno ao trabalho, o Ju\u00edzo condenou a cervejaria ao pagamento indenizat\u00f3rio do per\u00edodo de estabilidade, que compreende sal\u00e1rios, f\u00e9rias com adicional de um ter\u00e7o, 13\u00ba sal\u00e1rios proporcionais e indeniza\u00e7\u00e3o referente ao FGTS, at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0010855-51.2023.5.15.0111 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Sem assist\u00eancia do sindicato na rescis\u00e3o, pedido de demiss\u00e3o de gestante \u00e9 inv\u00e1lido<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante a uma auxiliar de produ\u00e7\u00e3o da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., de Santa Catarina. Ela pediu demiss\u00e3o um m\u00eas ap\u00f3s ser contratada, mas a rescis\u00e3o n\u00e3o foi assistida pelo sindicato. <\/p>\n\n\n\n

Contratada em 19\/10\/2023, a auxiliar pediu demiss\u00e3o em 21\/11\/2023, quando estava gr\u00e1vida de cerca de quatro meses. Na a\u00e7\u00e3o, ela pediu a indeniza\u00e7\u00e3o que substitui a reintegra\u00e7\u00e3o, alegando que o pedido de demiss\u00e3o era inv\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau rejeitou a pretens\u00e3o porque, apesar de comprovado que a auxiliar estava gr\u00e1vida na data da rescis\u00e3o, a demiss\u00e3o foi a pedido dela pr\u00f3pria, em que ela expressamente reconheceu que tinha direito \u00e0 estabilidade e abria m\u00e3o dela. O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) confirmou a senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A relatora do recurso de revista da trabalhadora, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, salientou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 244) e do STF (Tema 497 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral), a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior \u00e0 dispensa sem justa causa.  <\/p>\n\n\n\n

O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demiss\u00e3o de um empregado ou uma empregada est\u00e1vel s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se for feito com a assist\u00eancia do sindicato da categoria. Para a ministra, a demiss\u00e3o a pedido da empregada n\u00e3o altera essa exig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A relatora ressaltou que o objetivo da norma \u00e9 resguardar a lisura da demiss\u00e3o e assegurar que o empregado est\u00e1vel n\u00e3o sofra nenhum tipo de coa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o TST firmou a tese vinculante (Tema 55<\/strong>) de que a validade do pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia do sindicato profissional ou da autoridade local competente. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRR-1097-47.2024.5.12.0030 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Dirigente sindical n\u00e3o pode ser considerado testemunha suspeita apenas pelo cargo<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a suspei\u00e7\u00e3o de uma testemunha apenas pelo fato de ocupar o cargo de dirigente sindical. O depoimento era considerado essencial para comprovar as horas extras pedidas por um propagandista-vendedor da AstraZeneca do Brasil Ltda., mas havia sido indeferido. Para o colegiado, a suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser presumida apenas com base na fun\u00e7\u00e3o exercida pela testemunha. <\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o propagandista indicou um colega como testemunha para confirmar alguns dos fatos alegados por ele. Ap\u00f3s o depoimento, a AstraZeneca sustentou que o colega, por ser dirigente sindical, n\u00e3o teria isen\u00e7\u00e3o para relatar os acontecimentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) declarou a suspei\u00e7\u00e3o da testemunha e determinou que suas declara\u00e7\u00f5es fossem consideradas apenas como informativas. <\/p>\n\n\n\n

No recurso ao TST, o empregado argumentou que teve seu direito de defesa violado, porque o depoimento do colega era imprescind\u00edvel para comprovar os direitos pedidos na a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Evandro Valad\u00e3o, explicou que, de acordo com o entendimento do TST, a suspei\u00e7\u00e3o de uma testemunha, seja por interesse na causa ou falta de isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo, deve ser comprovada de forma efetiva. \u201cEla n\u00e3o pode ser presumida apenas em raz\u00e3o do cargo ocupado\u201d, destacou. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRRAg-11233-86.2017.5.03.0099 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es destacadas refor\u00e7am a centralidade do respeito \u00e0 dignidade humana, da seguran\u00e7a e da observ\u00e2ncia das garantias legais como pilares das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por casos de racismo, condi\u00e7\u00f5es degradantes e viola\u00e7\u00f5es \u00e0 estabilidade gestacional evidencia que falhas na gest\u00e3o de pessoas podem resultar em condena\u00e7\u00f5es expressivas e danos reputacionais. J\u00e1 os entendimentos sobre assist\u00eancia sindical na rescis\u00e3o e a n\u00e3o suspei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dirigentes sindicais demonstram a aten\u00e7\u00e3o dos Tribunais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o processual e ao devido processo legal. Diante desse cen\u00e1rio, investir em pol\u00edticas internas efetivas, treinamento cont\u00ednuo e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preventiva torna-se fundamental para reduzir riscos e fortalecer a governan\u00e7a trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

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