{"id":484,"date":"2025-11-11T09:44:05","date_gmt":"2025-11-11T12:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=484"},"modified":"2025-11-11T09:44:09","modified_gmt":"2025-11-11T12:44:09","slug":"decisoes-justica-trabalho-rescisao-indireta-adicionais-dispensa-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/11\/11\/decisoes-justica-trabalho-rescisao-indireta-adicionais-dispensa-31\/","title":{"rendered":"Vale-Transporte, Adicionais de Periculosidade e Dispensa sem Discrimina\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #31"},"content":{"rendered":"\n

As decis\u00f5es recentes dos tribunais trabalhistas refor\u00e7am a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es legais e da comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas demandas envolvendo direitos dos trabalhadores. Nesta edi\u00e7\u00e3o, destacamos julgados que tratam da rescis\u00e3o indireta motivada pela falta de vale-transporte, da negativa de adicionais de periculosidade e insalubridade por aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o comprovada a agentes de risco e da validade da dispensa de empregado com transtornos psiqui\u00e1tricos. Os casos evidenciam a relev\u00e2ncia da gest\u00e3o respons\u00e1vel das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e do equil\u00edbrio entre direitos e deveres nas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Falha no fornecimento de vale-transporte gera rescis\u00e3o indireta\u00a0\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o proferida na 5\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reconheceu rescis\u00e3o indireta entre controladora de acesso e empresa de servi\u00e7os terceirizados pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer adequadamente vale-transporte. A ju\u00edza Carolina Teixeira Corsini destacou que o benef\u00edcio \u201cn\u00e3o \u00e9 uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade \u00e9 viabilizar o deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nos autos, a trabalhadora alegou que, quando realizados, os pagamentos ocorriam fora da \u00e9poca e em valor inferior ao necess\u00e1rio, obrigando-a a utilizar recursos pr\u00f3prios ou a contrair empr\u00e9stimos. Disse tamb\u00e9m que, a partir de determinado per\u00edodo, a institui\u00e7\u00e3o cessou por completo os pagamentos. <\/p>\n\n\n\n

A falha contumaz no fornecimento do benef\u00edcio ficou demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. De acordo com a decis\u00e3o, a r\u00e9 tentava sanar a irregularidade, \u201cde forma paliativa e insuficiente\u201d, por meio de dep\u00f3sitos “picados” em conta corrente, conforme mensagens trocadas entre a reclamante e superiores hier\u00e1rquicos. A magistrada pontuou que as mensagens revelam \u201cs\u00faplicas por dep\u00f3sitos, relatos de ter de pedir dinheiro emprestado e a constante incerteza sobre se conseguiria ou n\u00e3o cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de comparecer ao posto de servi\u00e7o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A julgadora considerou tamb\u00e9m o relato das testemunhas autorais, as quais \u201cconfirmaram que o problema era sist\u00eamico e recorrente, n\u00e3o se tratando de um percal\u00e7o isolado\u201d. Segundo as depoentes, houve inadequa\u00e7\u00e3o do meio de pagamento (fornecimento de um tipo de cart\u00e3o em cidade que n\u00e3o o aceitava), aus\u00eancia de ressarcimento pelos gastos particulares e interrup\u00e7\u00e3o completa do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a sentenciante levou em conta ainda relat\u00f3rio anexado pela r\u00e9. Para a julgadora, o documento atestou a \u201cimpossibilidade de compra\u201d dos cr\u00e9ditos e revelou a inadimpl\u00eancia. Al\u00e9m disso, exp\u00f4s que os holerites demonstraram que, embora efetuasse o desconto da cota-parte da empregada referente ao vale-transporte, a empresa n\u00e3o lhe dava a devida contrapresta\u00e7\u00e3o. \u201cA conduta da r\u00e9, portanto, revela-se duplamente grave: n\u00e3o fornecia o benef\u00edcio e, ainda assim, onerava o sal\u00e1rio da trabalhadora com o desconto correspondente. Assim, reconheceu a falta grave patronal e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas. <\/p>\n\n\n\n

O processo transitou em julgado. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1001163-19.2024.5.02.0602 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminh\u00e3o-betoneira\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG), por unanimidade, modificaram senten\u00e7a para excluir a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminh\u00e3o-betoneira que acompanhava o abastecimento do ve\u00edculo em posto de combust\u00edvel. A decis\u00e3o \u00e9 de relatoria do desembargador Andr\u00e9 Schmidt de Brito, cujo voto foi acolhido pelos demais julgadores, para dar provimento ao recurso da empresa nesse aspecto. <\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a do ju\u00edzo da 11\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa, que atua na prepara\u00e7\u00e3o de massa de concreto e argamassa para constru\u00e7\u00e3o, havia sido condenada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o sal\u00e1rio-base (sem considerar horas extras, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es ou outros adicionais) do trabalhador. Entretanto, ao modificar a decis\u00e3o, o relator pontuou que a atividade do empregado motorista que conduz o ve\u00edculo para abastec\u00ea-lo, ficando sob a responsabilidade do frentista a opera\u00e7\u00e3o da bomba para o provisionamento do combust\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 caracterizada como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora NR-16, Anexo 2, da Portaria MTE n\u00ba. 3.214\/1978. <\/p>\n\n\n\n

O desembargador destacou que a jurisprud\u00eancia do TRT-MG, consolidada na S\u00famula 59, estabelece que o motorista que apenas acompanha o abastecimento do ve\u00edculo n\u00e3o tem direito ao adicional de periculosidade, pois n\u00e3o exerce atividade de risco. A norma regulamentadora prev\u00ea o adicional apenas para operadores de bombas e trabalhadores que efetivamente operam em postos de abastecimento de inflam\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a que a normatiza\u00e7\u00e3o legal define como perigosa, mesmo porque, se assim n\u00e3o fosse, igual tratamento deveria ser concedido a todos os demais trabalhadores que, por exemplo, na execu\u00e7\u00e3o de seus respectivos contratos, se veem obrigados a dirigir-se aos postos para abastecimento dos ve\u00edculos com os quais laboram, o que, \u2018data venia\u2019, seria chegar bem perto da fronteira do absurdo<\/em>\u201d, enfatizou o relator. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o laudo pericial apresentado pelo autor foi desconsiderado pelo magistrado, que ressaltou que o simples fato de permanecer na \u00e1rea de abastecimento n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a concess\u00e3o do adicional. O entendimento foi refor\u00e7ado pela S\u00famula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condiciona o pagamento do adicional \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o habitual e n\u00e3o eventual a agentes perigosos.  <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m houve refer\u00eancia ao artigo 479 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), segundo o qual o julgador n\u00e3o est\u00e1 restrito ao laudo pericial, considerando que a per\u00edcia judicial \u00e9 meio de esclarecimento e n\u00e3o de conclus\u00e3o da demanda trabalhista. N\u00e3o houve recurso ao TST. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente. <\/p>\n\n\n\n

Processo <\/strong>0010562-26.2023.5.03.0011 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Sem demonstra\u00e7\u00e3o em laudo, mec\u00e2nicos de locomotiva n\u00e3o receber\u00e3o adicional de insalubridade<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Vale S.A. de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manuten\u00e7\u00e3o em locomotivas em Vit\u00f3ria (ES). A decis\u00e3o baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs). <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferrovi\u00e1rias dos Estados do Esp\u00edrito Santo e Minas Gerais. Segundo a entidade, os empregados trabalham expostos a ru\u00eddo, poeira, vibra\u00e7\u00e3o e hidrocarbonetos arom\u00e1ticos acima dos limites de toler\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

O adicional foi indeferido no primeiro grau, que acatou o resultado da per\u00edcia desfavor\u00e1vel ao sindicato. Contudo, a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, que considerou que o ru\u00eddo acima do limite legal e os agentes qu\u00edmicos podem causar outros danos \u00e0 sa\u00fade e n\u00e3o s\u00e3o neutralizados pelos EPIs. <\/p>\n\n\n\n

No recurso ao TST, a Vale alegou que a decis\u00e3o do TRT n\u00e3o levou em conta a conclus\u00e3o do perito, que atestou a neutraliza\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos pelo uso de EPIs. Segundo a empresa, o laudo t\u00e9cnico foi expresso ao informar que a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo era pontual e, quando havia, era eliminada por protetores auditivos. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso da Vale, desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, assinalou que o ju\u00edzo n\u00e3o pode ignorar o laudo pericial e se basear apenas na sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Ele lembrou que a CLT (o artigo 195, par\u00e1grafo 2\u00ba) exige a prova t\u00e9cnica para a demonstra\u00e7\u00e3o da insalubridade, e, para que ela seja desconsiderada, \u00e9 preciso haver outros elementos de prova capazes de formar a convic\u00e7\u00e3o de quem julga. <\/p>\n\n\n\n

Camargo observou que a exig\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existe para que os julgamentos sejam controlados pelas partes e pelas inst\u00e2ncias superiores do Judici\u00e1rio, afastando-se desse conceito um voluntarismo ou subjetivismo de motivos por parte do magistrado ao decidir as quest\u00f5es que lhe s\u00e3o trazidas. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, un\u00e2nime, j\u00e1 transitou em julgado. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRR-0000597-46.2023.5.17.0007\u202f <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiqui\u00e1tricos\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condena\u00e7\u00e3o do Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um t\u00e9cnico banc\u00e1rio com transtornos psiqui\u00e1tricos. Ao reconhecer a validade da rescis\u00e3o contratual, o colegiado entendeu que n\u00e3o houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o banc\u00e1rio pediu reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Ele disse ter trabalhado por nove anos no banco e sofrer de anorexia nervosa, hipotens\u00e3o e s\u00edndrome do p\u00e2nico. Segundo ele, durante as crises, tinha dificuldade de se deslocar de Muqui (ES), onde morava, at\u00e9 Cachoeiro de Itapemirim (ES), onde trabalhava, o que gerava faltas ao trabalho. Essas aus\u00eancias teriam resultado em persegui\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7as mais intensas, aumento de metas e press\u00f5es, al\u00e9m de quatro afastamentos m\u00e9dicos at\u00e9 a demiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O banco, em sua defesa, negou as persegui\u00e7\u00f5es e o ambiente desfavor\u00e1vel alegado pelo banc\u00e1rio. Seu argumento foi que a dispensa foi motivada por baixa pontua\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, reconhecida pelo pr\u00f3prio empregado. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu a discrimina\u00e7\u00e3o com base em laudo pericial. O perito diagnosticou transtorno depressivo recorrente, transtorno de ansiedade e tra\u00e7os de transtorno de personalidade, e concluiu que o empregado estava incapacitado no momento da rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) manteve a condena\u00e7\u00e3o, entendendo que a baixa produtividade teria ocorrido em um quadro de fragilidade ps\u00edquica, o que caracterizaria a dispensa como abuso do direito do empregador. <\/p>\n\n\n\n

No julgamento do recurso de revista, entretanto, a Oitava Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador convocado Jo\u00e3o Pedro de Camargo, concluindo que n\u00e3o havia elementos suficientes para caracterizar a dispensa como discriminat\u00f3ria. Segundo o magistrado, a presun\u00e7\u00e3o nesse sentido, tratada na S\u00famula 443 do TST, aplica-se a casos de doen\u00e7as graves que geram estigma ou preconceito, como o HIV. \u201cPor\u00e9m, embora as doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas relatadas sejam consideradas graves e possam limitar as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, emocionais e psicol\u00f3gicas de uma pessoa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadr\u00e1-las automaticamente como patologias que geram estigma ou preconceito\u201d, ponderou. <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o relator observou que, de acordo com o laudo pericial, outros fatores possivelmente desencadearam os transtornos, sem rela\u00e7\u00e3o comprovada com o trabalho. Segundo o perito, \u201co funcionamento patol\u00f3gico de sua personalidade e seus quadros epis\u00f3dicos de depress\u00e3o o deixaram vulner\u00e1vel ao adoecimento mental em face aos desafios normais da vida cotidiana\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 elementos consistentes para corroborar a tese de conduta discriminat\u00f3ria do empregador. \u201cAo contr\u00e1rio, as provas refor\u00e7am a inexist\u00eancia de incapacidade laboral ou de irregularidade na rescis\u00e3o contratual, de forma que n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer o direito do empregado \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego\u201d, concluiu. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRR-0000722-16.2020.5.17.0008 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es destacadas refor\u00e7am a necessidade de aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais e \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas. Situa\u00e7\u00f5es como o fornecimento adequado de benef\u00edcios, a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a condu\u00e7\u00e3o criteriosa de desligamentos mostram como a preven\u00e7\u00e3o e a conformidade s\u00e3o fundamentais para evitar lit\u00edgios. Investir em pr\u00e1ticas transparentes e em assessoria jur\u00eddica preventiva \u00e9 essencial para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais equilibradas e respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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