{"id":443,"date":"2025-09-22T07:57:25","date_gmt":"2025-09-22T10:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=443"},"modified":"2025-09-22T07:57:26","modified_gmt":"2025-09-22T10:57:26","slug":"indenizacao-roubo-violencia-teletrabalho-contratacao-edicao-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/09\/22\/indenizacao-roubo-violencia-teletrabalho-contratacao-edicao-26\/","title":{"rendered":"Roubo e Viol\u00eancia, Teletrabalho e Expectativa de Contrata\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #26"},"content":{"rendered":"\n

Nesta edi\u00e7\u00e3o, reunimos decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho que destacam a prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es de risco, teletrabalho e fase pr\u00e9-contratual. Entre os casos, est\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a empregado v\u00edtima de roubo e sequestro durante atividades laborais, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de horas extras a gerente sem aditivo formal de teletrabalho, a condena\u00e7\u00e3o de empresa por intervalos irregulares de motoristas, a nulidade de acordos extrajudiciais sem assist\u00eancia jur\u00eddica, e a repara\u00e7\u00e3o a pedreiro prejudicado na fase pr\u00e9-contratual. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9, da seguran\u00e7a, da sa\u00fade e do cumprimento das normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a eleva condena\u00e7\u00e3o de multinacionais por roubo e viol\u00eancia sofridos por trabalhador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade de votos, modificou senten\u00e7a e elevou de R$ 20 mil para R$ 50 mil o valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral destinada a empregado v\u00edtima de roubo, sequestro e espancamento no desempenho das atividades laborais. Para o colegiado, laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade entre o ocorrido e o agravamento do quadro de ansiedade preexistente do reclamante, evidenciando que o evento traum\u00e1tico impactou a sa\u00fade mental do homem. <\/p>\n\n\n\n

O profissional atuou de 2014 a 2024 como representante de campo de multinacionais dos setores qu\u00edmico, farmac\u00eautico e agr\u00edcola, visitando fazendas em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds. Numa das sa\u00eddas com o ve\u00edculo corporativo durante a jornada de trabalho, foi sequestrado e amarrado, al\u00e9m de sofrer agress\u00f5es f\u00edsicas e intimida\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. O epis\u00f3dio resultou em incapacidade tempor\u00e1ria por 15 dias e necessidade de acompanhamento m\u00e9dico cont\u00ednuo ap\u00f3s o evento. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, as reclamadas (condenadas solidariamente) alegaram n\u00e3o terem responsabilidade sobre \u201criscos decorrentes da viol\u00eancia urbana\u201d e pleitearam redu\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio. O reclamante, ao contr\u00e1rio, requisitou majora\u00e7\u00e3o do valor definido na origem, argumentando que a quantia era insuficiente para compensar o sofrimento vivido, consideradas a gravidade do caso e a capacidade econ\u00f4mica das r\u00e9s. <\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o, de relatoria da ju\u00edza Luciana Bezerra de Oliveira, citou julgamento do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 932, de repercuss\u00e3o geral, que reconheceu a compatibilidade do artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo esse entendimento, o empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho nas situa\u00e7\u00f5es especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso concreto […], a atividade, por sua natureza, exige deslocamentos em ve\u00edculos por estradas, muitas vezes em \u00e1reas rurais e isoladas, o que potencializa a exposi\u00e7\u00e3o a riscos como assaltos\u201d, pontuou a relatora. Por se tratar da Bayer e da Monsanto do Brasil (esta adquirida pela primeira em 2018), e possuindo as empresas capital social acima de R$ 1,5 bilh\u00e3o cada, a Turma elevou o valor da condena\u00e7\u00e3o, para que a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da medida fosse efetiva. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1001577-60.2024.5.02.0717 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Sem aditivo contratual escrito sobre teletrabalho, corretora ter\u00e1 de pagar horas extras a gerente<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a XP Investimentos Corretora de C\u00e2mbio, T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios S.A. a pagar horas extras a um gerente por todo o per\u00edodo em que ele atuou em teletrabalho sem previs\u00e3o contratual nesse sentido. Segundo o colegiado, desde a vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de trabalho remoto est\u00e1 condicionada ao m\u00fatuo acordo entre as partes e ao registro dessa condi\u00e7\u00e3o em aditivo contratual. <\/p>\n\n\n\n

O gerente atuou na XP de 2018 a 2023. Na a\u00e7\u00e3o trabalhista em que pediu as horas extras, ele disse que foi colocado em trabalho remoto em mar\u00e7o de 2020, em raz\u00e3o da pandemia, mas o aditivo contratual s\u00f3 foi assinado em janeiro de 2022. <\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, durante todo o contrato, sua jornada era das 8h30 \u00e0s 21h durante a semana, \u201cdiante do grande volume de trabalho, press\u00e3o, controle, cobran\u00e7a por resultados e ritmo intenso no mercado financeiro\u201d, com intervalo de 15 minutos. Nos feriados, afirmou que trabalhava das 9h \u00e0s 18h, com intervalo de 30 minutos. <\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a XP alegou que o gerente sempre havia atuado em teletrabalho e, como o hor\u00e1rio n\u00e3o era controlado, ele tamb\u00e9m n\u00e3o teria direito a horas extras. <\/p>\n\n\n\n

Ao deferir as horas extras, o ju\u00edzo da 31\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo constatou, com base em documentos e no depoimento de uma testemunha, que disse que a jornada e os intervalos de quem atuava de forma remota eram controlados pelo login na plataforma Teams. Se o trabalhador n\u00e3o estivesse dispon\u00edvel, o gestor entrava em contato para saber o motivo. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) excluiu da condena\u00e7\u00e3o as horas extraordin\u00e1rias a partir de mar\u00e7o de 2020. Segundo o TRT, empregados em teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto no cap\u00edtulo da CLT que trata da jornada de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do trabalhador, desembargador Jos\u00e9 Pedro de Camargo, explicou que a Reforma Trabalhista inseriu um cap\u00edtulo espec\u00edfico (Cap\u00edtulo II-A) na CLT sobre o teletrabalho, e a Lei 14.442\/2022 complementou sua reda\u00e7\u00e3o. Com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, para que esse regime seja v\u00e1lido, \u00e9 necess\u00e1rio que ele esteja expressamente previsto no contrato individual de emprego, com a defini\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas. No caso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel constatar a validade do trabalho remoto a partir da assinatura do aditivo. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-1000847-07.2023.5.02.0031 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Motorista de \u00f4nibus receber\u00e1 hora integral por intervalo de apenas 20 minutos<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via BH Coletivos Ltda., de Belo Horizonte (MG), a pagar uma hora extra por dia em que um motorista n\u00e3o usufruiu integralmente o per\u00edodo de 60 minutos de descanso. A condena\u00e7\u00e3o decorre da invalidade da norma coletiva vigente entre 2014 e 2016, que estipulava intervalo de 20 minutos e a possibilidade de fracionamento em dois per\u00edodos de dez minutos. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) tinha negado o pedido de horas extras. Para o TRT, a Lei dos Motoristas (Lei 13.103\/2015) permite a redu\u00e7\u00e3o ou o fracionamento do intervalo intrajornada por norma coletiva ou legal. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, de acordo com o desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, relator do recurso do motorista, a cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva contraria uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Ao examinar a constitucionalidade da Lei dos Motoristas (ADI 5322), o STF afirmou a necessidade de respeitar uma pausa de pelo menos 30 minutos, em observ\u00e2ncia \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sa\u00fade dos profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o colegiado condenou a empresa a pagar uma hora extra por dia nas ocasi\u00f5es em que esse per\u00edodo de repouso n\u00e3o foi assegurado. O relator observou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) passou a determinar o pagamento como extra apenas dos minutos residuais do intervalo de uma hora que n\u00e3o foram usufru\u00eddos. No caso, o motorista trabalhou para a empresa entre 2014 e 2015, per\u00edodo em que essa previs\u00e3o ainda n\u00e3o existia. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RRAg-11466-50.2017.5.03.0013 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: TST<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Sem advogado, acordo de quita\u00e7\u00e3o geral entre cuidadora e filha de idosa \u00e9 anulado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral prevista num acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos ap\u00f3s a dispensa do trabalho em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora n\u00e3o estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento n\u00e3o atende aos requisitos legais para extinguir obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Com isso, o processo retorna \u00e0 Vara do Trabalho de origem para julgamento dos pedidos feitos na inicial. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a cuidadora pediu o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes. Ela disse que trabalhou para a idosa de junho de 2018 a outubro de 2020, sem carteira assinada. Ap\u00f3s a dispensa, firmou com a filha da idosa um acordo extrajudicial no valor de R$ 7.900, com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o total. O documento foi juntado ao processo pela pr\u00f3pria trabalhadora, sem manifesta\u00e7\u00e3o sobre sua validade. <\/p>\n\n\n\n

A defesa da empregadora usou o acordo para pedir a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, e o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia acolheu o pedido, por entender que n\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o ou irregularidade na quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) manteve a decis\u00e3o. Para o colegiado, tratava-se de um caso at\u00edpico, porque, mesmo tendo anexado a minuta do acordo, a trabalhadora n\u00e3o questionou seu conte\u00fado nem alegou nulidade ou v\u00edcio. Assim, o TRT considerou que a transa\u00e7\u00e3o era v\u00e1lida e eficaz. A trabalhadora ent\u00e3o recorreu ao TST. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do recurso de revista da cuidadora, destacou que o artigo 855-B da CLT \u00e9 claro ao exigir que as partes sejam representadas por advogados em acordos extrajudiciais. Sem esse requisito formal, o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o produz os efeitos desejados, como a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou a quita\u00e7\u00e3o total das verbas. <\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m ressaltou que, mesmo na aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o expressa de nulidade do acordo pela trabalhadora, cabe ao juiz analisar a validade do ato, independentemente da argumenta\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRR-97-84.2021.5.12.0040<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Pedreiro ser\u00e1 indenizado por n\u00e3o ter sido contratado ap\u00f3s fazer exames admissionais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um pedreiro tem o direito a repara\u00e7\u00e3o por ter tido frustrada sua expectativa de contrata\u00e7\u00e3o pela Rio Sul Constru\u00e7\u00f5es Ltda. (RSC). A decis\u00e3o segue o entendimento do TST de que deve haver respeito \u00e0 boa-f\u00e9 tamb\u00e9m na fase pr\u00e9-contratual. O valor da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido pelo Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o trabalhador relatou que havia passado por uma sele\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o cargo. Em 1\/8\/2023, recebeu um \u201ccheck list admissional\u201d da empresa, por meio de um aplicativo de mensagens, e fez o exame ocupacional em 9\/8\/2023. Dias depois, foi consultado sobre a numera\u00e7\u00e3o de seu uniforme e seu e-mail, para envio dos contracheques. Finalmente, em 24\/8\/2023, foi informado de que n\u00e3o seria mais contratado.\u202f <\/p>\n\n\n\n

A RSC, em sua defesa, alegou que o processo de sele\u00e7\u00e3o ainda estava em andamento.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Para a 2\u00aa Vara do Trabalho de Itabira, a empresa praticou ato il\u00edcito ao frustrar a expectativa do trabalhador e desistir da contrata\u00e7\u00e3o na fase final de admiss\u00e3o. Segundo o ju\u00edzo, o envio do \u201ccheck list admissional\u201d, por si s\u00f3, j\u00e1 confirmaria que n\u00e3o se tratava mais da fase de sele\u00e7\u00e3o, mas de admiss\u00e3o. As demais mensagens confirmaram a conclus\u00e3o de que a empresa violou a boa-f\u00e9 na \u201cquase contrata\u00e7\u00e3o formal do trabalhador\u201d. Diante da frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de oportunidade futura, a construtora foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), por\u00e9m, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, por entender que o per\u00edodo pr\u00e9-contratual pode ou n\u00e3o resultar em admiss\u00e3o. Para o TRT, n\u00e3o havia nenhuma prova de que o pedreiro tivesse renunciado a outra oportunidade de emprego nem de que a recusa da contrata\u00e7\u00e3o teria causado constrangimento ou abalo moral.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso do trabalhador, ministro Dezena da Silva, ressaltou que a empresa demonstrou n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de contrat\u00e1-lo, ao pedir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, inclusive para a abertura de conta-sal\u00e1rio, e indicar a cl\u00ednica para o exame admissional. A seu ver, a construtora, ao desistir da contrata\u00e7\u00e3o, \u201cofendeu o dever de lealdade e boa-f\u00e9, pois o trabalhador teve a real expectativa de firmar o novo v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o relator salientou que o entendimento do TST \u00e9 de que deve haver respeito \u00e0 boa-f\u00e9 na fase pr\u00e9-contratual. \u201cA leg\u00edtima expectativa de contrata\u00e7\u00e3o que for frustrada injustificadamente deve ser indenizada pela empresa que praticar essa conduta abusiva, e esse dano prescinde de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva les\u00e3o\u201d, concluiu. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRR-0010462-76.2023.5.03.0171 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os julgados desta edi\u00e7\u00e3o evidenciam que situa\u00e7\u00f5es de risco no trabalho, aus\u00eancia de registro formal de teletrabalho, frustra\u00e7\u00e3o de expectativa de contrata\u00e7\u00e3o e intervalos n\u00e3o respeitados podem gerar condena\u00e7\u00f5es significativas para empresas. Tamb\u00e9m destacam a necessidade de acompanhamento jur\u00eddico em acordos extrajudiciais. A preven\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9, a observ\u00e2ncia das normas e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores permanecem essenciais para evitar passivos trabalhistas e garantir rela\u00e7\u00f5es laborais justas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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