{"id":426,"date":"2025-08-12T17:16:19","date_gmt":"2025-08-12T20:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=426"},"modified":"2025-08-12T17:16:21","modified_gmt":"2025-08-12T20:16:21","slug":"decisoes-justica-trabalho-agosto-2025-edicao-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/08\/12\/decisoes-justica-trabalho-agosto-2025-edicao-24\/","title":{"rendered":"Imposi\u00e7\u00e3o de Vestimenta, Controle de Jornada e Multa por Descumprimento de Cotas | Edi\u00e7\u00e3o #24"},"content":{"rendered":"\n<p>Nesta edi\u00e7\u00e3o, reunimos decis\u00f5es marcantes da Justi\u00e7a do Trabalho que evidenciam a necessidade de ambientes laborais seguros, inclusivos e em conformidade com a lei. Entre os casos, destacam-se condena\u00e7\u00f5es por ass\u00e9dio sexual envolvendo imposi\u00e7\u00e3o de vestimenta e condutas abusivas no ambiente de trabalho, a reafirma\u00e7\u00e3o do dever das empresas em manter um local saud\u00e1vel e livre de discrimina\u00e7\u00e3o, e o entendimento do TST sobre a impossibilidade de controle de jornada apenas pelo uso de dispositivos eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m abordamos decis\u00f5es que autorizam a penhora de pens\u00e3o por morte para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas e a aplica\u00e7\u00e3o de multa milion\u00e1ria pelo descumprimento reiterado da cota legal para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia de pol\u00edticas internas claras, preven\u00e7\u00e3o de riscos e respeito incondicional aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Confira os destaques a seguir!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-427\" srcset=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/vista-da-mulher-com-carro-no-posto-de-gasolina-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cantadas e uso obrigat\u00f3rio de cal\u00e7a legging em servi\u00e7o geram indeniza\u00e7\u00e3o a frentista<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Pela pr\u00e1tica de ass\u00e9dio sexual, abuso do exerc\u00edcio do poder diretivo e coa\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a proferida na 2\u00aa Vara do Trabalho de Santos-SP condenou posto de combust\u00edvel a indenizar frentista obrigada a trabalhar usando cal\u00e7a\u202f<em>legging<\/em>\u202fe a ter de lidar com cantadas e ofensas proferidas por clientes e pelo empregador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ju\u00edzo, houve grave constrangimento, atingindo a honra e a privacidade da profissional, pois a vestimenta foi determinada com o intuito de ressaltar atributos f\u00edsicos e explorar a sensualidade da mulher junto ao p\u00fablico masculino. A condena\u00e7\u00e3o envolveu danos extrapatrimoniais, de ordem moral e existencial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em depoimento, a testemunha convidada pela reclamante contou que o empregador s\u00f3 contratava &#8220;mulheres bonitas&#8221; e que n\u00e3o era permitido usar outro traje que n\u00e3o o exigido pela empresa. Segundo ela, havia amea\u00e7a de multa e ordem para que &#8220;voltassem para suas casas&#8221; caso optassem por outras roupas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A depoente afirmou, ainda, que as frentistas eram v\u00edtimas de cantadas e de olhares grosseiros e intimidat\u00f3rios por parte de caminhoneiros, e que o pr\u00f3prio contratante praticava ass\u00e9dio sexual contra elas. Relatou tamb\u00e9m ter recebido do chefe v\u00eddeo de cunho pornogr\u00e1fico. De outro lado, o depoimento da testemunha patronal foi desconsiderado pelo ju\u00edzo, por aus\u00eancia de credibilidade e isen\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a, proferida pelo juiz Gustavo Deitos, levou em considera\u00e7\u00e3o o Protocolo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para Julgamento sob Perspectiva de G\u00eanero, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Civil e conven\u00e7\u00f5es internacionais das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. O magistrado pontuou que <em>\u201co ass\u00e9dio sexual representa s\u00e9rio obst\u00e1culo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n.\u00ba 5 da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas: igualdade de g\u00eanero e empoderamento feminino\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o quanto ao dano extrapatrimonial foi fixada em R$ 23.240,00, conforme pedido da reclamante, &#8220;embora este magistrado, em seu convencimento, tivesse aptid\u00e3o para condenar em valor superior&#8221;, diz trecho da decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz determinou ainda envio de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Santos para que tomem as medidas que entenderem cab\u00edveis no caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/cantadas-e-uso-obrigatorio-de-calca-legging-em-servico-geram-indenizacao-a-frentista\">TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"565\" src=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-1024x565.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-428\" srcset=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-1024x565.jpg 1024w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-300x165.jpg 300w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-768x424.jpg 768w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-1536x847.jpg 1536w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/retrato-de-serio-macho-femea-colegas-estudar-relatorio-2048x1129.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>4\u00aa C\u00e2mara condena empresa com foco em Protocolo de G\u00eanero a indenizar trabalhadora v\u00edtima de ass\u00e9dio sexual<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>O v\u00ednculo com a empregadora n\u00e3o se estendeu por mais de cinco meses, e nesse per\u00edodo, pelo menos por dois meses seguidos, ela enfrentou o ass\u00e9dio sexual provocado pelo encarregado do setor onde atuava como a\u00e7ougueira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo constou dos autos, nos momentos em que estava sozinha no setor, ele a convidava insistentemente para realizar atos libidinosos e pedia favores sexuais. Algumas vezes chegou a se expor nu, e at\u00e9 fotos \u00edntimas encaminhou \u00e0 subordinada pelo WhatsApp, seguidas de liga\u00e7\u00f5es e mensagens. Em raz\u00e3o da recusa e da resist\u00eancia da trabalhadora, o agressor passou a trat\u00e1-la com rigor excessivo, ofensas verbais e amea\u00e7as de dispensa. No in\u00edcio de abril de 2024, ela foi dispensada sem justa causa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira, que julgou o caso, indeferiu o pedido de danos morais por entender que, no contexto apresentado, ainda que o encarregado, em conversas por aplicativo de celular, tenha desrespeitado a subordinada com frases de cunho sexual e ofensivas, esses elementos probat\u00f3rios apresentados demonstram que \u201ctudo ocorreu fora do hor\u00e1rio e do local de trabalho e com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos m\u00f3veis particulares\u201d, n\u00e3o tendo a trabalhadora provado que o ass\u00e9dio tenha se dado \u201cno local de trabalho ou em decorr\u00eancia de eventual posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica do agressor\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso da trabalhadora, julgado pela 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, teve como relator o desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, que entendeu diferente. O ac\u00f3rd\u00e3o destacou, de in\u00edcio, que a decis\u00e3o teve como lastro o Protocolo de Julgamento sobre Perspectiva de G\u00eanero. O relator salientou que, com base no depoimento da testemunha indicada pela empresa, ficou confirmado que \u201co suposto assediador era o supervisor de fato da autora\u201d, j\u00e1 que eles &#8220;n\u00e3o possuem encarregado de a\u00e7ougue e sim um a\u00e7ougueiro mais velho que \u00e9 o encarregado de fazer pedidos inclusive de clientes\u201d, e ele tinha sim autoriza\u00e7\u00e3o para dar ordens de servi\u00e7o para a trabalhadora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado afirmou tamb\u00e9m que \u201ca prova da importuna\u00e7\u00e3o sexual restou comprovada na mensagem trocada entre a autora e o assediador\u201d e suas queixas foram comprovadas por documentos trazidos por ela, como uma mensagem de \u00e1udio \u201cde tom desairoso e reprov\u00e1vel, enviada pelo superior, que resultou em persegui\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral, com xingamentos e amea\u00e7a de dispensa\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa teve ci\u00eancia do ass\u00e9dio, conforme admitido nos depoimentos do seu preposto e da testemunha arrolada pela empresa, ocasi\u00e3o em que se buscou uma tentativa de acordo com a trabalhadora para solucionar a controv\u00e9rsia. Mas o fato relevante \u00e9 que o assediador n\u00e3o foi punido e continua no mesmo cargo, consoante relato da testemunha da reclamada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu, assim, a responsabilidade da empresa, especialmente pelo dever de manter um ambiente saud\u00e1vel, e de orientar e treinar os empregados, \u201cobjetivo que n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado se a Justi\u00e7a for complacente, e impedir puni\u00e7\u00f5es em detrimento de suas v\u00edtimas\u201d, afirmou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, e com base na\u202f \u201ccompensa\u00e7\u00e3o pela dor, pelo sofrimento suportado\u201d, ao mesmo tempo em que, para o causador do dano, \u201ca condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve representar perda patrimonial significativa, de modo a enfeixar papel pedag\u00f3gico, educativo e dissuas\u00f3rio da pr\u00e1tica do il\u00edcito (car\u00e1ter punitivo)\u201d, condenou a empresa no valor indenizat\u00f3rio de R$ 10 mil, \u201cmontante condizente com o balizamento previsto no Artigo 223-G, \u00a71\u00ba, da CLT, atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, abarcando intento pedag\u00f3gico da puni\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo 0010581-48.2024.5.15.0048&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: TRT15&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"784\" src=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-1024x784.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-429\" srcset=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-1024x784.jpg 1024w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-300x230.jpg 300w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-768x588.jpg 768w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-1536x1176.jpg 1536w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/mulher-usando-tecnologia-de-tablet-digital-2048x1568.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Vendedora de rem\u00e9dios n\u00e3o comprova controle de jornada por tablet<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de S\u00e3o Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo tablet fornecido pela empresa. Para o colegiado, o equipamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para essa finalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 62 da CLT estabelece que quem exerce atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sujeito\u202fao regime de controle de jornada, ou seja, n\u00e3o tem direito a horas extras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na fun\u00e7\u00e3o de propagandista-vendedora, a empregada disse que visitava consult\u00f3rios, cl\u00ednicas e hospitais para divulgar os produtos da empresa, seguindo uma agenda previamente aprovada pela ger\u00eancia. Segundo ela, sua jornada di\u00e1ria era, em m\u00e9dia, das 13h \u00e0s 22h30, com intervalo de no m\u00e1ximo 30 minutos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para demonstrar suas alega\u00e7\u00f5es, ela disse que a empresa fornecia um IPad com sistema informatizado em que deveria registrar e enviar ao empregador todas as visitas realizadas. A seu ver, isso possibilitaria o controle telem\u00e1tico da dura\u00e7\u00e3o de seu trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, a Hypera afirmou que n\u00e3o interferia nem fiscalizava o roteiro de trabalho da vendedora. Sustentou tamb\u00e9m que n\u00e3o tinha acesso remoto ao tablet e, portanto, n\u00e3o podia verificar a localiza\u00e7\u00e3o exata da empregada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A 26\u00aa Vara de S\u00e3o Paulo indeferiu o pedido de horas extras da vendedora, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. Segundo o TRT, o fato de o tablet ser equipado com software para lan\u00e7ar e contabilizar as visitas n\u00e3o garante o controle efetivo da jornada.\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Dezena da Silva, n\u00e3o houve prova efetiva da possibilidade de fiscalizar a jornada. Segundo ele, o tablet, embora equipado com o software de vendas, n\u00e3o \u00e9 suficiente para esse fim, porque o n\u00famero de visitas di\u00e1rias, o tempo gasto em cada uma e a necessidade de anota\u00e7\u00e3o da visita no in\u00edcio e no final s\u00e3o pontos controversos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, o GPS do aparelho, por si s\u00f3, n\u00e3o permite contabilizar o n\u00famero e o tempo das visitas de forma a caracterizar controle, pois o roteiro da propagandista era definido por ela mesma, sem inger\u00eancia do empregador. Al\u00e9m disso, testemunhas relataram que a vendedora n\u00e3o era obrigada a comparecer \u00e0 sede da empresa nem no in\u00edcio nem no fim do dia, e as reuni\u00f5es com a equipe eram semestrais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:\u202f<a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1001476&amp;digitoTst=35&amp;anoTst=2019&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0026&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RR-1001476-35.2019.5.02.0026<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/vendedora-de-rem%C3%A9dios-n%C3%A3o-comprova-controle-de-jornada-por-tablet\">TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" data-id=\"430\" src=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-430\" srcset=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/empresario-trabalhando-com-contas-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>S\u00f3cia ter\u00e1 pens\u00e3o por morte penhorada para pagar d\u00e9bitos trabalhistas<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pens\u00e3o por morte que uma s\u00f3cia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar d\u00e9bito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho l\u00edquido mensal, garantindo que o valor restante dispon\u00edvel \u00e0 executada n\u00e3o seja inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com base na legisla\u00e7\u00e3o, o TST tem o entendimento pela possibilidade de penhora dos rendimentos e valores percebidos por sal\u00e1rio, pens\u00e3o ou proventos de aposentadoria para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, que tem car\u00e1ter aliment\u00edcio, necess\u00e1rio para a vida. Essa jurisprud\u00eancia tem fundamento nos artigos 100, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 833, inciso IV e par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Quinta Turma, a penhora de at\u00e9 15% sobre a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 poss\u00edvel respeitando a sobra de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo para a s\u00f3cia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo (SP), assinalou que os extratos do INSS revelam que a s\u00f3cia recebe pens\u00e3o por morte no valor de R$ 2.821,36, a qual, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimos consignados, perfaz o montante l\u00edquido de R$ 1.726. Para a Quinta Turma, esses valores permitem a penhora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O TRT tinha indeferido a penhora por entender que ela comprometeria diretamente a subsist\u00eancia da benefici\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que possua outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, de acordo com a Quinta Turma do TST, o Regional, ao indeferir o pedido de penhora sobre a pens\u00e3o por morte recebida pela executada, deixando de enquadr\u00e1-la na exce\u00e7\u00e3o do artigo 833, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CPC, acabou por afrontar diretamente o pr\u00f3prio conceito de \u201cd\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia\u201d, expressamente fixado no artigo 100, par\u00e1grafo, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nos termos desses artigos, as pens\u00f5es s\u00e3o impenhor\u00e1veis, salvo para o pagamento de cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, como as verbas trabalhistas. \u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da Quinta Turma foi por unanimidade, com base no voto da relatora, ministra Morgana de Almeida Richa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:\u202f<a href=\"https:\/\/pje.tst.jus.br\/consultaprocessual\/detalhe-processo\/0225100-84.2000.5.02.0262\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RR-225100-84.2000.5.02.0262<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/s%C3%B3cia-ter%C3%A1-pens%C3%A3o-por-morte-penhorada-para-pagar-d%C3%A9bitos-trabalhistas%C2%A0\">TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"601\" src=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-1024x601.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-431\" srcset=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-1024x601.jpg 1024w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-300x176.jpg 300w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-768x451.jpg 768w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-1536x901.jpg 1536w, https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/homem-com-deficiencia-de-tiro-medio-no-trabalho-2048x1201.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Senten\u00e7a condena empresa por descumprimento reiterado de cotas para pessoas com defici\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Senten\u00e7a da 69\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP condenou empresa de servi\u00e7os terceirizados ao pagamento R$ 500 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas reabilitadas ou com defici\u00eancia (PcD). A empresa, que deveria ter 28 funcion\u00e1rios nessas condi\u00e7\u00f5es, mantinha apenas 4 no momento da a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para instruir a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho juntou, entre outros, documentos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que evidenciam que a empresa sempre ignorou a cota e provas de que a reclamada foi notificada no inqu\u00e9rito civil instaurado pelo \u00f3rg\u00e3o, sem apresenta\u00e7\u00e3o de resposta, o que demonstraria o desinteresse em colaborar com a apura\u00e7\u00e3o e solucionar a quest\u00e3o extrajudicialmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em defesa, a reclamada tentou justificar a n\u00e3o observ\u00e2ncia das cotas pela exist\u00eancia de \u201cdificuldades log\u00edsticas\u201d. Alegou tamb\u00e9m que cumpre as obriga\u00e7\u00f5es legais mediante a divulga\u00e7\u00e3o de vagas para pessoas com defici\u00eancia por meio da fixa\u00e7\u00e3o de cartazes de emprego.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o juiz M\u00e1rcio Aparecido da Cruz Germano da Silva afirmou que a comunica\u00e7\u00e3o patronal tratava-se de an\u00fancio gen\u00e9rico, indicando um endere\u00e7o de e-mail para candidatos, sem comprova\u00e7\u00e3o de que foi efetivamente divulgado. \u201cTais elementos probat\u00f3rios, fr\u00e1geis e isolados, n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0 robusta prova documental apresentada pelo autor, baseada em anos de dados oficiais, que atesta o descumprimento cr\u00f4nico da obriga\u00e7\u00e3o legal\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, a decis\u00e3o estabeleceu prazo de 120 dias para a organiza\u00e7\u00e3o preencher o percentual previsto em lei, sem exclus\u00e3o de quaisquer cargos ou fun\u00e7\u00f5es, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por empregado PcD ou reabilitado faltante para o cumprimento, renov\u00e1vel a cada m\u00eas. O magistrado tamb\u00e9m determinou que a r\u00e9 se abstenha de dispensar qualquer pessoa beneficiada pela reserva de vagas sem a pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante, tamb\u00e9m sob pena de multa de R$ 10 mil, renovada mensalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo n\u00ba 1000847-19.2025.5.02.0069&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/sentenca-condena-empresa-por-descumprimento-reiterado-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia\">TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os julgados desta edi\u00e7\u00e3o evidenciam a necessidade de ambientes de trabalho pautados pelo respeito, pela inclus\u00e3o e pela conformidade legal. Casos de ass\u00e9dio sexual, imposi\u00e7\u00e3o de vestimenta e descumprimento de cotas para PcD resultaram em condena\u00e7\u00f5es expressivas, refor\u00e7ando a responsabilidade das empresas na preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. As decis\u00f5es tamb\u00e9m mostram que a inexist\u00eancia de controle de jornada efetivo e a possibilidade de penhora de pens\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas permanecem pontos de aten\u00e7\u00e3o para empregadores. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o preventiva e estrat\u00e9gica da assessoria jur\u00eddica \u00e9 essencial para garantir conformidade normativa, promover boas pr\u00e1ticas e proteger direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta edi\u00e7\u00e3o, reunimos decis\u00f5es marcantes da Justi\u00e7a do Trabalho que evidenciam a necessidade de ambientes laborais seguros, inclusivos e em conformidade com a lei. 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