{"id":418,"date":"2025-08-06T09:49:42","date_gmt":"2025-08-06T12:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=418"},"modified":"2025-08-06T09:49:44","modified_gmt":"2025-08-06T12:49:44","slug":"decisoes-justica-trabalho-agosto-2025-edicao-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/08\/06\/decisoes-justica-trabalho-agosto-2025-edicao-23\/","title":{"rendered":"Celular no Trabalho, Falta de FGTS e M\u00e1s Condi\u00e7\u00f5es em Obra | Edi\u00e7\u00e3o #23"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, reunimos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho que refor\u00e7am a import\u00e2ncia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais por parte dos empregadores e dos empregados. Entre os destaques, est\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da justa causa de um monitor de escola por uso indevido de celular durante o expediente, situa\u00e7\u00e3o que comprometeu a seguran\u00e7a dos alunos. Tamb\u00e9m analisamos o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta de uma costureira diante de reiteradas falhas da empresa, como atrasos salariais e falta de recolhimento de FGTS. Al\u00e9m disso, o TST condenou uma empresa de urbaniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o fornecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e alimenta\u00e7\u00e3o a um pedreiro, e confirmou a culpa exclusiva de um motorista de entregas em acidente fatal, afastando o dever de indeniza\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia da conduta preventiva, do cumprimento das normas de seguran\u00e7a e da valoriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Confira os detalhes abaixo!<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Descumprimento de fun\u00e7\u00f5es por uso de celular motiva justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 14\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e n\u00e3o impediu entrada de pessoa n\u00e3o autorizada no estabelecimento. As atribui\u00e7\u00f5es dele inclu\u00edam controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do acesso de pedestres \u00e0s depend\u00eancias da escola. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, no momento do descuido, o reclamante se ausentou da portaria e, nesse per\u00edodo, um desconhecido entrou na recep\u00e7\u00e3o e tentou obter permiss\u00e3o da inspetora para ingressar nas depend\u00eancias da escola, o que foi negado. Diante da insist\u00eancia do terceiro, a profissional pediu ajuda ao autor, mas n\u00e3o foi atendida. Na ocasi\u00e3o, outro monitor dirigiu-se ao local e solicitou que o invasor se retirasse, quando ent\u00e3o o desconhecido proferiu amea\u00e7as contra a inspetora e um aluno. <\/p>\n\n\n\n

A testemunha ouvida a convite do trabalhador relatou que, al\u00e9m de auxiliar na entrada e sa\u00edda de pais e alunos, o monitor era respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dispensa dos vigilantes. A testemunha patronal declarou que era proibido o uso de celulares e que foram realizadas reuni\u00f5es sobre essa veda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador-relator Davi Furtado Meirelles, as provas documentais, especialmente o v\u00eddeo do sistema de seguran\u00e7a, demonstram que, no momento da tentativa de invas\u00e3o, o empregado estava distra\u00eddo utilizando aparelho celular. Na decis\u00e3o, o magistrado pontuou que o argumento do homem de que estaria organizando o fluxo de ve\u00edculos no estacionamento \u201cn\u00e3o se sustenta diante das imagens, que mostram claramente o autor com o celular nas m\u00e3os, em momento prolongado de significativo descuido\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O julgador considerou tamb\u00e9m que a \u201ca\u00e7\u00e3o tardia do reclamante diante da tentativa de entrada de um indiv\u00edduo visivelmente alterado nas depend\u00eancias de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino frequentada por crian\u00e7as e adolescentes, por motivo de distra\u00e7\u00e3o, p\u00f4s em risco a integridade f\u00edsica de alunos e colaboradores, configurando falta grave que justifica a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade m\u00e1xima\u201d. E acrescentou que o monitor j\u00e1 havia sido advertido por faltas similares, concluindo n\u00e3o haver motivos para a revers\u00e3o da modalidade de dispensa. <\/p>\n\n\n\n

Pendente de an\u00e1lise de recurso. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

5\u00aa C\u00e2mara reverte pedido de demiss\u00e3o para rescis\u00e3o indireta, garantindo verbas rescis\u00f3rias a uma costureira<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 5\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, converteu um pedido de demiss\u00e3o em rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, garantindo o pagamento de verbas rescis\u00f3rias a uma costureira. A trabalhadora havia apresentado pedido de demiss\u00e3o, mas alegou que tal decis\u00e3o se deu em decorr\u00eancia de graves falhas da empresa, como atrasos salariais, diferen\u00e7as salariais em rela\u00e7\u00e3o ao piso normativo e falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). <\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, desembargador Samuel Hugo Lima, ao analisar as provas, constatou a falta de comprova\u00e7\u00e3o por parte da empresa de que todas as obriga\u00e7\u00f5es salariais e trabalhistas haviam sido cumpridas. \u202f\u201c\u00c9 certo que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador configura falta patronal suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o resultou na condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de diversas verbas rescis\u00f3rias, incluindo saldo salarial, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais e em atraso, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS, tudo com base no c\u00e1lculo referente \u00e0 rescis\u00e3o indireta. Al\u00e9m disso, a empresa foi obrigada a anotar corretamente a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) da trabalhadora e a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que ela tivesse direito ao seguro-desemprego.  <\/p>\n\n\n\n

Processo 0010501-87.2024.5.15.0047 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empresa de urbaniza\u00e7\u00e3o \u00e9 condenada por n\u00e3o oferecer banheiro e refeit\u00f3rio a pedreiro<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Companhia de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Goi\u00e2nia (Comurg) ter\u00e1 de indenizar um pedreiro por n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es apropriadas para refei\u00e7\u00f5es e sanit\u00e1rios no local de servi\u00e7o. A decis\u00e3o da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foram desrespeitados os padr\u00f5es m\u00ednimos de higiene e seguran\u00e7a do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Contratado por concurso p\u00fablico, o pedreiro disse que trabalhava das 7h \u00e0s 17h e, nesse per\u00edodo, era submetido a condi\u00e7\u00f5es degradantes e humilhantes de trabalho. Segundo ele, a Comurg n\u00e3o oferecia vesti\u00e1rio apropriado para troca de uniformes e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) nem locais adequados para refei\u00e7\u00f5es e necessidades fisiol\u00f3gicas. <\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a empresa alegou que n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o legal de fornecer refeit\u00f3rios, banheiros externos e vestu\u00e1rios para funcion\u00e1rios que atuam em vias p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o conclu\u00edram que a falta de sanit\u00e1rios e de refeit\u00f3rio para quem tem jornada externa e itinerante em espa\u00e7o p\u00fablico seria inerente \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o exercida. \u201cN\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito, independente de comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos fatos narrados”, concluiu o TRT. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Breno Medeiros, relator do recurso do pedreiro, ressaltou que a Norma Regulamentadora (NR) 24 obriga as empresas a fornecer locais apropriados para alimenta\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Sua falta desrespeita os padr\u00f5es m\u00ednimos de higiene e seguran\u00e7a do trabalho e autoriza a condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

Processo: Ag-AIRR-0011033-43.2023.5.18.0005 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Culpa exclusiva de motorista esmagado por caminh\u00e3o afasta indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da fam\u00edlia de um motorista de entrega que morreu imprensado entre o caminh\u00e3o que dirigia e uma \u00e1rvore. Todas as inst\u00e2ncias julgadoras consideraram que o acidente se deu por culpa exclusiva da v\u00edtima, que deixou o caminh\u00e3o ligado numa ladeira. <\/p>\n\n\n\n

Era um fim de tarde chuvoso, quando o motorista foi fazer a entrega em Bela Vista da Caroba (PR). Ele saiu do caminh\u00e3o, retirou as mercadorias e entregou-as ao cliente, mas deixou o ve\u00edculo ligado numa rua com declive, sem acionar o sistema de frenagem. O caminh\u00e3o come\u00e7ou a se mover, e o trabalhador tentou entrar na cabine para par\u00e1-lo, mas n\u00e3o conseguiu. Ele foi esmagado entre o caminh\u00e3o e a \u00e1rvore e morreu no hospital em decorr\u00eancia do acidente, em 12\/5\/2020.  <\/p>\n\n\n\n

A vi\u00fava e os filhos do motorista ajuizaram a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em 2022 com o objetivo de receber da Euclides Pavanelo & Cia Ltda. (Agropecu\u00e1ria Pavanelo) indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. \u202fA fam\u00edlia alegou que a empregadora foi omissa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s precau\u00e7\u00f5es m\u00ednimas com a seguran\u00e7a plena e a integridade f\u00edsica de seu empregado que o ve\u00edculo tinha problemas no sistema de freio.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que a culpa pelo acidente foi do pr\u00f3prio trabalhador, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o. Segundo o TRT, o motorista n\u00e3o se acidentou na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, mas em circunst\u00e2ncias que indicam a falta do acionamento do freio estacion\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a empresa comprovou, com laudo da criminal\u00edstica, que o ve\u00edculo estava em boas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia do motorista tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro S\u00e9rgio Pinto Martins, afastou a possibilidade de exame do recurso. Ele observou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o TST consideram que o empregador \u00e9 responsabilizado quando sua atividade apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial – e o trabalho dos motoristas de entrega se enquadra nessa defini\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, essa responsabilidade \u00e9 retirada se for comprovada culpa exclusiva da v\u00edtima. No caso, a prova documental produzida pela empresa atestou que o ve\u00edculo n\u00e3o tinha problemas mec\u00e2nicos antes do acidente, e testemunha afirmou que n\u00e3o o sistema basculante foi utilizado para a retirada da mercadoria, ou seja, o ve\u00edculo n\u00e3o precisava estar ligado. Segundo o relator, o acidente que levou o trabalhador \u00e0 morte n\u00e3o decorreu especificamente do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es como motorista de entrega, mas em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria conduta\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fAIRR-150-47.2022.5.09.0094 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e das normas de seguran\u00e7a e higiene no ambiente de trabalho. Casos como a manuten\u00e7\u00e3o da justa causa por uso indevido de celular, a convers\u00e3o de pedido de demiss\u00e3o em rescis\u00e3o indireta por falhas patronais e a condena\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas evidenciam o dever dos empregadores de assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e dignas aos seus colaboradores. Tamb\u00e9m se destaca o entendimento dos tribunais quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas quando n\u00e3o comprovada a culpa exclusiva do trabalhador. Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o preventiva e estrat\u00e9gica da assessoria jur\u00eddica \u00e9 fundamental para promover ambientes laborais seguros, minimizar riscos e garantir o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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