{"id":408,"date":"2025-07-25T09:59:59","date_gmt":"2025-07-25T12:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=408"},"modified":"2025-07-25T10:00:00","modified_gmt":"2025-07-25T13:00:00","slug":"decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/07\/25\/decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-22\/","title":{"rendered":"Exposi\u00e7\u00e3o a Risco, Descumprimento de Cota e Dados de Geolocaliza\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #22"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, reunimos decis\u00f5es relevantes que refletem o posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho sobre temas de grande impacto para empregadores e empregados. Em destaque, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa por exposi\u00e7\u00e3o de trabalhador a risco de explos\u00e3o devido a tanques de diesel irregulares e a rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o como justificativa para o descumprimento da cota legal de PCDs. Trazemos tamb\u00e9m decis\u00f5es que discutem os limites do uso de geolocaliza\u00e7\u00e3o como meio de prova de jornada, a validade de medidas at\u00edpicas para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas e a obrigatoriedade do pagamento proporcional da PLR mesmo em casos de pedido de demiss\u00e3o. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a, inclus\u00e3o, controle adequado da jornada e respeito aos direitos patrimoniais dos trabalhadores. Confira os destaques abaixo!<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Perman\u00eancia em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 7\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que condenou loja de m\u00f3veis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presen\u00e7a de tanques de \u00f3leo diesel no mesmo pr\u00e9dio. A decis\u00e3o levou em conta que as instala\u00e7\u00f5es contrariavam a Norma Regulamentadora n\u00ba 20 (NR-20) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso, a organiza\u00e7\u00e3o alegou que os geradores e o combust\u00edvel estavam fora do estabelecimento, que o empregado sequer tinha acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e materiais perigosos e que a simples presen\u00e7a desses equipamentos no shopping n\u00e3o justificaria o adicional. <\/p>\n\n\n\n

A desembargadora-relatora Cl\u00e1udia Regina Lovato Franco rejeitou os argumentos ressaltando que \u201cainda que o autor n\u00e3o entrasse nas \u00e1reas t\u00e9cnicas, a perman\u00eancia habitual em local fechado, no mesmo edif\u00edcio em que localizados tanques de \u00f3leo diesel em desacordo com a NR-20, j\u00e1 o expunha ao risco de explos\u00e3o e inc\u00eandio\u201d. A decis\u00e3o se baseou na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 385 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7ou o entendimento o laudo pericial, segundo o qual a configura\u00e7\u00e3o f\u00edsica do centro comercial tinha escadas, corredores e blocos estruturais sem separa\u00e7\u00e3o por paredes corta-fogo. Em estruturas como essas, os tanques deveriam ser instalados de forma enterrada, conforme disp\u00f5e a mesma norma que fundamentou a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba\u202f1001672-39.2024.5.02.0055 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

5\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 rejeita dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 5\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e majorou para R$ 200 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo imposta a uma institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, em raz\u00e3o do descumprimento da cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PCDs), prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213\/1991. <\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Valdir Rinaldi da Silva, titular da 4\u00aa Vara do Trabalho de Sorocaba, determinou ao Instituto Nacional de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (INCS), r\u00e9u na ACP, a contrata\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social ou pessoas com defici\u00eancia, habilitadas, para o preenchimento da cota legal, sob pena de multa. <\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m imp\u00f4s que a dispensa de pessoas nessas condi\u00e7\u00f5es ocorra apenas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador em situa\u00e7\u00e3o equivalente, conforme disposto em lei. Al\u00e9m disso, o Instituto foi condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, contra o qual recorreu o MPT, requerendo a majora\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Conforme constou dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico comprovou, por meio de consulta realizada no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que a institui\u00e7\u00e3o emprega n\u00famero inferior ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o. A defesa alegou dificuldades na contrata\u00e7\u00e3o de PCDs, por inexist\u00eancia de profissionais qualificados para as vagas dispon\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com a senten\u00e7a, o colegiado entendeu que a empresa n\u00e3o demonstrou ter implementado esfor\u00e7os concretos para o cumprimento da norma. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel considerar que a mera publicidade da exist\u00eancia de vagas de empregos voltadas ao p\u00fablico PCD seja suficiente para caracterizar a alegada dificuldade de preenchimento da cota, sem que exista prova de um programa organizado para a contrata\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia da pessoa com defici\u00eancia em seus quadros de trabalhadores\u201d, destacou a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David. <\/p>\n\n\n\n

Para os magistrados, a viola\u00e7\u00e3o constatada \u201cse reveste de gravidade apta a representar uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da coletividade envolvida\u201d, tratando-se de uma agress\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel aos valores \u00e9ticos da sociedade que atrai a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo\u201d. Com base nesses fundamentos e considerando a persist\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o, a gravidade da conduta e a fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica da san\u00e7\u00e3o, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi reajustado de R$ 150 mil para R$ 200 mil. <\/p>\n\n\n\n

Processo n. 0010561-87.2024.5.15.0135 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15 <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

4\u00aa C\u00e2mara afasta validade de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o e reconhece jornada alegada na inicial<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o deu provimento ao recurso de um trabalhador rural para reformar a senten\u00e7a e reconhecer como v\u00e1lida a jornada alegada na peti\u00e7\u00e3o inicial, desconsiderando os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o obtidos no processo. A decis\u00e3o destacou a limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desse tipo de dado eletr\u00f4nico e a import\u00e2ncia da an\u00e1lise conjunta dos elementos de prova. <\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu um empregado que alegou cumprir jornada das 6h \u00e0s 16h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, al\u00e9m de permanecer cerca de 30 minutos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa ap\u00f3s o fim das atividades. Em primeira inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio acolheu os registros de ponto da empresa e os dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o obtidos junto \u00e0s operadoras de telefonia, julgando improcedente o pedido de horas extras. <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso do trabalhador, a 4\u00aa C\u00e2mara entendeu que os dados de localiza\u00e7\u00e3o extra\u00eddos por meio da ferramenta \u201cVeritas\u201d n\u00e3o eram suficientes para desqualificar a prova testemunhal produzida pelo empregado. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201ca geolocaliza\u00e7\u00e3o de celulares \u00e9, em geral, bastante confi\u00e1vel, mas n\u00e3o \u00e9 100% precisa\u201d, pois se baseia em tecnologias que \u201cpodem ser afetadas por diversos fatores, como a disponibilidade do sinal, obst\u00e1culos f\u00edsicos e at\u00e9 mesmo erros de software\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado tamb\u00e9m destacou que apenas os dados de localiza\u00e7\u00e3o do reclamante e de suas testemunhas foram requeridos, sem que a mesma medida fosse tomada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha da empresa, o que caracteriza tratamento desigual e compromete a isonomia da instru\u00e7\u00e3o processual. Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o apontou diversas inconsist\u00eancias nos dados analisados. Em v\u00e1rios dias, os registros mostravam o dispositivo do trabalhador pr\u00f3ximo ao alojamento em hor\u00e1rios muito posteriores aos indicados nos cart\u00f5es de ponto. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias, pontuou que \u201ca geolocaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 pode ser usada como meio de prova, a fim de demonstrar se determinada pessoa poderia ou n\u00e3o estar em determinado local, em certo dia e hora, com o objetivo de indicar suposta autoria de ato praticado naquele momento\u201d. Contudo, para o magistrado, \u201cessa validade se esvai quando se trata de fatos recorrentes, como o hor\u00e1rio de trabalho eventualmente praticado pelo trabalhador\u201d.\u202f <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou, tamb\u00e9m, que os registros eletr\u00f4nicos devem ser considerados em conjunto com os demais elementos do processo, diante da tradi\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho de admitir prova testemunhal, especialmente quando o empregador \u00e9 o respons\u00e1vel legal pela correta anota\u00e7\u00e3o da jornada.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o colegiado reconheceu a jornada alegada na peti\u00e7\u00e3o inicial e condenou a empresa ao pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos legais. A reclamada tamb\u00e9m foi condenada a pagar o per\u00edodo suprimido do intervalo intrajornada.  <\/p>\n\n\n\n

Processo 0010493-18.2024.5.15.0110 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15 <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empres\u00e1rio tem passaporte retido por n\u00e3o pagar d\u00edvida<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a libera\u00e7\u00e3o do passaporte de um empres\u00e1rio com d\u00edvida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante, provas de que o devedor participa de torneios de golfe, consome champanhe e ostenta carros de luxo, apesar de alegar insolv\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

O vigilante ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra a Empresa Brasileira de Seguran\u00e7a e Vigil\u00e2ncia Ltda. (Embrase) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Rua Iucat\u00e3, em S\u00e3o Paulo, e a empresa foi condenada a pagar as parcelas pedidas. Desde 2018, contudo, as tentativas de encontrar bens da empresa e de seus s\u00f3cios foram infrut\u00edferas. O vigilante, ent\u00e3o, requereu, uma medida executiva at\u00edpica: a apreens\u00e3o de passaporte e carteira de habilita\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

No pedido, ele anexou imagens e disse que, consultando o Google, constatou que o empres\u00e1rio h\u00e1 pouco tempo realizava torneios de golf no Golf Club de S\u00e3o Paulo com a participa\u00e7\u00e3o de locutores conhecidos, \u201cbebendo champanhe e ostentando Ferraris, mas curiosamente n\u00e3o possui \u20181 real\u2019 em sua conta banc\u00e1ria pass\u00edvel de bloqueio\u201d. A medida foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No habeas corpus, o devedor alegou que a reten\u00e7\u00e3o do passaporte comprometia seu direito de ir e vir, especialmente por ter uma filha menor que vive e estuda nos Estados Unidos. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Vieira de Melo Filho, reconheceu o cabimento do habeas corpus para discutir a medida, por envolver restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, mas manteve a apreens\u00e3o. Para Vieira de Mello, a execu\u00e7\u00e3o deve atender ao interesse do credor, inclusive por meio de medidas n\u00e3o previstas expressamente na lei. Essas medidas, no entanto, exigem o esgotamento dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a, o que foi confirmado no processo. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, h\u00e1 elementos suficientes que indicam blindagem e oculta\u00e7\u00e3o patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alega\u00e7\u00e3o de que mant\u00e9m a filha estudando no exterior apenas refor\u00e7a a suspeita de que ele disp\u00f5e de recursos. <\/p>\n\n\n\n

A medida de reter o passaporte foi considerada proporcional e adequada \u00e0 finalidade de compelir o pagamento da d\u00edvida trabalhista. \u201cN\u00e3o houve qualquer restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica do empres\u00e1rio, como pris\u00e3o ou impedimento de tr\u00e2nsito interno\u201d, afirmou o relator. <\/p>\n\n\n\n

Processo: HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empresa ter\u00e1 de pagar PLR proporcional a analista de TI que pediu demiss\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) a um analista de TI que pediu demiss\u00e3o. Para o colegiado, \u00e9 inv\u00e1lida a cl\u00e1usula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demiss\u00e3o ou foram dispensados por justa causa antes do fim do ano-base. <\/p>\n\n\n\n

O analista de testes de TI foi contratado em junho de 2020 e pediu demiss\u00e3o em novembro de 2022, com desligamento em dezembro. Ao quitar as verbas rescis\u00f3rias, a empresa n\u00e3o pagou a PLR, com base na cl\u00e1usula coletiva que exigia v\u00ednculo ativo na data da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. <\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o analista argumentou que o valor da parcela era calculado com base no atingimento de metas estabelecidas, e anexou documentos para demonstrar que havia atingido todas elas no ano do desligamento. Por isso, requereu o pagamento da PLR proporcional de 11\/12. <\/p>\n\n\n\n

O pedido foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que validaram a regra com base na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e o trabalhador recorreu ao TST. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba, inciso XI) garante a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, independentemente do tipo de desligamento. Segundo ele, a norma coletiva violou esse direito e tamb\u00e9m o princ\u00edpio da isonomia, ao tratar de forma desigual quem contribuiu para os resultados da empresa. <\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m afastou o argumento baseado no Tema 1046 do STF, que admite a redu\u00e7\u00e3o de direitos por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desde que n\u00e3o se atinja o patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo. Para ele, a PLR \u00e9 direito absolutamente indispon\u00edvel e n\u00e3o pode ser suprimida por norma coletiva. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-1000601-02.2023.5.02.0034 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am a necessidade de aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0s normas de seguran\u00e7a, \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho e \u00e0 validade das provas utilizadas nos processos trabalhistas. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por exposi\u00e7\u00e3o a riscos, a rejei\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que restringem direitos legalmente assegurados e o uso de medidas at\u00edpicas na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas evidenciam o compromisso da Justi\u00e7a do Trabalho com a efetividade dos direitos sociais. Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o preventiva da assessoria jur\u00eddica \u00e9 essencial para promover a conformidade legal, reduzir passivos e fortalecer pr\u00e1ticas alinhadas aos princ\u00edpios constitucionais que regem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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