{"id":398,"date":"2025-07-08T10:26:40","date_gmt":"2025-07-08T13:26:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=398"},"modified":"2025-07-08T10:26:42","modified_gmt":"2025-07-08T13:26:42","slug":"decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/07\/08\/decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-21\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio no Trabalho, Atestado Falso e Intervalo Fracionado | Edi\u00e7\u00e3o #21"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es expressivas da Justi\u00e7a do Trabalho que tratam de temas como o enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual no ambiente corporativo, os limites da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es laborais e a validade de negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Entre os julgados, est\u00e3o o aumento de indeniza\u00e7\u00e3o com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa que se omitiu diante de condutas violentas de um gestor, e a confirma\u00e7\u00e3o de justa causa por fraude na obten\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. Tamb\u00e9m abordamos a legalidade do fracionamento do intervalo intrajornada e a condena\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de ensino por dispensar professora no in\u00edcio do ano letivo, impossibilitando sua recoloca\u00e7\u00e3o imediata. As decis\u00f5es refor\u00e7am a necessidade de pr\u00e1ticas empresariais respons\u00e1veis e alinhadas com os princ\u00edpios de dignidade, equidade e boa-f\u00e9. Confira os destaques abaixo!<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o aplica protocolo de g\u00eanero e eleva indeniza\u00e7\u00e3o em caso de ass\u00e9dio sexual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 14\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) reformou senten\u00e7a e majorou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 8 mill para R$ 30 mil em caso de ass\u00e9dio sexual no trabalho. A decis\u00e3o, que julgou irris\u00f3rio o valor inicial, aplicou diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para justificar o aumento da repara\u00e7\u00e3o, seguindo os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. <\/p>\n\n\n\n

Os autos detalham diversas condutas abusivas do assediador, s\u00f3cio da empresa reclamada, que inclu\u00edam mensagens insistentes e invasivas, liga\u00e7\u00f5es noturnas, press\u00e3o psicol\u00f3gica, chantagens emocionais, amea\u00e7as veladas e atitudes de ci\u00fames e possessividade quando a reclamante se envolveu com outro empregado. Essas a\u00e7\u00f5es, praticadas com o objetivo de for\u00e7ar um relacionamento amoroso com a trabalhadora, teriam resultado em profundo sofrimento psicol\u00f3gico para a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o cita o impacto de fen\u00f4menos sociais nesse tipo de atitude, como a cultura\u202fred pill<\/em>, que coloca homens como \u201cv\u00edtimas\u201d de um suposto dom\u00ednio feminino, al\u00e9m de desvalorizar a autonomia das mulheres e naturalizar a viol\u00eancia como forma de controle. Menciona ainda a s\u00e9rie brit\u00e2nica Adolesc\u00eancia, na qual esses conceitos distorcidos, combinados a inseguran\u00e7as t\u00edpicas da pouca idade, fazem com que meninos enxerguem intera\u00e7\u00f5es afetivas como jogo de domina\u00e7\u00e3o. \u201cO resultado \u00e9 a escalada de comportamentos abusivos. Combater essa l\u00f3gica exige n\u00e3o apenas puni\u00e7\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m desconstru\u00e7\u00e3o ativa desses discursos\u201d, afirmou o desembargador-relator Marcelo Freire Gon\u00e7alves. <\/p>\n\n\n\n

O magistrado entendeu ser poder-dever do Judici\u00e1rio, com base no protocolo do CNJ, combater o ass\u00e9dio sexual no ambiente de trabalho e evitar a repeti\u00e7\u00e3o dessas condutas pelos homens. \u201cNo caso em tela, o assediador ainda \u00e9 s\u00f3cio da empresa reclamada. Uma puni\u00e7\u00e3o adequada o far\u00e1 pensar duas vezes antes de reproduzir os mesmos atos e ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O processo transitou em julgado. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresa que se omitiu diante de ass\u00e9dio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a empregada v\u00edtima de viol\u00eancia f\u00edsica e ass\u00e9dio moral e sexual no ambiente de trabalho. A repara\u00e7\u00e3o, fixada em R$ 30 mil, decorreu da aus\u00eancia de provid\u00eancias da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao agressor. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, em uma ocasi\u00e3o, o superior hier\u00e1rquico da mulher se aproximou quando ningu\u00e9m estava por perto e a assediou sexualmente. Ao ser ignorado, desferiu um tapa no rosto da reclamante, al\u00e9m de puxar-lhe o cabelo, o que foi comprovado por meio de v\u00eddeo feito pelos registros das c\u00e2meras de seguran\u00e7a do estabelecimento. Mesmo assim, a reclamada n\u00e3o tomou atitudes contra o ofensor. <\/p>\n\n\n\n

A companhia, em defesa, alegou que os envolvidos \u201ceram amigos\u201d e que a situa\u00e7\u00e3o decorreu de uma \u201cbrincadeira\u201d. Sustentou ainda que aplicou advert\u00eancia ao chefe e o afastou do local de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, depoimentos colhidos no processo e a pr\u00f3pria conduta da empresa demonstraram o contr\u00e1rio: o homem continuou frequentando o local, agredindo psicologicamente a profissional, com provas registradas em \u00e1udio. Por fim, foi alocado como gestor no mesmo posto onde trabalhava a v\u00edtima, que acabou sendo transferida, em um epis\u00f3dio entendido pelo juiz-relator Maur\u00edcio Marchetti como uma forma de revitimiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, \u201ca in\u00e9rcia do empregador em face da pr\u00e1tica de viol\u00eancia por seus empregados ou terceiros a seu servi\u00e7o configura ato il\u00edcito, ensejando sua responsabilidade pelas consequ\u00eancias negativas sofridas pela empregada assediada\u201d. O julgador destacou que, al\u00e9m da agress\u00e3o f\u00edsica, a trabalhadora foi submetida a um ambiente hostil, refor\u00e7ado por pr\u00e1ticas que contribu\u00edram para o sofrimento psicol\u00f3gico. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a mant\u00e9m justa causa de ex-empregada de hospital que mentiu em consulta para conseguir atestado e se ausentar do trabalho<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada \u00e0 trabalhadora de uma rede hospitalar, com unidade em Betim, na Regi\u00e3o Metropolitana de BH, que mentiu em uma consulta m\u00e9dica para conseguir um atestado e se ausentar do servi\u00e7o. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da S\u00e9tima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem diverg\u00eancia, a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Betim, nesse aspecto. <\/p>\n\n\n\n

A empregadora justificou a dispensa da profissional afirmando que, no dia 4\/6\/2024, ela fez uma consulta on-line<\/em> pelo sistema \u201cMaria Sa\u00fade\u201d, alegando um problema nos olhos. \u201cA m\u00e9dica pediu ent\u00e3o \u00e0 paciente uma foto para avalia\u00e7\u00e3o e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho aparentemente com os sintomas de conjuntivite relatados. A m\u00e9dica acreditando, ent\u00e3o, que se tratava de uma foto da pr\u00f3pria autora, concedeu um atestado m\u00e9dico\u201d<\/em>, disse o empregador. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, passados alguns dias, os respons\u00e1veis pelo sistema \u201cMaria Sa\u00fade\u201d suspeitaram de que a foto enviada n\u00e3o era da autora. Eles solicitaram ent\u00e3o uma sindic\u00e2ncia interna para apurar os fatos, \u201cidentificando ind\u00edcios de poss\u00edvel inconsist\u00eancia, uma vez que a foto encaminhada pela paciente apresentava alta similaridade com imagens publicamente acess\u00edveis em fontes na internet\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a trabalhadora negou ter praticado conduta grave capaz de gerar a dispensa motivada. Alegou que em momento algum afirmou que a imagem enviada na consulta virtual se tratava de seu pr\u00f3prio olho. Contou que informou \u00e0 m\u00e9dica que seu olho estava semelhante \u00e0quela imagem enviada, \u201cdeixando evidente se tratar de situa\u00e7\u00e3o similar\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Para a trabalhadora, houve desproporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, aus\u00eancia de imediaticidade e aus\u00eancia de dolo na conduta. Por isso, destacou no recurso o pedido de revers\u00e3o da justa causa e a condena\u00e7\u00e3o da empregadora ao pagamento de danos morais e materiais. <\/p>\n\n\n\n

Mas, para o juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva, relator no processo, a prova testemunhal confirma a evidente inten\u00e7\u00e3o fraudulenta da autora da a\u00e7\u00e3o. Segundo o julgador, testemunhas contaram que a profissional havia informado, antecipadamente, a necessidade de faltar ao servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades particulares. Informaram que a obten\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico era para cobrir as horas de trabalho daquele dia. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEla j\u00e1 tinha comunicado que iria se ausentar (…) para realiza\u00e7\u00f5es de coisas pessoais, ia levar o cachorro ao veterin\u00e1rio, (\u2026) como estava com algumas horas negativas, pegaria atestado para n\u00e3o ter que pagar mais horas; (…) alegou que era conjuntivite e a n\u00e3o apresentou resqu\u00edcio algum de conjuntivite. Questionei (…) ela disse para relaxar, porque realmente ela n\u00e3o estava com conjuntivite e inventou essa condi\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, informou a testemunha. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, \u00e9 leg\u00edtima a pena m\u00e1xima aplicada pela pr\u00e1tica de ato de improbidade, caracterizado como a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o desleal do empregado, revelando desonestidade, abuso de confian\u00e7a, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, com o objetivo de obter vantagem pr\u00f3pria. Segundo ele, a atitude da ex-empregada prejudicou toda a confian\u00e7a essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm casos como este, n\u00e3o h\u00e1 falar em ado\u00e7\u00e3o de medidas pedag\u00f3gicas anteriores, nem mesmo \u00e9 relevante a postura da reclamante no per\u00edodo anterior \u00e0 falta\u201d<\/em>, ressaltou o juiz convocado. Segundo ele, n\u00e3o socorre \u00e0 autora a alegada aus\u00eancia de imediatidade, visto que, entre a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico e a dispensa, decorreram menos de 30 dias. <\/p>\n\n\n\n

O julgador manteve a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Betim, que reconheceu como v\u00e1lida a justa causa aplicada. Conforme decis\u00e3o do colegiado, a autora da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem direito ao\u202f\u201cpagamento das diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Cl\u00e1usula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois per\u00edodos \u00e9 v\u00e1lida<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cl\u00e1usula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois per\u00edodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, \u00e9 poss\u00edvel negociar essa pausa, desde que o tempo m\u00ednimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O empregado, operador da f\u00e1brica da Johnson em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, relatou na a\u00e7\u00e3o que trabalhava cinco dias e folgava dois. Suas jornadas eram vari\u00e1veis (das 6h \u00e0s 14h, das 14h \u00e0s 22h ou das 22h \u00e0s 6h), e ele sempre tinha 45 minutos para refei\u00e7\u00f5es e descanso e outros 15 minutos para caf\u00e9. <\/p>\n\n\n\n

Ao pedir o pagamento das horas extras, ele argumentou que o fato de nunca ter tido uma hora inteira para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o violava a CLT e a jurisprud\u00eancia do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, segundo a tese do trabalhador, limita a negocia\u00e7\u00e3o coletiva quando h\u00e1 ofensa a direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e higiene. <\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi acolhido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (SP) reformou a senten\u00e7a. Ao julgar o recurso de revista, o TST manteve a validade do acordo coletivo e rejeitou a tese de que apenas pausas cont\u00ednuas de uma hora atenderiam \u00e0 norma legal. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que o STF considera v\u00e1lidos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que afastem ou limitem direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o atinjam direitos absolutamente indispon\u00edveis (Tema 1.046). A CLT, por sua vez, permite o fracionamento ou a redu\u00e7\u00e3o do intervalo, desde que seja assegurado o m\u00ednimo de 30 minutos. <\/p>\n\n\n\n

No caso da Johnson, embora um dos blocos tivesse menos de 30 minutos, o tempo total di\u00e1rio de descanso foi preservado em uma hora, o que afasta a hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o do patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia do STF e nas disposi\u00e7\u00f5es da CLT, a Terceira Turma concluiu que a cl\u00e1usula coletiva respeitou os limites legais e constitucionais e n\u00e3o afrontou o direito do empregado \u00e0 sa\u00fade e ao repouso. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-10955-14.2020.5.15.0013 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Professora dispensada em fevereiro receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por perder chance de emprego<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Uma ex-professora do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi) dever\u00e1 receber indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 12 mil porque foi dispensada no in\u00edcio do ano letivo. A condena\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que destacou diversas decis\u00f5es do TST no mesmo sentido. <\/p>\n\n\n\n

Admitida no Col\u00e9gio Sesi de Curitiba (PR) em 2011 para lecionar portugu\u00eas no ensino m\u00e9dio, a professora foi dispensada em fevereiro de 2016. Na a\u00e7\u00e3o, ela alegou ter sofrido danos materiais e morais ao ser dispensada num per\u00edodo em que as institui\u00e7\u00f5es de ensino j\u00e1 est\u00e3o com sua grade hor\u00e1ria e seu corpo docente definidos, n\u00e3o lhe dando tempo h\u00e1bil para procurar novo emprego. <\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, ressaltando que a dispensa sem justa causa n\u00e3o \u00e9 puni\u00e7\u00e3o, mas exerc\u00edcio do direito do empregador de p\u00f4r fim ao contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) manteve a senten\u00e7a. Conforme o TRT, n\u00e3o havia provas de que a dispensa tenha causado dano moral \u00e0 professora, tanto que ela havia sido contratada pelo Sesi no in\u00edcio do ano letivo. <\/p>\n\n\n\n

No recurso ao TST, a professora reiterou seus argumentos e disse que as c\u00f3pias da carteira de trabalho comprovam que ela s\u00f3 foi conseguir nova coloca\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o do ano seguinte, numa escola de l\u00ednguas. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e considera\u00e7\u00e3o com o empregado. Assim, alimentar uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa preju\u00edzos n\u00e3o apenas financeiros, mas tamb\u00e9m ps\u00edquicos, e gera o dever de repara\u00e7\u00e3o baseado na perda de uma chance – sobretudo pela dificuldade de obter nova vaga no in\u00edcio do ano letivo. A inobserv\u00e2ncia desses deveres, segundo Brand\u00e3o, viola a cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva do C\u00f3digo Civil, que estabelece o dever geral a todos de se comportarem segundo padr\u00f5es de probidade e de lealdade. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RRAg-912-24.2017.5.09.0002\u202f <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana ressaltam a import\u00e2ncia do combate efetivo ao ass\u00e9dio sexual e moral no ambiente de trabalho, bem como o dever do empregador de agir com responsabilidade diante de condutas abusivas. O reconhecimento judicial da justa causa por fraude, a validade de cl\u00e1usulas coletivas que respeitem os limites legais e a indeniza\u00e7\u00e3o por perda de chance evidenciam a valoriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, da dignidade do trabalhador e da autonomia coletiva. Em um cen\u00e1rio cada vez mais atento \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, a atua\u00e7\u00e3o preventiva da assessoria jur\u00eddica \u00e9 essencial para mitigar riscos, orientar condutas e promover ambientes de trabalho seguros, \u00e9ticos e juridicamente alinhados.<\/p>\n\n\n\n

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Nesta semana, destacamos decis\u00f5es expressivas da Justi\u00e7a do Trabalho que tratam de temas como o enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual no ambiente corporativo, os limites da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[69,110,111,32,59,34,38,39],"ppma_author":[44],"class_list":["post-398","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter-trabalhista","tag-assedio-moral","tag-assedio-sexual-no-trabalho","tag-danos-morais","tag-decisoes-trabalhistas","tag-direito-do-trabalho","tag-justa-causa","tag-trt","tag-tst"],"yoast_head":"\nAss\u00e9dio no Trabalho, Atestado Falso e Intervalo Fracionado | Edi\u00e7\u00e3o #21 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Decis\u00f5es recentes tratam de ass\u00e9dio sexual, justa causa por fraude e validade de cl\u00e1usula coletiva, refor\u00e7ando direitos e deveres no ambiente de trabalho.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/07\/08\/decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ass\u00e9dio no Trabalho, Atestado Falso e Intervalo Fracionado | Edi\u00e7\u00e3o #21 - 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