{"id":389,"date":"2025-07-03T10:01:03","date_gmt":"2025-07-03T13:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=389"},"modified":"2025-07-03T10:01:05","modified_gmt":"2025-07-03T13:01:05","slug":"decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/07\/03\/decisoes-justica-trabalho-julho-2025-edicao-20\/","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o, Transfobia no Trabalho e Controle de Jornada por Catraca | Edi\u00e7\u00e3o #20"},"content":{"rendered":"\n

Nesta edi\u00e7\u00e3o, reunimos decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho que refor\u00e7am a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de ambientes laborais inclusivos, respeitosos e alinhados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. Os julgados abordam temas como a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por condutas discriminat\u00f3rias de seus gestores, o reconhecimento da justa causa por transfobia, e o dever de coibir pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e racismo recreativo. Tamb\u00e9m destacamos a diferencia\u00e7\u00e3o entre direitos individuais e coletivos em casos de descumprimento de normas de seguran\u00e7a, al\u00e9m de uma an\u00e1lise sobre o uso de registros de catraca como meio v\u00e1lido de controle de jornada. As decis\u00f5es reafirmam a relev\u00e2ncia do respeito aos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e da atua\u00e7\u00e3o diligente por parte dos empregadores. Confira os destaques a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Empresa deve indenizar trabalhador por coment\u00e1rios homof\u00f3bicos de gerente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 8\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio moral decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de orienta\u00e7\u00e3o sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da orienta\u00e7\u00e3o sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente aos demais, expondo-o por meio de perguntas vexat\u00f3rias de cunho sexual. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, a empresa alegou que sempre cumpriu regras sociais de respeito e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Entretanto, testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou que o gerente da loja fazia \u201cpiadas\u201d sobre a orienta\u00e7\u00e3o sexual do colega. Disse tamb\u00e9m que, durante reuni\u00e3o com outros funcion\u00e1rios, j\u00e1 ouviu o chefe perguntar ao homem sobre pr\u00e1ticas e comportamentos sexuais. <\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, a desembargadora-relatora Silvane Aparecida Bernardes pontuou que \u201co teor de baixo cal\u00e3o dessas perguntas, aliado ao fato de serem tornadas p\u00fablicas em ambiente de reuni\u00e3o profissional, evidencia o descalabro da conduta do chefe, constrangendo o autor, com o intuito de humilh\u00e1-lo perante os demais\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Segundo a magistrada, \u201ca homofobia restou patente\u201d, destacando que no ambiente profissional o tratamento deve ser qualificado, respeitoso e n\u00e3o discriminat\u00f3rio. Para ela, n\u00e3o se pode autorizar a conduta insens\u00edvel, nem mesmo por \u2018brincadeira\u2019. <\/p>\n\n\n\n

Ao decidir, a julgadora considerou que h\u00e1 provas da les\u00e3o \u00e0 dignidade do profissional. Para ela, \u201co dano configura-se\u202fin re ipsa<\/em>, pois foi aviltado em sua valia pessoal\u201d, concluindo que o motivo foi a orienta\u00e7\u00e3o sexual do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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T\u00e9cnica de laborat\u00f3rio demitida por transfobia n\u00e3o consegue reverter justa causa<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A trabalhadora acionou a Justi\u00e7a do Trabalho pedindo a revers\u00e3o da dispensa por justa causa e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias previstas para os casos de demiss\u00e3o imotivada. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas, a penalidade foi aplicada ap\u00f3s uma auditoria interna identificar que ela se recusava a chamar o colega transg\u00eanero pelo nome social dele. A t\u00e9cnica utilizava express\u00f5es impr\u00f3prias e preconceituosas, desrespeitando o c\u00f3digo interno de conduta da empresa. <\/p>\n\n\n\n

As pr\u00e1ticas inadequadas foram confirmadas por testemunhas, gerando constrangimento no ambiente de trabalho e levando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade m\u00e1xima: demiss\u00e3o por justa causa. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, desembargadora Daniele Corr\u00eaa Santa Catarina, a recusa em utilizar o nome social constitui uma atitude discriminat\u00f3ria, que fere princ\u00edpios fundamentais das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como o respeito \u00e0 dignidade e aos direitos da pessoa trabalhadora. <\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, \u201ca identidade de g\u00eanero est\u00e1 relacionada \u00e0 forma como a pessoa se percebe e se expressa, podendo ou n\u00e3o corresponder ao sexo atribu\u00eddo no nascimento. O nome social, por sua vez, \u00e9 fundamental para o reconhecimento e respeito \u00e0 dignidade das pessoas transexuais, garantindo sua inclus\u00e3o e pertencimento na sociedade\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Com base nas provas dos autos \u2014 como o relat\u00f3rio de auditoria interna e os depoimentos das partes e testemunhas \u2014 a relatora concluiu que a t\u00e9cnica de laborat\u00f3rio desrespeitou a identidade de g\u00eanero do colega ao insistir em trat\u00e1-lo como mulher diante dos demais e ao afirmar que sua identidade masculina seria uma farsa. \u201cTal conduta nega a exist\u00eancia social do trabalhador e configura uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Santa Catarina ressaltou que \u201co respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero do(a) trabalhador(a) \u00e9 parte inafast\u00e1vel do dever de respeito que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a relatora cita\u202fa Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, como marco internacional que assegura a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o no emprego e na ocupa\u00e7\u00e3o, incluindo aquelas motivadas por identidade de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, a desembargadora enfatizou que as atitudes da trabalhadora afrontam normas nacionais e internacionais voltadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral inclusivo e respeitoso. Para ela, \u201ctais comportamentos violam os valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do TRT-17 entendeu que a conduta da trabalhadora configurou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 482, al\u00edneas \u201cb\u201d (mau procedimento) e \u201ch\u201d (ato de indisciplina), da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O colegiado destacou que o C\u00f3digo de Conduta da empresa vedava expressamente pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e concluiu que, diante da gravidade dos fatos apurados, a dispensa por justa causa foi medida leg\u00edtima, proporcional e adequada \u00e0 ruptura do v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 0001450-24.2024.5.17.0006\u202f <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT17\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Apelidos ofensivos motivam rescis\u00e3o indireta e indeniza\u00e7\u00e3o a trabalhador imigrante<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o proferida na 8\u00aa Vara do Trabalho do F\u00f3rum da Zona Sul-SP acatou pedido de rescis\u00e3o indireta de trabalhador e condenou empresa da \u00e1rea de energia a indenizar por danos morais em raz\u00e3o de apelidos pejorativos e preconceituosos. O montante referente ao ass\u00e9dio foi estipulado em quatro vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, o s\u00f3cio da institui\u00e7\u00e3o costumava chamar o reclamante de \u201cVera Ver\u00e3o\u201d, em alus\u00e3o a personagem de programa televisivo que era negra e homossexual. O superior hier\u00e1rquico tamb\u00e9m apelidou o subordinado, de \u201cmacici\u201d, que na l\u00edngua haitiana, idioma materno do autor, significa \u201chomossexual\u201d. Al\u00e9m disso, o chamava de \u201cnegro gay\u201d e \u201cpreto gay\u201d. O tratamento era reiterado e ocorria perante os colegas. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o empregado alegou que os insultos se perpetuaram no tempo e tornaram o ambiente de trabalho \u201cinsuport\u00e1vel\u201d, causando-lhe, at\u00e9 transtornos de ordem psiqui\u00e1trica. A empresa negou os fatos e argumentou que n\u00e3o houve den\u00fancia pelo trabalhador \u00e0s autoridades policiais, setor de recursos humanos do estabelecimento ou superiores. <\/p>\n\n\n\n

Em audi\u00eancia, testemunha ouvida a convite do autor relatou que o referido s\u00f3cio tinha problemas com todos os trabalhadores por causa de apelidos, piadas e ofensas. Confirmou ainda as denomina\u00e7\u00f5es dadas ao colega e disse ter presenciado \u201cbrincadeiras\u201d v\u00e1rias vezes ao longo do dia. A testemunha patronal tamb\u00e9m afirmou que o s\u00f3cio em quest\u00e3o fazia piadas com os funcion\u00e1rios e que era comum chamar o reclamante de \u201cmacici\u201d. Declarou que tais fatos ocorreram algumas vezes durante o hor\u00e1rio de trabalho e nos momentos de descontra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza prolatora da senten\u00e7a, Tarcila de S\u00e1 Sep\u00falveda Ara\u00fajo, considerou que a prova testemunhal deixou claro o \u201ctratamento jocoso, preconceituoso e desrespeitoso\u201d do s\u00f3cio para com os trabalhadores, inclusive o reclamante. Ela destacou que o caso deve ser analisado sob a lente da interseccionalidade, principalmente por \u201cser o reclamante preto e imigrante\u201d. Analisou ainda que se trata de \u201cevidente hip\u00f3tese de racismo recreativo\u201d, cabendo julgamento com base na\u202fResolu\u00e7\u00e3o 598\/2024 do Conselho Superior de Justi\u00e7a, al\u00e9m de princ\u00edpios constitucionais e da\u202fConven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, o superior \u201ctenta, em forma travestida de piada, dissimular uma agress\u00e3o, uma ofensa \u00e0 honra\u201d.<\/em> E concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos com a finalidade de desqualificar o trabalhador no ambiente laboral configura ofensa aos direitos de personalidade e caracteriza grave descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es por parte da r\u00e9. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Descumprir normas trabalhistas atenta contra direitos coletivos e n\u00e3o individuais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, alegando o descumprimento de normas regulamentares (NRs), a aus\u00eancia de fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), de exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos e da entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) durante o v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Munic\u00edpio de Araraquara. <\/p>\n\n\n\n

O Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Araraquara julgou improcedente o pedido do trabalhador, sob o fundamento de que o descumprimento de norma trabalhista de sa\u00fade e seguran\u00e7a extrapola a esfera individual, uma vez que atenta contra direitos de natureza coletiva, de maneira que \u201cn\u00e3o sendo uma coletividade, mas apenas um de seus membros, o autor n\u00e3o \u00e9, portanto, titular do direito material postulado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar o recurso, a 9\u00aa C\u00e2mara manteve a senten\u00e7a, destacando que o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ligadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, por si s\u00f3, n\u00e3o tem \u201co cond\u00e3o de acarretar ofensa \u00e0 honra objetiva do trabalhador, sendo necess\u00e1rio verificar a exist\u00eancia de algum constrangimento ou dano sofrido, o que n\u00e3o foi comprovado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza convocada Juliana Benatti, \u201co mero desatendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista por parte do empregador, isoladamente, n\u00e3o autoriza a presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano moral\u201d.<\/em> Para ela, \u201co descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que relativas \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, insere-se no \u00e2mbito dos danos materiais como, por exemplo, o pagamento do adicional de insalubridade pela aus\u00eancia de fornecimento do EPI\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Processo 0011563-28.2023.5.15.0006 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Banco afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e sa\u00edda na catraca<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decis\u00e3o que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu hor\u00e1rio de servi\u00e7o. De acordo com o colegiado, apesar de o banco n\u00e3o ter apresentado os cart\u00f5es de ponto, o registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda por meio das catracas serviu para contestar a jornada alegada pelo profissional na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n\n\n\n

O empregado disse, no processo, que trabalhava das 9h \u00e0s 22h de setembro de 2011 a fevereiro de 2015, e pediu o pagamento de horas extras. O BTG, em sua defesa, sustentou que, al\u00e9m de habitualmente permanecer no local de trabalho em jornada inferior \u00e0 apontada na inicial, o empregado tirava intervalos de almo\u00e7os de quase duas horas. Para demonstrar sua vers\u00e3o, apresentou os registros de entrada e sa\u00edda obtidos por meio de catraca entre junho de 2014 e fevereiro de 2015. <\/p>\n\n\n\n

Como a empresa n\u00e3o apresentou os cart\u00f5es de ponto, o ju\u00edzo de primeiro grau deferiu as horas extras com base na jornada aproximada indicada pelo banc\u00e1rio. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) reconheceu que os registros de acesso via catraca servem como meio de prova no per\u00edodo abrangido. Nos anos anteriores, n\u00e3o contestados com provas pelo banco, prevaleceu a indica\u00e7\u00e3o do contador. <\/p>\n\n\n\n

No recurso de revista ao TST, o trabalhador tentou invalidar as provas geradas por meio da catraca. Mas o relator, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 338), a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos controles de frequ\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo trabalhador. Essa presun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 relativa, e pode ser afastada prova em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

No caso, o TRT reconheceu os controles de acesso como contraprova v\u00e1lida em contr\u00e1rio das alega\u00e7\u00f5es iniciais do banc\u00e1rio, ou seja, o banco se desincumbiu de seu \u00f4nus. <\/p>\n\n\n\n

Processo:\u202fRRAg-1001741-36.2016.5.02.0028<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique<\/strong> Atento<\/strong>!<\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am a import\u00e2ncia do respeito \u00e0 dignidade da pessoa trabalhadora, destacando a necessidade de coibir condutas discriminat\u00f3rias, ofensivas e disfar\u00e7adas de \u201cbrincadeiras\u201d no ambiente de trabalho. Os julgados tamb\u00e9m evidenciam a validade de meios alternativos para controle de jornada e os limites da tutela individual frente a direitos coletivos. Tais entendimentos ressaltam o papel fundamental das empresas na promo\u00e7\u00e3o de ambientes inclusivos, \u00e9ticos e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o preventiva da assessoria jur\u00eddica segue indispens\u00e1vel para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, mitigar riscos e fomentar rela\u00e7\u00f5es de trabalho baseadas no respeito m\u00fatuo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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