{"id":370,"date":"2025-06-25T10:11:03","date_gmt":"2025-06-25T13:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=370"},"modified":"2025-06-25T10:11:42","modified_gmt":"2025-06-25T13:11:42","slug":"decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/06\/25\/decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-19\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio Moral, Gesta\u00e7\u00e3o na Fal\u00eancia e Imagem sem Autoriza\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #19"},"content":{"rendered":"\n

Nesta edi\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho volta a destacar a centralidade da dignidade do trabalhador nas rela\u00e7\u00f5es laborais. Entre os julgados, temos a anula\u00e7\u00e3o de pedido de demiss\u00e3o de uma profissional em sofrimento ps\u00edquico, a indeniza\u00e7\u00e3o de trabalhadora gestante mesmo ap\u00f3s a fal\u00eancia da empresa e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empregador por uso indevido da imagem de ex-funcion\u00e1rio. Tamb\u00e9m s\u00e3o destaques a condena\u00e7\u00e3o de empresa que obrigava motorista a dormir no ba\u00fa do caminh\u00e3o e o aumento da indeniza\u00e7\u00e3o a padeiro dispensado por embriaguez, diagnosticado com alcoolismo. As decis\u00f5es refor\u00e7am o dever das empresas de assegurar ambientes saud\u00e1veis e respeitar os direitos fundamentais da pessoa trabalhadora. Confira os principais entendimentos dos Tribunais nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a anula pedido de demiss\u00e3o de trabalhadora que tratava depress\u00e3o e ansiedade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Senten\u00e7a oriunda da 3\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9-SP declarou nulo pedido de demiss\u00e3o de gastr\u00f4noma por v\u00edcio de consentimento, tendo em vista o estado de sa\u00fade mental fragilizado por ass\u00e9dio moral e doen\u00e7a ocupacional da profissional. A decis\u00e3o condenou as reclamadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

A empregada alegou que, ao assinar o documento que formalizou o t\u00e9rmino do contrato, estava sob fortes medicamentos para tratar depress\u00e3o e ansiedade, agravadas por um ambiente de trabalho considerado “t\u00f3xico” e com ass\u00e9dio moral. Relatou, ainda, descaso da empresa em sua recoloca\u00e7\u00e3o ap\u00f3s afastamento por doen\u00e7a, incluindo a retirada de notebook corporativo e a manuten\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o hostil. <\/p>\n\n\n\n

Testemunhas corroboraram esses relatos, afirmando terem visto a colega chorando ap\u00f3s conversas com gerentes. Laudo pericial confirmou o nexo concausal entre a doen\u00e7a e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o juiz prolator da senten\u00e7a, Diego Petacci, a an\u00e1lise dos fatos e das provas demonstra que \u201ca reclamada, em vez de propiciar ambiente salutar de retorno para a reclamante, apressou-se em torn\u00e1-la in\u00fatil no ambiente de trabalho e causar-lhe tamanho sentimento de impot\u00eancia que ela se viu na necessidade de se demitir\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o determinou ainda pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 garantia de emprego, al\u00e9m do reembolso de despesas m\u00e9dicas relativas \u00e0 doen\u00e7a ocupacional. <\/p>\n\n\n\n

Cabe recurso. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1001976-68.2024.5.02.0433 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT 2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Trabalhadora que deu \u00e0 luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em fal\u00eancia da empresa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Senten\u00e7a proferida na 2\u00aa Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo aliment\u00edcio a indenizar trabalhadora que\u202fdeu \u00e0 luz na vig\u00eancia do contrato laboral, dias depois da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da companhia. O ju\u00edzo refor\u00e7ou o entendimento de que o(a) empregado(a) n\u00e3o responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o neg\u00f3cio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indeniza\u00e7\u00e3o respectiva. <\/p>\n\n\n\n

A reclamante iniciou o trabalho na reclamada como balconista de frios em junho de 2023 e engravidou no ano seguinte. Em 13 de dezembro de 2024, foi afastada, tendo o parto ocorrido em 29 de janeiro de 2025. Assim, a licen\u00e7a-maternidade de cinco meses iria at\u00e9 o dia 29 de junho. Segundo a mulher, a companhia parou de depositar o sal\u00e1rio em dezembro e, no processo, ela pleiteou o pagamento dos valores mensais de dezembro at\u00e9 junho. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, o empregador alegou a exist\u00eancia de for\u00e7a maior, que teria levado \u00e0 fal\u00eancia da empresa, decretada em 20 de janeiro de 2025. Requereu a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do artigo 502 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que determina o pagamento da metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o devida em caso de rescis\u00e3o sem justa causa. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Thereza Christina Nahas mencionou a inexist\u00eancia de dispositivo espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria e pontuou que o caso deve ser analisado considerando o fato de a quebra empresarial ser ou n\u00e3o motivo justificado para que o(a) trabalhador(a) responda pelos riscos empresariais. Citou temas fixados pelo Supremo Tribunal Federal que restringem a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que autoriza a dispensa imotivada de forma livre, limitando-a para garantir um \u201cbem maior\u201d, no caso, a gesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ao julgar, a magistrada rejeitou o argumento da r\u00e9 de ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior, pontuando que o instituto s\u00f3 se aplica em casos n\u00e3o previstos e que \u201co fato de uma empresa quebrar n\u00e3o pode ser imprevis\u00edvel, especialmente porque o administrador deve ter a previs\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria daquilo que administra\u201d. Ressaltou tamb\u00e9m que a fun\u00e7\u00e3o de balconista exercida pela empregada n\u00e3o contribuiu para a m\u00e1 gest\u00e3o do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

Assim, determinou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo estabilit\u00e1rio e das verbas inerentes \u00e0 rescis\u00e3o contratual injustificada. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000247-82.2025.5.02.0332 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa \u00e9 condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais ap\u00f3s dispensa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, ap\u00f3s a dispensa, em propagandas de vendas e v\u00eddeos explicativos sobre o funcionamento dos produtos comercializados. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da D\u00e9cima Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. <\/p>\n\n\n\n

Na defesa, a empregadora, que \u00e9 fabricante de artefatos de madeira em Belo Horizonte, n\u00e3o negou que incluiu imagens do reclamante no s\u00edtio eletr\u00f4nico. Alegou que as postagens foram autorizadas, sem que houvesse limite de tempo, prazo, exposi\u00e7\u00e3o ou meios de publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ao proferir voto condutor no recurso, a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro entendeu que foi devidamente configurado o dano moral sofrido pelo autor. Segundo a julgadora, o direito \u00e0 pr\u00f3pria imagem \u00e9 personal\u00edssimo e encontra especial prote\u00e7\u00e3o no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No \u00e2mbito infraconstitucional, a prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos artigos 11\u00ba e 20\u00ba do C\u00f3digo Civil e no artigo 2\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018). <\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 20\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, pode ser proibida a requerimento dela, se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 11\u00ba da mesma norma diz que:\u202f\u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa apresentou a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem, assinada pelo trabalhador, em que s\u00e3o amplamente cedidos os direitos de uso n\u00e3o somente da imagem, mas tamb\u00e9m da voz e escritos. Tudo em car\u00e1ter gratuito, em todo territ\u00f3rio nacional e no exterior, por quaisquer formas e meios. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a julgadora, n\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento pelo autor e muito menos prova nesse sentido.\u202f\u201cEle reconhece a validade da autoriza\u00e7\u00e3o, mas limitada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, o ponto crucial da discuss\u00e3o \u00e9 se a autoriza\u00e7\u00e3o permanece ou n\u00e3o ap\u00f3s o encerramento do contrato de trabalho, por n\u00e3o ter sido fixado o per\u00edodo da vig\u00eancia. Segundo ela, a resposta que atende \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o de um direito personal\u00edssimo, como o discutido no processo, \u00e9 negativa. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA norma contida no artigo 11\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9 insofism\u00e1vel no sentido de que os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis por seu titular, o que afasta a possibilidade de a empregadora usar a imagem do ex-empregado por tempo indeterminado, mormente em se considerando que a cess\u00e3o, durante o pacto laboral, ocorreu a t\u00edtulo gratuito\u201d,<\/em>\u202fpontuou a julgadora. <\/p>\n\n\n\n

No entendimento da relatora, a an\u00e1lise n\u00e3o pode ser dissociada do fato de que a cess\u00e3o de direitos de uso de imagem do reclamante ocorreu sob o poder diretivo da empresa, em uma rela\u00e7\u00e3o na qual o empregado \u00e9 a parte mais fr\u00e1gil. Como ele tem menor poder econ\u00f4mico, n\u00e3o possui igualdade de condi\u00e7\u00f5es para negociar as cl\u00e1usulas contratuais. <\/p>\n\n\n\n

\u201cPor conseguinte, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o de um direito desse tipo devem ser interpretadas de modo restritivo, com a limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio pela empregadora t\u00e3o somente durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho\u201d,\u202f<\/em>ressaltou.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, a tese encontra respaldo doutrin\u00e1rio no Enunciado 4\u00ba da I Jornada de Direito Civil, que afirma que:\u202f\u201cO exerc\u00edcio dos direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, desde que n\u00e3o seja permanente nem geral\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a julgadora destacou ainda uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que sinaliza a impossibilidade at\u00e9 mesmo de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos direitos da personalidade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o do Tribunal da Cidadania \u00e9 clara sobre a impossibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o permanente do uso de imagem. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como estender os efeitos da autoriza\u00e7\u00e3o do uso de imagem, em que n\u00e3o foi fixado o prazo de sua vig\u00eancia, para al\u00e9m da dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d<\/em>, concluiu a julgadora, mantendo a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 empresa. <\/p>\n\n\n\n

Processo <\/strong>0010777-88.2023.5.03.0144\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa de alimentos ter\u00e1 que indenizar motorista que dormia no ba\u00fa do caminh\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) condenou uma empresa do ramo aliment\u00edcio ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um motorista que era obrigado a dormir no ba\u00fa do caminh\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de descanso. A decis\u00e3o foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. \u202f <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador alegou que cumpria jornada extenuante. Ao final do dia, era obrigado a dormir dentro do ba\u00fa do caminh\u00e3o, ao lado das mercadorias e sem qualquer estrutura adequada \u2014 como colch\u00e3o ou ventila\u00e7\u00e3o. Relatou que, apesar de exercer atividade externa, sua jornada era controlada. O controle ocorria por meio de rastreamento via GPS, liga\u00e7\u00f5es da empresa e monitoramento das rotas de entrega. Com base nesses fatos, pediu o pagamento de horas extras, dos adicionais legais e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

A reclamada defendeu-se alegando que o trabalhador exercia fun\u00e7\u00e3o externa, sem possibilidade de controle de jornada, o que o enquadraria na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 62, inciso I, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Tamb\u00e9m sustentou que havia previs\u00e3o expressa em norma coletiva indicando a natureza externa da fun\u00e7\u00e3o exercida. <\/p>\n\n\n\n

A\u202f2\u00aa Turma do TRT-17 reconheceu o controle indireto da jornada, uma vez que a empresa admitiu o uso de GPS para rastrear os ve\u00edculos, o que, segundo o colegiado, permite acompanhar deslocamentos e, por consequ\u00eancia, os hor\u00e1rios trabalhados. <\/p>\n\n\n\n

O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Cl\u00e1udio Armando Couce de Menezes, destacou que a simples condi\u00e7\u00e3o de trabalho externo n\u00e3o \u00e9 suficiente para excluir o direito a horas extras, sendo necess\u00e1ria prova concreta da impossibilidade de controle \u2014 o que n\u00e3o ocorreu no caso. <\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, \u201co fato de o caminh\u00e3o ser monitorado por GPS indica que a empresa tinha meios de verificar o cumprimento da jornada\u201d. Por isso, concluiu que a jornada era pass\u00edvel de controle e determinou o pagamento de horas extras, intervalos e adicionais, conforme apurado na prova oral. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, a Turma entendeu que a forma como o descanso era feito violava diretamente o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade. O relator afirmou que \u201cimpor ao empregado motorista de caminh\u00e3o o \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o custeando hospedagem digna durante o per\u00edodo de viagens, viola a dignidade do trabalhador\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Para 1\u00aa Turma do TST, houve les\u00e3o a direitos de personalidade. O ministro Amaury Rodrigues, relator do recurso, explicou que as premissas delineadas pelo TRT, principalmente o fato de que o trabalhador pernoitava no ba\u00fa do caminh\u00e3o em cima das mercadorias, s\u00e3o suficientes para demonstrar a efetiva les\u00e3o aos direitos da personalidade, dando causa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 0001184-25.2019.5.17.0002\u202f <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT17 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Padeiro consegue elevar indeniza\u00e7\u00e3o por ter sido dispensado por embriaguez<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 10 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pela Companhia Brasileira de Distribui\u00e7\u00e3o (Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar) a um padeiro acusado de trabalhar embriagado e dispensado por justa causa. Para o colegiado, o valor de R$ 5 mil arbitrado anteriormente foi inadequado para reparar o dano, diante rigor excessivo da empresa, que dispensou o trabalhador diagnosticado com alcoolismo. <\/p>\n\n\n\n

Contratado em outubro de 2013, o padeiro foi dispensado em \u202fagosto de 2020 por suposta \u201cembriaguez\u201d e requereu a reintegra\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Segundo seu advogado, a dispensa por justa causa teve como motiva\u00e7\u00e3o a discrimina\u00e7\u00e3o, por ser um homem negro, e a extrema simplicidade pessoal do trabalhador, aliadas \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o depressiva e do quadro de alcoolismo. <\/p>\n\n\n\n

Segundo seu relato, as doen\u00e7as pioraram com o aumento das cobran\u00e7as rigorosas por cumprimento de metas de produ\u00e7\u00e3o de alimentos na padaria do supermercado, em raz\u00e3o da pandemia da covid-19. Sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade estaria comprovada pelos rem\u00e9dios de tarja preta que ele usava, al\u00e9m do acompanhamento no Alco\u00f3licos An\u00f4nimos. <\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, o P\u00e3o de A\u00e7\u00facar disse que desconhecia que o padeiro tinha problemas com alcoolismo e que o motivo da dispensa foi ele ter ido trabalhar embriagado, conforme demonstrado por v\u00eddeos. Essa conduta, segundo a empresa, coloca o trabalhador em risco e n\u00e3o pode ser tolerada. <\/p>\n\n\n\n

Ao contestar as provas apresentadas pela empresa, a defesa do padeiro disse que os v\u00eddeos mostram que ele apresentava n\u00edtida dificuldade de se locomover, com tontura e mal estar causados pela medica\u00e7\u00e3o que tomava. \u201cTontura, cefal\u00e9ia, sonol\u00eancia, desmaios, vertigem e mal estar, fazem parte do rol de efeitos colaterais e podem confundir-se facilmente com a embriaguez, o que n\u00e3o era o caso\u201d, argumentou. <\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia, seu representante disse que o epis\u00f3dio de embriaguez teria sido a primeira ocorr\u00eancia dessa natureza no ambiente de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau classificou como excessiva a puni\u00e7\u00e3o aplicada e converteu a justa causa em dispensa imotivada, deferindo as verbas rescis\u00f3rias devidas. Al\u00e9m disso, considerando que a empregadora admitiu ter dispensado o padeiro por embriaguez, concluiu que a dispensa foi discriminat\u00f3ria e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10 mil. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a quanto \u00e0 dispensa discriminat\u00f3ria, mas, avaliando as circunst\u00e2ncias dos autos, reduziu o valor da repara\u00e7\u00e3o para R$ 5 mil. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator do recurso de revista do padeiro, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, o dano a ser reparado envolvia n\u00e3o apenas a revers\u00e3o da dispensa discriminat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m a doen\u00e7a do trabalhador, \u201cque tem compuls\u00e3o pelo consumo de \u00e1lcool, e este lhe provoca sofrimento e perda de controle\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ao chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o valor de R$ 5 mil foi irris\u00f3rio e propor sua majora\u00e7\u00e3o, o relator usou como refer\u00eancia inicial indeniza\u00e7\u00f5es arbitradas em casos semelhantes e, em seguida, levou em conta circunst\u00e2ncias do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

Processo:1001092-50.2020.5.02.0022 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana evidenciam a relev\u00e2ncia da aten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e aos limites do poder diretivo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por ass\u00e9dio moral, uso indevido de imagem e condi\u00e7\u00f5es degradantes de descanso refor\u00e7a a import\u00e2ncia de ambientes laborais seguros e respeitosos. Al\u00e9m disso, os julgados demonstram que fal\u00eancia empresarial ou autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o eximem o empregador de suas obriga\u00e7\u00f5es legais. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o preventiva da assessoria jur\u00eddica \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir conformidade normativa, mitigar riscos e preservar os direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta edi\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho volta a destacar a centralidade da dignidade do trabalhador nas rela\u00e7\u00f5es laborais. 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