{"id":361,"date":"2025-06-16T12:51:11","date_gmt":"2025-06-16T15:51:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=361"},"modified":"2025-06-16T12:51:13","modified_gmt":"2025-06-16T15:51:13","slug":"decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/06\/16\/decisoes-justica-trabalho-junho-2025-edicao-18\/","title":{"rendered":"Menor em Atividade Proibida, Justa Causa por Homofobia e Fraude Patrimonial | Edi\u00e7\u00e3o #18"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, a Justi\u00e7a do Trabalho analisou casos que refor\u00e7am a import\u00e2ncia da conformidade legal nas rela\u00e7\u00f5es laborais e o respeito \u00e0 dignidade do trabalhador.<\/strong> Entre os destaques, est\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o de empresa por contratar irregularmente um menor de idade que faleceu em acidente, evidenciando os riscos do trabalho infantil em atividades perigosas. Tamb\u00e9m acompanhamos a manuten\u00e7\u00e3o de justa causa por falas homof\u00f3bicas de professor em sala de aula, al\u00e9m da negativa de anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que reconheceu fraude patrimonial com doa\u00e7\u00e3o simulada de im\u00f3veis. O boletim traz ainda decis\u00f5es sobre adicional noturno devido a jogador de futebol, transporte indevido de funcion\u00e1ria em ambul\u00e2ncia com material biol\u00f3gico e os desdobramentos dessas pr\u00e1ticas nas responsabilidades empresariais. Confira os principais julgados da semana e fique por dentro das decis\u00f5es que impactam diretamente a gest\u00e3o trabalhista nas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa \u00e9 condenada por contrata\u00e7\u00e3o il\u00edcita de menor que sofreu acidente fatal<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o proferida na 5\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9-SP condenou empresa de montagem de estruturas met\u00e1licas e, solidariamente, outra de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais a pais de trabalhador morto em acidente. \u00c0 \u00e9poca, o profissional tinha 16 anos e atuava como ajudante de estruturas met\u00e1licas, atividade vedada a quem \u00e9 menor de idade e apontada como uma das piores formas de trabalho infantil, conforme lista aprovada pelo Decreto 6481\/2008. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, o sinistro aconteceu em 2024, quando o adolescente subiu no telhado do estabelecimento comercial da 2\u00aa r\u00e9 e sofreu queda de uma altura de aproximadamente 10 metros. A morte foi constatada no local. Para o esp\u00f3lio, parte autora da a\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o irregular e indevida do jovem contribuiu para a trag\u00e9dia. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, a empregadora alegou que o menor seria admitido como aprendiz, mas a aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em programa de aprendizagem inviabilizou a contrata\u00e7\u00e3o dessa forma. Assim, o registro foi efetuado em outra fun\u00e7\u00e3o, a qual, segundo a r\u00e9, \u201cmais se aproximaria das atividades de ajudante dentro daquilo que \u00e9 o ramo de atividade da empresa\u201d. A institui\u00e7\u00e3o argumentou ainda que isso \u201cn\u00e3o implica em dizer que o menor realizava todas as tarefas\u201d previstas para o of\u00edcio. Acrescentou tamb\u00e9m que nos documentos funcionais do trabalhador n\u00e3o constava autoriza\u00e7\u00e3o para realizar servi\u00e7os em altura, inexistindo \u201cmotiva\u00e7\u00e3o ligada \u00e0s atividades laborais que o levassem at\u00e9 ali\u201d. A hip\u00f3tese levantada pela reclamada foi de que o adolescente havia subido no telhado \u201catr\u00e1s de uma pipa que estava enroscada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz Eduardo de Souza Costa considerou relat\u00f3rio de an\u00e1lise do acidente elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O magistrado ressaltou que o documento identificou severos riscos \u00e0 integridade f\u00edsica dos empregados exercentes de atividade de ajudante de estruturas met\u00e1licas. E concluiu que \u201capesar de n\u00e3o ter sido atribu\u00edda ao menor a fun\u00e7\u00e3o de realizar o reparo no telhado de forma direta, a empregadora procedeu de forma negligente em diversos aspectos atinentes \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do empregado\u201d, e citou a aus\u00eancia de supervis\u00e3o direta e inobserv\u00e2ncia de provid\u00eancias solicitadas pela Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes. <\/p>\n\n\n\n

Processo 1000419-06.2025.5.02.0435 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

TRT-15 mant\u00e9m justa causa de professor por falas homof\u00f3bicas em sala de aula<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a dispensa por justa causa de um professor de matem\u00e1tica acusado de proferir falas discriminat\u00f3rias em sala de aula. O colegiado entendeu que \u201co rompimento se mostrou necess\u00e1rio, diante da gravidade dos fatos, suficiente para n\u00e3o permitir a continuidade do contrato de trabalho\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Consta dos autos que o docente foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado ap\u00f3s a den\u00fancia de alunos \u00e0 diretoria da escola, com a apresenta\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada durante a aula. O \u00e1udio comprovou que o professor fez coment\u00e1rios de cunho homof\u00f3bico, questionando a validade de uni\u00f5es homoafetivas e utilizando express\u00f5es pejorativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade sexual. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o haver consentimento do professor, o colegiado considerou a grava\u00e7\u00e3o como prova l\u00edcita, pois foi realizada por um dos participantes da conversa, conforme jurisprud\u00eancia consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 237). <\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar o recurso do professor, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, juiz convocado Ronaldo de Oliveira Siandela, ressaltou que \u201ca homofobia n\u00e3o se revela somente pela agress\u00e3o f\u00edsica ou verbal\u201d, asseverando que \u201co n\u00e3o-reconhecimento \u00e9 uma forma de agress\u00e3o e configura uma esp\u00e9cie de ostracismo social, pois nega valor a um modo de ser ou de viver, criando condi\u00e7\u00f5es para formas de tratamento degradantes e insultuosas\u201d. Para o magistrado, \u201ca inj\u00faria, relacionada a esta exclus\u00e3o da esfera de direitos e impedimento da autonomia social e da possibilidade de intera\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma das manifesta\u00e7\u00f5es mais difusas e cotidianas da homofobia, hip\u00f3teses que se amoldam ao caso em an\u00e1lise\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado destacou que \u201co meio escolar deve propiciar e fomentar espa\u00e7os para o di\u00e1logo, reflex\u00e3o e desmistifica\u00e7\u00e3o dos muitos preconceitos, inclusive que circundam a tem\u00e1tica da diversidade sexual e consequentemente a homofobia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, al\u00e9m da gravidade da conduta do professor, por \u201ccontribuir para a reprodu\u00e7\u00e3o de l\u00f3gicas perversas de opress\u00e3o\u201d, o colegiado asseverou que o fato guarda natureza de tipifica\u00e7\u00e3o penal, salientando que o Supremo Tribunal Federal, em recente decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26, entendeu que a homofobia e a transfobia enquadram-se no artigo 20 da Lei n\u00ba 7.716\/1989, que criminaliza o racismo. <\/p>\n\n\n\n

Com esses fundamentos, o ac\u00f3rd\u00e3o afastou a alega\u00e7\u00e3o de nulidade do processo disciplinar e manteve a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Americana, reconhecendo a justa causa aplicada ao trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 0011672-73.2022.5.15.0007 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Devedor que simulou doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis aos filhos n\u00e3o consegue anular decis\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empres\u00e1rio de S\u00e3o Paulo (SP) para anular uma decis\u00e3o que reconheceu que a doa\u00e7\u00e3o de dois im\u00f3veis a seus filhos foi um expediente para blindar seu patrim\u00f4nio e frustrar o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. A fraude foi reconhecida no segundo grau com base em fatos e provas que n\u00e3o podem ser revistos no TST. <\/p>\n\n\n\n

Os dois im\u00f3veis comerciais foram adquiridos pelo empres\u00e1rio em 2002 e, em 2015, foram doados a seus filhos (um deles menor de idade). Condenada a pagar diversas parcelas a uma empregada que prestou servi\u00e7os de 2010 a 2016, a empresa n\u00e3o pagou a d\u00edvida, e a execu\u00e7\u00e3o foi direcionada \u00e0 pessoa f\u00edsica do empregador. Foi nessa fase que o ju\u00edzo de primeiro grau concluiu que a doa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis foi apenas uma simula\u00e7\u00e3o, porque os bens, na pr\u00e1tica, nunca sa\u00edram da esfera patrimonial do devedor. <\/p>\n\n\n\n

Para chegar a essa conclus\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o levou em conta, entre outros fatores, que os im\u00f3veis eram os mesmos em que a empresa havia funcionado. Um deles, doado ao filho menor de idade, estava em usufruto do pai, com cl\u00e1usulas que protegiam o im\u00f3vel de penhora e de partilha em heran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o empres\u00e1rio alegava que houve erro de fato na decis\u00e3o do TRT, que teria reconhecido como existente um fato inexistente – a simula\u00e7\u00e3o na doa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a decis\u00e3o teria se baseado no fato de que, na \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o, havia 72 a\u00e7\u00f5es judiciais contra a empresa. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o relator do caso na SDI-2, ministro Amaury Rodrigues, \u202fconsiderou que a controv\u00e9rsia j\u00e1 havia sido amplamente debatida e que o reconhecimento da simula\u00e7\u00e3o decorreu da an\u00e1lise detalhada de provas, impedindo nova revis\u00e3o do caso. Ele explicou que o entendimento do TRT n\u00e3o considerou a exist\u00eancia das 72 a\u00e7\u00f5es, que, na verdade, foram ajuizadas entre 2015 e 2019 (depois, portanto, da doa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o relator, a caracteriza\u00e7\u00e3o do erro de fato capaz de anular uma decis\u00e3o definitiva sup\u00f5e a afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica e indiscut\u00edvel de um fato que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade dos autos. No caso, por\u00e9m, a conclus\u00e3o do TRT se baseou em fatos e provas no processo original que n\u00e3o podem ser revistos pelo TST. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 1032390-24.2023.5.02.0000 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Goleiro receber\u00e1 adicional noturno com base na CLT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro de futebol Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno no per\u00edodo em que jogou pela Associa\u00e7\u00e3o Atl\u00e9tica Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na CLT, apesar de os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615\/1998).  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A remunera\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo deve sofrer acr\u00e9scimo de pelo menos 20% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora diurna, e a hora, para fins de contagem, \u00e9 de 52 minutos e 30 segundos. <\/p>\n\n\n\n

Volpato jogou para a Ponte Preta de maio de 2012 a dezembro de 2014. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele pediu, entre outras parcelas, o adicional noturno, com base nas s\u00famulas dos jogos e no relat\u00f3rio de viagens. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o rejeitaram o pedido, por falta de previs\u00e3o na Lei Pel\u00e9 e em raz\u00e3o das peculiaridades da atividade do jogador de futebol. <\/p>\n\n\n\n

A relatora do recurso de revista do goleiro, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, observou que, de fato, a lei especial que regula a profiss\u00e3o do atleta profissional n\u00e3o disp\u00f5e sobre trabalho noturno. \u201cPor essa raz\u00e3o, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso a regra do artigo 73 da CLT\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo 12595-34.2016.5.15.0032\u202f <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa m\u00e9dica \u00e9 condenada por transportar empregada em ambul\u00e2ncia para o trabalho<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Hapvida Assist\u00eancia M\u00e9dica Ltda. e da Ultra Som Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ltda., do mesmo grupo econ\u00f4mico, contra decis\u00e3o que as condenou a indenizar uma auxiliar de laborat\u00f3rio de Aracaju (SE). Ela era transportada entre as cl\u00ednicas e o hospital em uma ambul\u00e2ncia deteriorada e junto com material biol\u00f3gico acondicionado de forma inadequada. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o em que pediu indeniza\u00e7\u00e3o, a auxiliar de laborat\u00f3rio afirmou que, durante todo o per\u00edodo que trabalhou para a Ultra Som (de 2011 a 2018), havia sofrido diversos constrangimentos. Ela era obrigada a se deslocar entre estabelecimentos de sa\u00fade em ambul\u00e2ncias geralmente lotadas e deterioradas, junto com material biol\u00f3gico humano sem acondicionamento correto. Para comprovar, juntou fotos e v\u00eddeos aos autos. <\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia, o representante das empresas n\u00e3o soube responder a nenhuma das perguntas feitas pela ju\u00edza – nem mesmo qual a fun\u00e7\u00e3o da autora da a\u00e7\u00e3o. Com isso, foram condenadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil. <\/p>\n\n\n\n

As empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE), que manteve a senten\u00e7a. O TRT destacou que, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto, os fatos narrados pela trabalhadora t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Portanto, concluiu que a auxiliar, ao ser transportada sem condi\u00e7\u00f5es dignas, junto com material biol\u00f3gico sem acondicionamento correto, colocava, em risco inclusive sua incolumidade f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n

A ministra K\u00e1tia Arruda, relatora do recurso das empresas quanto aos danos morais, confirmou que, quando o preposto nada sabe informar sobre os fatos da demanda, a vers\u00e3o da parte contr\u00e1ria \u00e9 considerada incontroversa, o que dispensa a produ\u00e7\u00e3o de prova para demonstr\u00e1-los. Al\u00e9m de n\u00e3o haver outros fatos que possam afastar a conclus\u00e3o do TRT, a ministra lembrou que a empresa tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou testemunhas, e, portanto, n\u00e3o cabe falar em \u00f4nus da prova. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, as condi\u00e7\u00f5es em que a auxiliar de laborat\u00f3rio era transportada evidencia o ato il\u00edcito e a les\u00e3o ao direito a ambiente de trabalho digno e seguro, acarretando dano moral presumido.\u202f <\/p>\n\n\n\n

A relatora somente acolheu o recurso das empresas contra a multa, considerando que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram protelat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 459-77.2018.5.20.0005 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am a necessidade de rigor no cumprimento das normas trabalhistas, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de menores, ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es laborais seguras e dignas. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por pr\u00e1ticas il\u00edcitas, como a contrata\u00e7\u00e3o irregular de adolescentes, falas discriminat\u00f3rias e transporte indevido de empregados, evidencia os riscos jur\u00eddicos decorrentes da omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia. Ainda, os entendimentos dos Tribunais sobre fraudes patrimoniais e a aplica\u00e7\u00e3o da CLT em casos espec\u00edficos demonstram a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o alinhada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nesse cen\u00e1rio, a assessoria jur\u00eddica preventiva se mostra essencial para mitigar riscos e garantir seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

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