{"id":345,"date":"2025-05-12T16:25:54","date_gmt":"2025-05-12T19:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=345"},"modified":"2025-05-12T16:25:56","modified_gmt":"2025-05-12T19:25:56","slug":"decisoes-justica-trabalho-maio-2025-edicao-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/05\/12\/decisoes-justica-trabalho-maio-2025-edicao-17\/","title":{"rendered":"Gestante em Atividade Insalubre, Calor em Carro-Forte e Penhora de Sal\u00e1rios | Edi\u00e7\u00e3o #17"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho que abordam temas sens\u00edveis e atuais nas rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias. Entre os destaques, est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para rescis\u00e3o indireta de trabalhadora gestante exposta a ambiente insalubre sem o devido adicional, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o por danos morais de empresa que submeteu vigilante a calor extremo em carro-forte sem ar-condicionado. Tamb\u00e9m analisamos o novo entendimento do TST sobre a penhora de sal\u00e1rios de s\u00f3cios de empresas devedoras, os limites para atua\u00e7\u00e3o remota que implique em burla ao controle de ponto, e os reflexos dessas decis\u00f5es na responsabilidade dos empregadores. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da atua\u00e7\u00e3o preventiva das empresas. Confira os detalhes abaixo!<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a autoriza rescis\u00e3o indireta de trabalhadora que atuou em atividade insalubre durante gesta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recebeu adicional<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Decis\u00e3o proferida na 1\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9-SP declarou rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de gestante em raz\u00e3o da aus\u00eancia do pagamento de adicional de insalubridade. Para a ju\u00edza Marcylena Tinoco de Oliveira, houve falta grave do empregador, principalmente por manter a autora em estado grav\u00eddico exercendo fun\u00e7\u00f5es em ambiente nocivo \u00e0 sa\u00fade, o que viola expressamente a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A insalubridade foi constatada por per\u00edcia t\u00e9cnica, tendo o laudo apontado ainda que os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual fornecidos n\u00e3o eliminaram os riscos \u00e0 sa\u00fade. A empresa n\u00e3o contestou com argumentos t\u00e9cnicos a conclus\u00e3o do trabalho apresentado pelo perito, prevalecendo assim as conclus\u00f5es do documento. \u201cEm que pese o Ju\u00edzo n\u00e3o esteja atrelado ao laudo pericial, a sua rejei\u00e7\u00e3o exige prova firme da parte impugnante, visto que o perito nomeado, al\u00e9m de possuir conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, goza de f\u00e9 p\u00fablica\u201d, explicou a magistrada. 
 <\/p>\n\n\n\n

A rescis\u00e3o indireta foi considerada desde o primeiro dia de retorno da licen\u00e7a maternidade. Na senten\u00e7a, a julgadora destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em perd\u00e3o t\u00e1cito do reclamante, pois a condi\u00e7\u00e3o do empregado subordinado que necessita manter o emprego para sustento pr\u00f3prio afasta a necessidade do requisito da imediatidade na rescis\u00e3o indireta\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1002090-13.2024.5.02.0431 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vigilante que atuava em carro-forte sem ar-condicionado ser\u00e1 indenizado por danos morais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, em decis\u00e3o de relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, condenaram uma empresa de seguran\u00e7a e transporte de valores a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 5 mil a um ex-empregado submetido a condi\u00e7\u00f5es de trabalho inadequadas. Foi dado provimento ao recurso do reclamante, nesse aspecto, para modificar senten\u00e7a oriunda da 6\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia negado o pedido de repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador exercia o cargo de vigilante e alegou que exercia suas atividades em carro-forte sem ar-condicionado, enfrentando calor excessivo, o que comprometia sua sa\u00fade e bem-estar. As afirma\u00e7\u00f5es do trabalhador foram confirmadas pelo depoimento de uma testemunha, que relatou a precariedade dos ve\u00edculos utilizados pela empresa. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o depoimento, a falta de manuten\u00e7\u00e3o dos carros-fortes resultava em temperaturas extremas, chegando a 50\u00baC dentro dos ve\u00edculos, tornando a situa\u00e7\u00e3o insuport\u00e1vel para os vigilantes, at\u00e9 porque eles faziam o uso de coletes e coturnos que agravavam a sensa\u00e7\u00e3o de calor. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o relator considerou que os elementos caracterizadores da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, como o dano, a culpa do empregador e o nexo causal, foram devidamente comprovados. O julgador observou que a falta de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho \u00e9 suficiente para configurar a ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0010142-45.2023.5.03.0100\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Autorizada penhora dos sal\u00e1rios de s\u00f3cios de empregadoras executadas no limite de 50%<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de sal\u00e1rios, no limite de 50%, de s\u00f3cios de empresa executada para pagamento de d\u00edvida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora ser\u00e1 o Tribunal Regional, atendendo aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, al\u00e9m de estabelecer o limite legal de 50%, tamb\u00e9m vedou reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi aplicada a dois processos em fase de execu\u00e7\u00e3o, julgados no mesmo dia, de relatores diferentes. O resultado representa a constru\u00e7\u00e3o de novo entendimento da Terceira Turma quanto \u00e0 penhora de sal\u00e1rio, fixando par\u00e2metros para isso, mas deixando para o Tribunal Regional do Trabalho estabelecer percentual. <\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, cujo relator \u00e9 o ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, autor da proposta para estabelecer esse novo entendimento na Terceira Turma, o recurso examinado \u00e9 da trabalhadora. Ela havia pedido ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o que fosse feita consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para informar o percebimento de sal\u00e1rio pelos s\u00f3cios executados da Body Store Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Roupas Ltda. e Ocean Tropical Cria\u00e7\u00f5es Ltda., visando \u00e0 poss\u00edvel penhora. Seu pedido, por\u00e9m, foi indeferido. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s agravo de peti\u00e7\u00e3o, o TRT autorizou a consulta, considerando que, conforme o artigo 833, IV, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u00e9 permitida a penhora de sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria para o pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias “independentemente de sua origem” – como o cr\u00e9dito trabalhista. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o TRT entendeu ser necess\u00e1rio ressalvar o alcance de uma futura penhora de sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria de s\u00f3cios da executada, estabelecendo que a penhora deveria limitar-se apenas ao montante excedente de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, respeitada a propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10% da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, dada, igualmente, a necessidade de preservar a subsist\u00eancia do empres\u00e1rio, ora trabalhador ou aposentado. <\/p>\n\n\n\n

No recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a decis\u00e3o do Tribunal Regional violou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o. Salientou que o artigo 529, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC permite a penhora de at\u00e9 50% dos proventos percebidos pelo executado. Requereu que a penhora dos sal\u00e1rios encontrados na pesquisa ao CAGED seja de no m\u00ednimo 30%, sem a limita\u00e7\u00e3o prevista no ac\u00f3rd\u00e3o regional. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista da trabalhadora (executante), ministro Lelio Bentes, destacou que o TST, por for\u00e7a da inova\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 833, inciso IV, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC, escolheu o entendimento de ser poss\u00edvel a penhora parcial sobre sal\u00e1rios, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 529 do CPC\/2015, para o pagamento de cr\u00e9dito de natureza salarial. <\/p>\n\n\n\n

Lelio Bentes Corr\u00eaa citou diversos precedentes nesse sentido e concluiu que o Tribunal Regional contrariou a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TST sobre o tema, ao restringir a penhora de sal\u00e1rios e proventos ao m\u00e1ximo de 10% dos valores excedentes a cinco vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Por outro lado, ressaltou que, conforme jurisprud\u00eancia do TST, a penhora sobre sal\u00e1rios ou proventos n\u00e3o pode reduzir os ganhos do devedor a valor inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ent\u00e3o, determinou o retorno dos autos ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, para que prossiga nos atos de expropria\u00e7\u00e3o patrimonial e na penhora dos sal\u00e1rios ou proventos de aposentadoria dos executados, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito devido. Decidiu, seguido pelo colegiado, que caber\u00e1 ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o do percentual a ser objeto de constri\u00e7\u00e3o, de acordo com o montante do cr\u00e9dito e a capacidade econ\u00f4mica dos devedores, respeitados o limite previsto no artigo 529, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC e a veda\u00e7\u00e3o de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. <\/p>\n\n\n\n

O outro recurso julgado sobre o mesmo assunto, de relatoria do ministro Alberto Balazeiro, refere-se a uma a\u00e7\u00e3o ajuizada tamb\u00e9m por uma trabalhadora e os executados s\u00e3o as empresas CCM – Central Capixaba de Manuten\u00e7\u00e3o e Montagens Ltda. e Mec\u00e2nica e Autope\u00e7as Guil Ltda. e seus s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES), ao tratar sobre bloqueio e penhora em conta sal\u00e1rio de um dos s\u00f3cios executados, indeferiu a penhora, ainda que parcial, sobre valores de natureza salarial recebidos pelo s\u00f3cio. A trabalhadora exequente, ent\u00e3o, recorreu ao TST para reformar a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No exame do recurso de revista da empregada, o ministro Alberto Balazeiro destacou que a impenhorabilidade dos vencimentos n\u00e3o se aplica aos casos em que a constri\u00e7\u00e3o seja para fins de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, como \u00e9 o caso das verbas de natureza salarial devidas \u00e0 empregada. Acrescentou que, conforme v\u00e1rias decis\u00f5es, atualmente o TST admite a penhora parcial sobre sal\u00e1rios, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 529 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

Balazeiro destacou ainda que a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST (SDI-2) j\u00e1 consolidou o posicionamento de que, na pondera\u00e7\u00e3o entre o direito do trabalhador \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito e a subsist\u00eancia do executado, imp\u00f5e-se \u201ca salvaguarda deste \u00faltimo, naquelas hip\u00f3teses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com menos de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo\u201d. Nesse sentido, citou diversos julgados do TST. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o ministro Balazeiro, na mesma linha de entendimento do ministro Lelio, estabeleceu par\u00e2metros para a penhora a ser fixada pelo TRT. Ele decidiu que, afastada a tese de impossibilidade de constri\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio do s\u00f3cio devedor, devia ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da mat\u00e9ria, observado o limite estabelecido no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 529 do CPC e a percep\u00e7\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio-m\u00ednimo em favor dos executados, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processo: RR 0091300-67.1998.5.02.0055 (relator LBC) e\u202fRR – 20100-04.2005.5.17.0001 (relator ABB) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decis\u00e3o de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletr\u00f4nico. Ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o do trabalhador, o colegiado n\u00e3o verificou nenhuma omiss\u00e3o na decis\u00e3o que justificasse o reexame do caso. <\/p>\n\n\n\n

O analista de TI trabalhou no Banco do Brasil de 2001 a 2013 e foi dispensado ap\u00f3s procedimento administrativo que constatou a fraude do controle de ponto eletr\u00f4nico. Na a\u00e7\u00e3o em que buscou a reintegra\u00e7\u00e3o, ele alegou, entre outros aspectos, irregularidade no procedimento administrativo e falta de imediatidade na puni\u00e7\u00e3o, aplicada um ano e oito meses depois dos fatos. <\/p>\n\n\n\n

O banco, em sua defesa, argumentou que foram constatados 42 registros de entrada ou sa\u00edda incompat\u00edveis com a entrada f\u00edsica nas catracas eletr\u00f4nicas em seu local de trabalho. Segundo o BB, a a\u00e7\u00e3o disciplinar apurou que o empregado tinha acesso, em seu smartphone, ao sistema do banco, por meio de VPN (acesso remoto). A ferramenta teria sido usada indevidamente para burlar o ponto eletr\u00f4nico e ficar no trabalho menos tempo do que deveria. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) indeferiram os pedidos do trabalhador e ratificaram a justa causa. Destacaram as diverg\u00eancias apontadas pelo banco e assinalaram que v\u00e1rios registros do ponto eletr\u00f4nico foram feitos sem que o empregado estivesse no local de trabalho.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Segundo o ju\u00edzo de primeiro grau, o banc\u00e1rio justificou essas diverg\u00eancias dizendo que fazia atividades externas, mas, conforme testemunhas e documentos, ele n\u00e3o era autorizado a trabalhar fora do ambiente do banco nem tinha autoriza\u00e7\u00e3o para registrar o ponto eletr\u00f4nico remotamente. <\/p>\n\n\n\n

O TRT, por sua vez, considerou que o procedimento administrativo foi regular e que a conduta do banc\u00e1rio era grave o suficiente para comprometer a confian\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Quanto \u00e0 falta de imediatidade, concluiu que o tempo decorrido at\u00e9 a dispensa foi razo\u00e1vel: a fraude foi constatada entre novembro de 2011 e fevereiro de 2012, apura\u00e7\u00e3o foi feita de abril a julho de 2013 e a dispensa ocorreu em outubro do mesmo ano. A apura\u00e7\u00e3o envolveu o confronto com os registros das catracas, imagens do circuito fechado de televis\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es dos terminais das entradas\/sa\u00eddas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es destacadas nesta semana evidenciam a relev\u00e2ncia de uma conduta empresarial atenta aos direitos dos trabalhadores, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvem sa\u00fade, condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais. A exposi\u00e7\u00e3o de gestantes a ambientes insalubres, a neglig\u00eancia com a infraestrutura adequada e a tentativa de fraudar sistemas de controle demonstram como falhas na gest\u00e3o podem resultar em severas san\u00e7\u00f5es judiciais. Al\u00e9m disso, a recente flexibiliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 penhora de sal\u00e1rios refor\u00e7a a efetividade da execu\u00e7\u00e3o trabalhista em face de devedores. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que as empresas contem com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada, capaz de orientar condutas preventivas e assegurar conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n

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Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho que abordam temas sens\u00edveis e atuais nas rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias. 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