{"id":317,"date":"2025-04-23T12:11:33","date_gmt":"2025-04-23T15:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=317"},"modified":"2025-04-23T12:38:50","modified_gmt":"2025-04-23T15:38:50","slug":"edicao15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/04\/23\/edicao15\/","title":{"rendered":"Acidente N\u00e3o Comunicados, Figurinhas no WhatsApp e Jornada Sem Controle | Edi\u00e7\u00e3o #15"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho que envolvem desde a omiss\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho at\u00e9 a revers\u00e3o de justa causa por uso de figurinhas em grupo corporativo de WhatsApp. Tamb\u00e9m comentamos o entendimento do TST sobre a responsabilidade em acidentes fatais, a validade de normas coletivas que dispensam o controle de ponto e os limites da atua\u00e7\u00e3o do empregador em situa\u00e7\u00f5es de risco. As decis\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e da atua\u00e7\u00e3o preventiva das empresas em mat\u00e9ria trabalhista. Confira os detalhes abaixo!<\/p>\n\n\n\n

\"Fonte:
Fonte: Migalhas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa \u00e9 condenada por omiss\u00e3o reiterada de comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o reformou senten\u00e7a e condenou empresa de manuten\u00e7\u00e3o e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Os motivos envolvem omiss\u00e3o reiterada na comunica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as ocupacionais e acidentes de trabalho, n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o de normas de ergonomia e sa\u00fade, al\u00e9m de falta de notifica\u00e7\u00e3o desses dados no sistema nacional. A decis\u00e3o determinou o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer pela r\u00e9, algumas em tutela de urg\u00eancia, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso. <\/p>\n\n\n\n

Nos autos, foram observadas diverg\u00eancias entre as quantidades de aux\u00edlios-doen\u00e7a concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da empresa e as emiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. Inqu\u00e9rito civil apontou que, em mais de 1,6 mil benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou acident\u00e1rios concedidos de 2018 a 2022, n\u00e3o foram emitidas as CATs, que t\u00eam expedi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Entre os documentos elaborados, diversos n\u00e3o tinham autoria ou haviam sido formalizados de modo alternativo. A empresa admitiu a falha. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Programa de Gerenciamento de Riscos, o empregador n\u00e3o produziu documentos obrigat\u00f3rios como o invent\u00e1rio de riscos e o plano de a\u00e7\u00e3o, desrespeitando a Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Tamb\u00e9m se verificou aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional, o que afronta previs\u00e3o da NR-7. <\/p>\n\n\n\n

Dois outros autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o da auditora do trabalho apontaram falta de an\u00e1lise ergon\u00f4mica das atividades desempenhadas por trabalhadores(as) da limpeza e verifica\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es inadequadas de empregados(as) durante o uso de computadores port\u00e1teis na sede da empresa. As duas irregularidades confrontam disposi\u00e7\u00f5es constantes na NR-17. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relativas a acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Agravos de Notifica\u00e7\u00e3o (Sinan) foi mais um ponto que comprometeu a reclamada. No ac\u00f3rd\u00e3o, o juiz relator Ronaldo Lu\u00eds de Oliveira classificou a contesta\u00e7\u00e3o da companhia como “singela”, dadas as omiss\u00f5es de “justificativas pertinentes”. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000092-49.2024.5.02.0030 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a> <\/p>\n\n\n\n

\"Fonte:
Fonte: Olhar Digital<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Revertida justa causa de trabalhador acusado de postar figurinhas \u201cdesrespeitosas\u201d em grupo corporativo de WhatsApp<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 12\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador que foi acusado pela empregadora de postar figurinhas \u201cdesrespeitosas\u201d em um grupo corporativo de WhatsApp. A empresa, do ramo de servi\u00e7os gr\u00e1ficos, foi condenada a pagar ao ex-empregado as verbas rescis\u00f3rias devidas no caso de rescis\u00e3o imotivada do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O autor, que trabalhou para a empresa por mais de 13 anos, foi dispensado sob acusa\u00e7\u00e3o de “mau procedimento e indisciplina”. Tudo aconteceu ap\u00f3s postagem, pela empresa, no grupo de WhatsApp, sobre atraso no pagamento de adiantamento salarial aos empregados. O autor ent\u00e3o postou figurinhas no grupo corporativo, do qual tamb\u00e9m fazia parte o propriet\u00e1rio da empregadora. As figurinhas foram consideradas \u201cdesrespeitosas\u201d pela r\u00e9, que alegou que as mensagens causaram tumulto no ambiente de trabalho, justificando a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, ap\u00f3s examinar o caso, o magistrado concluiu que as figurinhas postadas pelo trabalhador n\u00e3o tiveram gravidade suficiente para comprometer a confian\u00e7a indispens\u00e1vel ao contrato de trabalho.\u202f\u201cN\u00e3o percebo, na atitude do reclamante, o intuito de prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o da empresa\u201d<\/em>, destacou o juiz. Al\u00e9m disso, ficou comprovado que o autor nem mesmo foi o primeiro a publicar as figurinhas sobre o aviso do atraso salarial, o que afastou a alega\u00e7\u00e3o da empresa de que ele teria instigado o comportamento dos colegas. <\/p>\n\n\n\n

Chamou a aten\u00e7\u00e3o do julgador o depoimento do representante da empresa, reconhecendo que outro empregado, o primeiro a enviar figurinha no grupo, n\u00e3o foi dispensado, assim como os demais colegas que tamb\u00e9m postaram mensagens sobre o atraso do adiantamento.\u202f\u201cVerifico que apenas o reclamante foi sancionado, o que indica claro tratamento desigual para pessoas que adotaram o mesmo comportamento\u201d,\u202f<\/em>ressaltou o juiz. <\/p>\n\n\n\n

As alega\u00e7\u00f5es da r\u00e9 de que a postagem gerou caos na empresa, \u201cfaltas injustificadas e chacotas\u201d foram afastadas na decis\u00e3o, por aus\u00eancia de prova. O magistrado observou ainda que, entre as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do grupo de WhatsApp da empresa, apresentadas no processo, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de postagem de figurinhas ou realiza\u00e7\u00e3o de brincadeiras, salvo se o conte\u00fado for sens\u00edvel, pornogr\u00e1fico, preconceituoso ou discriminat\u00f3rio, o que n\u00e3o ocorreu no caso. <\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o juiz destacou a import\u00e2ncia de prova robusta para aplica\u00e7\u00e3o de justa causa, devido ao impacto severo dessa modalidade de rescis\u00e3o na vida profissional do trabalhador.\u202f\u201cA despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal raz\u00e3o, deve ser admitida somente quando comprovada, de forma robusta, a ocorr\u00eancia de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fid\u00facia inerente ao contrato de trabalho\u201d,<\/em>\u202fponderou. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3<\/a> <\/p>\n\n\n\n

\"\"
Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fam\u00edlia de soldador que caiu de mais de 5m de altura n\u00e3o ser\u00e1 indenizada<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da fam\u00edlia de um soldador para anular decis\u00e3o que rejeitou seu pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pela morte do trabalhador em acidente de trabalho. A conclus\u00e3o foi de que, enquanto trabalhava num telhado, a mais de 5m de altura, substituindo telhas, ele caiu ao retirar o cinto de seguran\u00e7a, falecendo horas depois da queda. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o que ajuizaram contra a Ind\u00fastria Metal\u00fargica Arte Metal, empregadora do soldador, e a Piccini Armaz\u00e9ns Gerais Ltda., de Lucas do Rio Verde (MT), a m\u00e3e e a filha menor do soldador relataram que o acidente ocorreu em setembro de 2020. Ele fazia reparos no teto de um grande galp\u00e3o para armazenagem de soja, se desequilibrou e caiu de uma altura de cerca de 5 a 10 metros.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Altamira (PA), onde a fam\u00edlia mora, condenou as empresas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 300 mil e pens\u00e3o mensal. Contudo, a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP), que reconheceu que \u202fo \u202facidente \u202fde \u202ftrabalho \u202fdecorreu de culpa exclusiva da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o TRT, o trabalhador recebeu os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) adequados e foi treinado para us\u00e1-los. No dia do acidente, ao iniciar seu trabalho com risco de queda, ele estava usando o cinto de seguran\u00e7a, mas \u201cdecidiu espontaneamente (aproveitando-se da \u202fimpossibilidade \u202fmoment\u00e2nea \u202fde \u202fser visualizado por seu supervisor) retirar o equipamento da cintura\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em uma nova a\u00e7\u00e3o, agora visando anular a anterior, a m\u00e3e e filha do trabalhador sustentaram que o \u202facidente \u202fdecorreu de atividade de risco, e n\u00e3o da culpa \u202fda \u202fv\u00edtima. Mas o pedido foi julgado improcedente pelo TRT, levando-as a recorrer ao TST. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Amaury Rodrigues, assinalou que, conforme a premissa estabelecida no processo matriz, a empregadora teria cumprido razoavelmente sua obriga\u00e7\u00e3o de fornecer equipamentos de prote\u00e7\u00e3o ao empregado, al\u00e9m de orient\u00e1-lo e fiscaliz\u00e1-lo, \u201cna medida \u202fdo \u202fposs\u00edvel \u202fe \u202fdo \u202frazoavelmente \u202fesperado, \u202fquanto \u202fao \u202fseu \u202fuso\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o trabalhador retirou espontaneamente o equipamento que impediria sua queda. Nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u202fafastar \u202fa \u202fresponsabilidade \u202fdo \u202fsoldador \u202fpelo \u202fato \u202fimprudente nem reconhecer a participa\u00e7\u00e3o culposa do empregador sem reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Processo: ROT-1952-64.2023.5.08.0000 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a> <\/p>\n\n\n\n

\"Fonte:
Fonte: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de n\u00edvel superior \u00e9 validada<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com n\u00edvel superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito al\u00e9m do hor\u00e1rio normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a s\u00e1bado, das 7h30 \u00e0s 20h30, al\u00e9m de trabalhar um domingo por m\u00eas. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano existencial, em raz\u00e3o de preju\u00edzos causados pela carga hor\u00e1ria excessiva. <\/p>\n\n\n\n

A empresa negou que ele tivesse horas extras n\u00e3o pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com n\u00edvel superior de registrar a jornada. As inst\u00e2ncias inferiores consideraram o acordo v\u00e1lido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele n\u00e3o conseguiu provar que realmente trabalhava al\u00e9m do hor\u00e1rio sem receber por isso. <\/p>\n\n\n\n

Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva n\u00e3o poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF j\u00e1 firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que n\u00e3o afetem garantias fundamentais e indispon\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, o controle de jornada n\u00e3o \u00e9 um direito absolutamente indispon\u00edvel protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual foi considerada leg\u00edtima a cl\u00e1usula que dispensava os empregados de n\u00edvel superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados. <\/p>\n\n\n\n

Processo 16071-12.2017.5.16.0002 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana evidenciam a import\u00e2ncia da gest\u00e3o respons\u00e1vel das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, especialmente no que diz respeito \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos colaboradores, ao uso adequado dos canais de comunica\u00e7\u00e3o corporativos e \u00e0 validade das negocia\u00e7\u00f5es coletivas. A omiss\u00e3o em obriga\u00e7\u00f5es legais, como a comunica\u00e7\u00e3o de acidentes, pode gerar consequ\u00eancias severas para as empresas. J\u00e1 no ambiente digital, atitudes mal interpretadas podem comprometer v\u00ednculos empregat\u00edcios. Nessas e em outras situa\u00e7\u00f5es, contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental para prevenir riscos e garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho que envolvem desde a omiss\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho at\u00e9 a revers\u00e3o de justa causa por uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[32,59,34,74,38,39,99],"ppma_author":[41],"class_list":["post-317","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter-trabalhista","tag-decisoes-trabalhistas","tag-direito-do-trabalho","tag-justa-causa","tag-justica-do-trabalho","tag-trt","tag-tst","tag-whatsapp"],"yoast_head":"\nAcidente N\u00e3o Comunicados, Figurinhas no WhatsApp e Jornada Sem Controle | Edi\u00e7\u00e3o #15 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/04\/23\/edicao15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Acidente N\u00e3o Comunicados, Figurinhas no WhatsApp e Jornada Sem Controle | Edi\u00e7\u00e3o #15 - 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