{"id":307,"date":"2025-03-24T11:21:46","date_gmt":"2025-03-24T14:21:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=307"},"modified":"2025-03-24T12:01:58","modified_gmt":"2025-03-24T15:01:58","slug":"justa-causa-mantida-indenizacoes-por-discriminacao-e-o-uso-da-prova-digital-edicao-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/03\/24\/justa-causa-mantida-indenizacoes-por-discriminacao-e-o-uso-da-prova-digital-edicao-14\/","title":{"rendered":"Justa Causa Mantida, Indeniza\u00e7\u00f5es por Discrimina\u00e7\u00e3o e o Uso da Prova Digital | Edi\u00e7\u00e3o #14"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho, abordando temas como demiss\u00f5es por justa causa, discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e dispensa de trabalhador em recupera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a grave. Al\u00e9m disso, o Tribunal reconheceu a validade da prova digital para verificar geolocaliza\u00e7\u00e3o em casos de horas extras. Essas decis\u00f5es refor\u00e7am a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas trabalhistas e \u00e0s mudan\u00e7as no entendimento dos tribunais. Confira os detalhes abaixo!<\/p>\n\n\n\n

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Imagem: Grok<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mantida justa causa de trabalhador que atirou caf\u00e9 quente em colega<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 7\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por atirar caf\u00e9 quente no colega, durante uma discuss\u00e3o. Em primeiro grau, o Ju\u00edzo do Posto Avan\u00e7ado de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista em Esp\u00edrito Santo do Pinhal havia afastado a justa causa, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, uma f\u00e1brica de autope\u00e7as e acess\u00f3rios, recorreu, pedindo a reforma da senten\u00e7a para que a justa causa fosse mantida, afastando as condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias impostas. Em suas alega\u00e7\u00f5es, afirmou que \u201co fato de o reclamante lan\u00e7ar caf\u00e9 quente em outro funcion\u00e1rio foi desproporcional e n\u00e3o pode ser considerado defesa leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, o incidente, ocorrido ap\u00f3s uma discuss\u00e3o e agress\u00e3o m\u00fatua entre dois funcion\u00e1rios, \u201cabalou a necess\u00e1ria fid\u00facia presente no v\u00ednculo de emprego, levando \u00e0 rescis\u00e3o do contrato por justa causa, com base no art. 482, al\u00ednea “j”, da CLT\u201d. A empresa tamb\u00e9m realizou uma apura\u00e7\u00e3o dos fatos e concluiu que ambos os envolvidos agiram de forma inaceit\u00e1vel no ambiente de trabalho e por isso foram dispensados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo constou dos autos, no dia 08\/08\/2023, dois funcion\u00e1rios desentenderam-se numa conversa de corredor, e acabaram trocando agress\u00f5es f\u00edsicas, com tapas em um e soco nas costas no outro, e este arremessou no colega o caf\u00e9 quente que trazia num copo pl\u00e1stico. Ele alegou que o ato foi em leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Marcelo Magalh\u00e3es Rufino, \u201co arremesso de caf\u00e9 em outra pessoa n\u00e3o induz \u00e0 conclus\u00e3o de que se trate de leg\u00edtima defesa, mas sim de uma agress\u00e3o\u00b4\u201d. Al\u00e9m disso, a conduta \u201cextrapola os limites do bom senso e da conviv\u00eancia em ambiente de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado reconheceu que o trabalhador que atirou o caf\u00e9 reagiu a uma agress\u00e3o inicial do colega de trabalho, mas considerou a atitude \u201cclaramente desproporcional\u201d, podendo causar s\u00e9rias les\u00f5es, e lembrou que a defesa leg\u00edtima, nos termos do art. 188, I, do C\u00f3digo Civil, \u201cexige que a ocorr\u00eancia seja moderada e proporcional \u00e0 agress\u00e3o sofrida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele n\u00e3o conseguiu provar que o mencionado ato praticado se deu em leg\u00edtima defesa mas, ao contr\u00e1rio, \u201ca prova dos autos evidencia que o reclamante reagiu de maneira excessiva e desarrazoada, o que afastou a justificativa\u201d e \u201co conjunto probat\u00f3rio indica que a conduta do autor possui gravidade suficiente a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa\u201d, ressaltou o ac\u00f3rd\u00e3o, que tamb\u00e9m designou a conduta como \u201cfaltosa t\u00edpica, revestida de gravidade suficiente para justificar a justa causa, haja vista a \u00f3bvia quebra de fid\u00facia (confian\u00e7a) que deve permear a rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo o fato de o trabalhador nunca ter sido punido \u201cn\u00e3o afasta a gravidade do ato praticado e quebra da fid\u00facia\u201d, afirmou o colegiado, e porque a justa causa para a rescis\u00e3o foi aplicada t\u00e3o logo os fatos foram verificados configurando a imediatidade, \u201cos pedidos de pagamento das verbas rescis\u00f3rias pr\u00f3prias da demiss\u00e3o sem justa causa merecem ser afastados\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Processo 0010223-28.2024.5.15.0034 Fonte: TRT15<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Analista
Imagem: Grok<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Analista operacional n\u00e3o ser\u00e1 indenizado por acidente causado por seu pr\u00f3prio cachorro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um analista operacional s\u00eanior da Vale S.A., que sofreu uma les\u00e3o no joelho esquerdo ao ser atingido por seu pr\u00f3prio cachorro enquanto trabalhava remotamente, teve seu pedido de indeniza\u00e7\u00e3o negado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orienta\u00e7\u00e3o sobre riscos envolvendo animais de estima\u00e7\u00e3o no ambiente domiciliar e pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. O Tribunal manteve a senten\u00e7a da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, afastando a responsabilidade da empregadora pelo acidente.<\/p>\n\n\n\n

O acidente ocorreu quando o cachorro do trabalhador, que estava deitado sobre sua perna, fez um movimento brusco, torcendo seu joelho. Inicialmente, o trabalhador alegou que sua les\u00e3o era resultado de uma doen\u00e7a ocupacional, mas posteriormente argumentou que o acidente foi causado pela falta de instru\u00e7\u00f5es da empresa sobre seguran\u00e7a no teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza substituta da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Fl\u00e1via Muniz Martins negou o pedido, destacando que n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o entre a atividade exercida e o acidente sofrido. Segundo a ju\u00edza na senten\u00e7a, “o ambiente de teletrabalho \u00e9 controlado pelo pr\u00f3prio empregado, n\u00e3o cabendo ao empregador responder por riscos dom\u00e9sticos.” A magistrada ressaltou que a responsabilidade civil da empresa s\u00f3 existe quando o acidente est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o desempenhada, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme consta na senten\u00e7a, a per\u00edcia constatou que o trabalhador possu\u00eda discopatia degenerativa e que sua les\u00e3o no joelho n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o causal com o trabalho. “Durante o v\u00ednculo empregat\u00edcio, ele nunca se afastou pelo INSS por problemas relacionados \u00e0 coluna ou ao joelho, e seu exame demissional atestou que ele estava apto para o trabalho, sem qualquer incapacidade funcional”, concluiu a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

Insatisfeito, o trabalhador recorreu ao TRT-BA, mas a 2\u00aa Turma manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. O relator, juiz convocado Jos\u00e9 Cairo J\u00fanior, refor\u00e7ou que o acidente foi um evento particular e sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com as atividades profissionais. “A tentativa de transferir \u00e0 empresa a responsabilidade por um acidente causado por um animal de estima\u00e7\u00e3o em ambiente dom\u00e9stico \u00e9 desprovida de fundamento jur\u00eddico”, destacou.<\/p>\n\n\n\n

O relator enfatizou que, no teletrabalho, o ambiente \u00e9 controlado pelo pr\u00f3prio trabalhador, o que mitiga a responsabilidade do empregador. Al\u00e9m disso, ele destacou que n\u00e3o se pode ampliar a responsabilidade civil da empresa para abranger riscos inerentes \u00e0 vida dom\u00e9stica, como a intera\u00e7\u00e3o com um animal de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o pedido do trabalhador tentou for\u00e7ar um v\u00ednculo entre o acidente e o trabalho, o que foi refutado pela per\u00edcia m\u00e9dica e pela aus\u00eancia de afastamentos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Processo 0000437-49.2022.5.05.0311 <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Empresa
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa deve indenizar motorista dispensado ao retornar de licen\u00e7a por doen\u00e7a coronariana<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou recurso de empresa condenada a indenizar um motorista de caminh\u00e3o dispensado no mesmo dia em que retornou ao trabalho, ap\u00f3s recupera\u00e7\u00e3o de um problema card\u00edaco grave. Para o colegiado, a medida revela discrimina\u00e7\u00e3o com pessoas reabilitadas.<\/p>\n\n\n\n

O motorista, que operava caminh\u00f5es de carga pesada, foi admitido em 2008. Em 2017, foi diagnosticado com doen\u00e7a arterial coronariana, com recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o trabalhar com esfor\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Seu contrato de trabalho ficou suspenso por aux\u00edlio-doen\u00e7a e, ao retornar, fez o exame m\u00e9dico que o considerou inapto para a fun\u00e7\u00e3o de motorista e apto para a de auxiliar administrativo. Em seguida, foi dispensado. \u201cTudo ocorreu no mesmo dia\u201d, afirmou o trabalhador na a\u00e7\u00e3o. Ele alegou que a dispensa foi discriminat\u00f3ria e pediu indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na contesta\u00e7\u00e3o, a empresa argumentou que o trabalhador n\u00e3o tinha direito \u00e0 estabilidade e negou que a medida tivesse motivo discriminat\u00f3rio ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento em dobro. A senten\u00e7a destacou que a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, al\u00e9m de um direito do benefici\u00e1rio da seguridade social, tamb\u00e9m \u00e9 um dever social a ser observado pela empresa. Al\u00e9m disso, salientou que a Lei 7.713\/1988 inclui a cardiopatia grave entre as doen\u00e7as com tratamento especial pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, crit\u00e9rio usado para definir doen\u00e7as graves em que se presume discriminat\u00f3ria a dispensa.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, as pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias demonstraram que o trabalhador somente foi dispensado em raz\u00e3o de seu quadro cl\u00ednico, pois \u201cn\u00e3o chegou a trabalhar um dia sequer ap\u00f3s a alta do INSS, mesmo tendo sido readaptado pela pr\u00f3pria empresa para uma fun\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade\u201d.  A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS).<\/p>\n\n\n\n

A Segunda Turma do TST rejeitou o exame do recurso de revista da construtora, por entender que ele envolvia o exame de fatos e provas, vedado no TST. O caso chegou \u00e0 SDI-1 por meio de agravo em embargos.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Alexandre Ramos, reiterou que era incab\u00edvel o recurso, porque a empresa pretendia reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso de revista j\u00e1 analisados pela Segunda Turma. O colegiado, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo e aplicou multa \u00e0 construtora de 2% sobre o valor corrigido da causa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 20634-75.2019.5.04.0305<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empregada da USP ter\u00e1 jornada reduzida para cuidar de filho autista<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho de uma empregada p\u00fablica para que ela possa acompanhar seu filho autista em atividades multidisciplinares, m\u00e9dicas e terap\u00eauticas. De acordo com a decis\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o nem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Admitida em 2004 pela CLT, a trabalhadora \u00e9 chefe administrativa de servi\u00e7o no Instituto de Bioci\u00eancias da USP, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Na a\u00e7\u00e3o, ela relatou que o filho, na \u00e9poca com 10 anos, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, e uma junta de profissionais especializados indicou a realiza\u00e7\u00e3o de terapia comportamental, psicol\u00f3gica e fonoaudiol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, tornou-se imposs\u00edvel conciliar sua carga semanal de trabalho com o atendimento do filho. Depois de ter o pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada sem altera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio negado administrativamente pela USP, ela entrou na Justi\u00e7a, com fundamento, por analogia, no Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Federais (Lei 8.112\/1990), que prev\u00ea hor\u00e1rio especial de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), porque o direito n\u00e3o est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista da trabalhadora, diversas normas nacionais e internacionais permitem acolher a pretens\u00e3o, entre elas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, (Decreto 6.949\/2009) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, essas normas devem ser interpretadas de forma sist\u00eamica, e a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria nada mais \u00e9 do que um instrumento para dar cumprimento a todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico tutelado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a ministra concluiu que, conforme diversos precedentes sdo TST, deve ser aplicada ao caso, por analogia, a previs\u00e3o do artigo 98 da Lei 8.112\/1990. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-1000330-74.2020.5.02.0041<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Etarismo
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Etarismo em usina resulta em indeniza\u00e7\u00e3o a trabalhador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 20 mil a ser paga por uma usina do ramo sucroenerg\u00e9tico a um trabalhador dispensado de forma discriminat\u00f3ria, por pr\u00e1tica de etarismo. O trabalhador, nascido em 19\/3\/1957, tinha 66 anos de idade quando foi dispensado, em 2\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O valor, arbitrado pela 1\u00aa Vara do Trabalho de Limeira, n\u00e3o agradou a empresa, que recorreu, negando a alegada discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, com o principal argumento de que o desligamento do trabalhador se deu no mesmo m\u00eas em que v\u00e1rios outros tamb\u00e9m foram dispensados (44 pessoas, sendo apenas 4 com mais de 60 anos, destacando o desligamento por morte de um empregado com mais de 80 anos de idade).<\/p>\n\n\n\n

A empresa tamb\u00e9m se referiu ao programa \u201cSegundo Tempo\u201d, criado em parceria com o SESI, para justificar que a iniciativa \u201cn\u00e3o visa \u00e0 demiss\u00e3o dos colaboradores, pois que a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, com o intuito de oferecer aos empregados, a partir de 60 anos, cursos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticos sobre sa\u00fade, qualidade de vida, finan\u00e7as, dentre outros, independentemente da rescis\u00e3o contratual\u201d. E questionou, em sua defesa, se mantida a decis\u00e3o, se n\u00e3o seria \u201cobstado o direito de demitir sem justo motivo funcion\u00e1rios com mais de 60 anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza convocada Camila Ceroni Scarabelli, \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio idade para a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios avilta os direitos esculpidos nos artigos 7\u00ba, XXX e 230, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e revela o nefasto preconceito contra a pessoa idosa, o que deve ser veementemente combatido, assegurando-se a todos a igualdade de oportunidades e de tratamento\u201d. Pela an\u00e1lise dos fatos, a empresa vem promovendo, desde 2018, \u201ca demiss\u00e3o de colaboradores idosos, em clara mitiga\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio regular do poder potestativo que lhe autoriza a lei, violando a dignidade desses trabalhadores\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou, contudo, que \u201cn\u00e3o se olvida que o empregador pode demitir seus funcion\u00e1rios sem justo motivo, como lhe aprouver, inclusive, para a melhor organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e do sistema de trabalho, ou com vistas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa, podendo adotar, nas palavras da pr\u00f3pria recorrente \u2018crit\u00e9rios internos objetivos ou subjetivos para determinar a rescis\u00e3o dos contratos de seus empregados em determinadas circunst\u00e2ncias\u2019 e \u2018adotar pr\u00e1ticas internas que visem \u00e0 melhor gest\u00e3o de seus recursos e neg\u00f3cio, bem como a seguran\u00e7a dos trabalhadores contratados\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o que se apurou, especialmente pelos depoimentos de testemunhas, \u00e9 que o \u201cmodus operandi\u201d da empresa \u201cfoi e continua sendo sistem\u00e1tico, exterminando de seus quadros grande parte dos colaboradores idosos\u201d. Nesse sentido, \u201cn\u00e3o se vislumbra, diversamente do quanto sustentado, o exerc\u00edcio regular do poder potestativo que lhe autoriza a lei\u201d. Embora tenha alegado em defesa que o trabalhador participou, de forma facultativa, do Programa \u201cSegundo Tempo\u201d, a empresa \u201cn\u00e3o produziu quaisquer provas orais e documentais a esse respeito, destacando-se que afirmou n\u00e3o possuir testemunhas, e, em depoimento pessoal, o reclamante insistiu que foi obrigado a realizar referido curso\u201d, e \u201cdiversamente da tese defensiva, o fato de ele ter sido dispensado aos 66 anos de idade e n\u00e3o quando possu\u00eda 60 anos de idade, n\u00e3o descaracteriza o etarismo, nem a discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria\u201d, afirmou o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o afirmou, assim, que foi \u201ccomprovada a conduta il\u00edcita da reclamada e a consequente discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria\u201d e por isso \u201crestam violados direitos da personalidade do reclamante, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa idosa\u201d, pelo que \u201cfica mantida a senten\u00e7a que condenou a recorrente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista na Lei 9.029\/95 e de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por etarismo\u201d. (Processo 0011394-17.2023.5.15.0014)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"TRT-MG
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

TRT-MG considera v\u00e1lida prova digital para verificar geolocaliza\u00e7\u00e3o e horas extras de banc\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por maioria de votos, os julgadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG acolheram argui\u00e7\u00e3o de nulidade processual feita por uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir \u201cprova digital\u201d por parte do ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Para provar que uma ex-empregada n\u00e3o havia prestado horas extras, como alegou, o banco pediu ao ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Bom Despacho que fossem expedidos of\u00edcios a empresas, como Apple, Google, Facebook, Twitter (atualmente, recebeu o novo nome de \u201cX\u201d) e operadoras de telefonia, com o objetivo de fazer “prova digital” sobre jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o juiz de primeiro grau rejeitou a pretens\u00e3o, por entender que caberia \u00e0 empresa produzir prova da jornada de trabalho. O juiz sentenciante classificou as dilig\u00eancias requeridas como \u201cmedidas extremas\u201d e considerou que violariam garantias fundamentais, como a intimidade e a privacidade da autora.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o julgador avaliou que a localiza\u00e7\u00e3o de dispositivo com GPS em local diverso, por si s\u00f3, n\u00e3o comprovaria que a autora n\u00e3o estivesse presente na ag\u00eancia banc\u00e1ria. Isso porque ela poderia ter cedido ou emprestado o cart\u00e3o ou seu aparelho tecnol\u00f3gico a pessoa de sua confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Mas, em grau de recurso, o desembargador Ricardo Marcelo Silva, atuando como relator, discordou dessa compreens\u00e3o manifestada na senten\u00e7a. Conforme pontuou o relator, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a verdade sempre foi edificada ou reconstru\u00edda com fulcro na prova testemunhal, ou seja, baseada na palavra humana, que, sabidamente, \u00e9 pass\u00edvel de falhas, ocasionando n\u00e3o raro julgamento infiel ou injusto. No seu modo de entender, a produ\u00e7\u00e3o de prova requerida \u00e9 plenamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tecnologia, atualmente, permite saber a geolocaliza\u00e7\u00e3o das pessoas em tempo real, sendo a prova digital de fundamental import\u00e2ncia em casos como o presente, em que se discute se houve ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de horas extras pela reclamante\u201d<\/em>, destacou no voto.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o relator explicitou que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o da prova digital visa, sobretudo, dar efetividade ao princ\u00edpio filos\u00f3fico do terceiro exclu\u00eddo, em que, para qualquer proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 duas possibilidades: ou ela \u00e9 verdadeira ou a sua nega\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira. Logo, se h\u00e1 duas proposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, uma delas \u00e9 verdadeira e a outra \u00e9 falsa\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a prova digital visa a determinar se s\u00e3o ou n\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es das partes no que tange ao trabalho extraordin\u00e1rio. \u201cPor meio da prova digital, \u00e9 levado a efeito a \u2018prova dos 9\u2019, excluindo qualquer possibilidade de d\u00favida sobre a mat\u00e9ria controvertida<\/em>\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o desembargador, a compreens\u00e3o da quest\u00e3o sob essa perspectiva foi acolhida pelo TST. Nesse sentido, citou o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais no processo N\u00ba TST-ROT – 0024985-31.2022.5.04.0000, da relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Ponto J\u00fanior, julgado em 14 de maio de 2024 e publicado em 17 de maio de 2024: <\/p>\n\n\n\n

“(…) A produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, documental e digital n\u00e3o s\u00e3o excludentes, da\u00ed ser fr\u00e1gil a pondera\u00e7\u00e3o de que a prova digital deve ser produzida supletivamente, at\u00e9 porque, conforme destacam Marinoni e Arenhart: \u2018o processo n\u00e3o busca somente atender ao interesse das partes, h\u00e1 um interesse p\u00fablico na correta solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u2019. Desse modo, considerando o prop\u00f3sito de obter a busca da verdade real pelo julgador para a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tem-se que eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e aos princ\u00edpios da comunica\u00e7\u00e3o, ou a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) deve ser afastada mediante a coloca\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a acerca da geolocaliza\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 foi determinado pela autoridade impetrada ao requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja nenhum preju\u00edzo \u00e0s partes, porque poder\u00e3o ser produzidos os meios de prova adequados para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia e n\u00e3o ocorrer\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o de eventuais informa\u00e7\u00f5es violadoras da intimidade ou privacidade do impetrante. Portanto, n\u00e3o se verifica a ilegalidade ou abusividade na determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios para a obten\u00e7\u00e3o de dados de sua geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, j\u00e1 que \u00e9 l\u00edcito o contrato de trabalho firmado pelas partes e, como a empregada afirmou que estava prestando servi\u00e7os em prol do banco nos hor\u00e1rios indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, a produ\u00e7\u00e3o de prova digital deve ser permitida ao r\u00e9u. Conforme pontuado, a geolocaliza\u00e7\u00e3o da trabalhadora nos hor\u00e1rios apontados indicar\u00e1 se havia ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

O julgador ressaltou, por\u00e9m, que a prova deve ser produzida exclusivamente no per\u00edodo em que a autora alegou estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do banco, a fim de n\u00e3o violar o direito \u00e0 intimidade da parte, com a coloca\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com esses fundamentos, foi acolhida a pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova digital dentro dos limites destacados, determinando-se o retorno do processo ao ju\u00edzo de origem, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da prova requerida pela defesa, proferindo-se nova senten\u00e7a, como se entender de direito.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi por maioria de votos, ficando vencido o desembargador Marcus Moura Ferreira. No entendimento dele, o indeferimento da denominada “prova digital” (geolocaliza\u00e7\u00e3o do empregado nos hor\u00e1rios em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada) n\u00e3o configura nulidade, conforme fundamentos expostos na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 0010340-61.2022.5.03.0183<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique Atento!\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana demonstram como as rela\u00e7\u00f5es de trabalho est\u00e3o cada vez mais influenciadas por novas tecnologias e pela necessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas de prote\u00e7\u00e3o de direitos. Seja para evitar demiss\u00f5es indevidas, lidar com quest\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o ou compreender a validade da prova digital, contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 essencial<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, destacamos decis\u00f5es relevantes da Justi\u00e7a do Trabalho, abordando temas como demiss\u00f5es por justa causa, discrimina\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e dispensa de trabalhador em recupera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a grave. 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