{"id":277,"date":"2025-02-24T09:57:42","date_gmt":"2025-02-24T12:57:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=277"},"modified":"2025-02-24T09:57:44","modified_gmt":"2025-02-24T12:57:44","slug":"decisoes-trabalhistas-racismo-recreativo-responsabilidade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/02\/24\/decisoes-trabalhistas-racismo-recreativo-responsabilidade-empresarial\/","title":{"rendered":"Racismo Recreativo, Responsabilidade Empresarial e Regras para Justa Causa | Edi\u00e7\u00e3o #12"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos seis decis\u00f5es trabalhistas de grande relev\u00e2ncia para empresas e trabalhadores. Entre os temas abordados, est\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia por racismo recreativo, a negativa de indeniza\u00e7\u00e3o a uma trabalhadora por culpa exclusiva no acidente, a culpa concorrente em acidente de trabalho fatal, e a manuten\u00e7\u00e3o da justa causa de uma funcion\u00e1ria que fez apologia ao \u00e1lcool durante o expediente. Al\u00e9m disso, trazemos o posicionamento do TST sobre o adicional de periculosidade para motoristas de caminh\u00e3o com tanque extra. Essas decis\u00f5es evidenciam a import\u00e2ncia de um ambiente de trabalho \u00e9tico, seguro e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Confira os detalhes abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"Escrit\u00f3rio
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 condenado por pr\u00e1tica de racismo recreativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o condenou um escrit\u00f3rio a pagar R$ 50 mil a t\u00edtulo de danos morais a advogado v\u00edtima de piadas racistas feitas em grupo de WhatsApp da empresa. Para a 12\u00aa Turma, o racismo velado por meio do humor viola a dignidade do trabalhador, enseja repara\u00e7\u00e3o e \u00e9 pr\u00e1tica que a Justi\u00e7a deve reprimir. <\/p>\n\n\n\n

Para provar as alega\u00e7\u00f5es, o empregado juntou “prints” de conversas e ata notarial que analisou as c\u00f3pias. Em depoimento, disse que o s\u00f3cio falava no grupo de seu \u201ccabelo ruim\u201d, havia associado sua imagem a de \u201cmaconheiro\u201d e \u201ctraficante\u201d e que no aplicativo tamb\u00e9m havia piadas direcionadas a pessoas pretas no geral. A testemunha autoral afirmou ter visto o s\u00f3cio e outros funcion\u00e1rios da r\u00e9 fazendo “brincadeiras” com a cor da pele do colega. <\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio, por sua vez, pediu a desconsidera\u00e7\u00e3o das provas documentais e afirmou que as conversas n\u00e3o tinham car\u00e1ter institucional. Acrescentou que o profissional tecia coment\u00e1rios jocosos no grupo e que estava satisfeito com o conv\u00edvio com os colegas. A testemunha patronal confirmou que ela pr\u00f3pria chamava o reclamante de “neg\u00e3o”. J\u00e1 o s\u00f3cio, ao contr\u00e1rio do alegado em defesa pela r\u00e9, afirmou que tratava de assuntos de trabalho no grupo. <\/p>\n\n\n\n

Diante das provas apresentadas, a ju\u00edza-relatora Soraya Lambert entendeu pela exist\u00eancia de racismo recreativo, que, segundo o jurista e escritor Adilson Moreira, traduz-se em “piadas racistas que mascaram, na verdade, a inten\u00e7\u00e3o de manter uma estrutura social que menospreza e inferioriza o povo negro”.<\/em> Conforme a magistrada, a conduta “exige, desta Justi\u00e7a Especializada, reprimenda adequada a fim de se coibir tais condutas no ambiente de trabalho\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, do agressor, a extens\u00e3o do dano e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi reduzido de R$ 109,3 mil para R$ 50 mil. <\/p>\n\n\n\n

O processo est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a nega indeniza\u00e7\u00e3o por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza de cozinha<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o negou indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a auxiliar de cozinha de rede atacadista que se acidentou no local de trabalho. O colegiado manteve senten\u00e7a que entendeu n\u00e3o ter havido responsabilidade do empregador na ocorr\u00eancia, mas culpa exclusiva da profissional. <\/p>\n\n\n\n

A mulher contou que, durante a limpeza do espa\u00e7o, pisou a tampa do ralo e torceu o tornozelo. Disse que a les\u00e3o comprometeu sua capacidade laborativa e gerou afastamento tempor\u00e1rio previdenci\u00e1rio. N\u00e3o comprovou no processo, entretanto, que o empregador tenha agido com culpa no caso. <\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza-relatora D\u00e9bora Cristina Rios Fittipaldi Federighi pontuou que o acidente de trabalho traz preju\u00edzos morais ao empregado, dor e ofensa \u00e0 dignidade. Destacou, por\u00e9m, que para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 necess\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 a exist\u00eancia de dano e nexo causal, mas prova da culpa da empresa no ato il\u00edcito que afetou a empregada. <\/p>\n\n\n\n

\u201cInfere-se […] que o infort\u00fanio decorreu de culpa exclusiva da autora, porquanto n\u00e3o teve a devida aten\u00e7\u00e3o ao efetuar a limpeza da cozinha, sendo certo que a r\u00e9 n\u00e3o poderia ter evitado o acidente\u201d,<\/em> afirmou a magistrada. Ressaltou ainda que a atividade exercida pela reclamante n\u00e3o \u00e9 considerada de risco extremo, a ponto de se exigir supervis\u00e3o constante e ininterrupta. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a Turma negou a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, mantendo o reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria e ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, uma vez que a rescis\u00e3o do contrato ocorreu antes do t\u00e9rmino do prazo legal de 12 meses ap\u00f3s o fim do recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a pela trabalhadora. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000608-54.2023.5.02.0402 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT 2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"9\u00aa
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

9\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m decis\u00e3o que reconheceu culpa concorrente da empresa em acidente fatal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o que reconheceu a culpa concorrente de uma empresa no acidente de trabalho que resultou na morte de um empregado. <\/p>\n\n\n\n

O funcion\u00e1rio, que atuava como ajudante de motorista, faleceu em um acidente de tr\u00e2nsito causado, substancialmente, pela embriaguez do condutor do ve\u00edculo, tamb\u00e9m empregado da empresa, conforme constatado pelo exame do baf\u00f4metro. Al\u00e9m disso, a reclamada n\u00e3o apresentou registros da jornada ou dos hor\u00e1rios praticados pelos trabalhadores e, com base nas provas orais, concluiu-se que tanto o motorista quanto o ajudante estavam em atividade laboral no momento do acidente. <\/p>\n\n\n\n

Para o Ju\u00edzo da Vara de Trabalho de Itarar\u00e9, que julgou o caso, \u201ca condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pelo motorista, em estado alcoolizado, era pr\u00e1tica recorrente e previamente conhecida da empresa, a qual nenhuma medida efetiva de seguran\u00e7a tomou para a preven\u00e7\u00e3o dos riscos decorrentes\u201d.<\/em> Dessa forma, a reclamada n\u00e3o poderia atribuir a responsabilidade exclusiva ao motorista pelo ocorrido. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 responsabilidade do trabalhador falecido, ficou comprovado que ele n\u00e3o utilizava o cinto de seguran\u00e7a no momento do acidente. O colegiado ressaltou que \u201cdiante do conte\u00fado do laudo da per\u00edcia criminal relativamente ao cinto desafivelado, fato que foi corroborado pela testemunha da empresa, d\u00favidas n\u00e3o restam acerca da configura\u00e7\u00e3o da culpa “concorrente” do trabalhador para a ocorr\u00eancia do tr\u00e1gico e fatal acidente.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afirmou que \u201cevidenciado que o meio ambiente inseguro foi determinante para a ocorr\u00eancia do infort\u00fanio, dada a patente neglig\u00eancia da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao dever geral de cautela, notadamente em rela\u00e7\u00e3o a provid\u00eancias capazes de eliminar ou diminuir os riscos oferecidos \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conhecida atitude de seu colega, \u202fquanto \u00e0 ingest\u00e3o de bebida alc\u00f3olica, concluo que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser majorada<\/em>\u201d. A empresa ainda pode recorrer da decis\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Processo N\u00ba 0010623-25.2023.5.15.0148 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Mantida
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mantida justa causa a trabalhadora que fez apologia ao \u00e1lcool em suas redes em hor\u00e1rio de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora de telemarketing que postou uma foto em suas redes sociais, durante o expediente de trabalho, com uma garrafa de bebida alco\u00f3lica. Embora reconhe\u00e7a ter faltas anteriores (advert\u00eancias e suspens\u00f5es), em sua defesa, ela afirma que a dispensa foi \u201carbitr\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora tamb\u00e9m afirmou que \u201cn\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de manchar a imagem da empresa perante terceiros\u201d<\/em>, e que a postagem foi apenas \u201cuma brincadeira para enaltecer o trabalho em home office\u201d.<\/em> Ela ainda ressaltou que \u201ca justa causa \u00e9 medida extrema, desproporcional no caso\u201d,<\/em> uma vez que tamb\u00e9m \u201cn\u00e3o h\u00e1 provas de que tenha ingerido a bebida\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Para o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Paul\u00ednia, que julgou o caso, \u201cainda que n\u00e3o tenha ingerido quantidade suficiente para gerar embriaguez, ou que n\u00e3o haja prova da ingest\u00e3o, o fato de a empregada ter postado foto em sua rede social que sugere o consumo de bebida alco\u00f3lica durante o expediente laboral caracteriza ato de indisciplina, motivo suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de despedida por justa causa\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Marcelo Garcia Nunes, afirmou que \u201ca foto publicada continha a logomarca da r\u00e9, de sorte que poderia resultar danos \u00e0 imagem da empresa, o que est\u00e1 a aumentar a gravidade da falta<\/em>\u201d, e que a puni\u00e7\u00e3o adotada pela empresa evidenciou \u201co nexo entre o ato faltoso e a pena m\u00e1xima aplicada\u201d, considerando-se a imediatidade da dispensa, \u201ccomunicada em 14\/3\/2023, um dia depois da postagem da foto\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O colegiado lembrou, por fim, que tamb\u00e9m \u201chavia faltas anteriormente aplicadas \u00e0 reclamante pela empresa e, diferentemente do alegado, os motivos que ensejaram algumas dessas penalidades se referem a desvio de conduta da empregada com rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo de \u00e9tica da empresa e outras referentes a falta de postura da empregada, repreens\u00f5es que indicam alguma similitude com o caso em tela, donde se extrai a grada\u00e7\u00e3o de penalidades<\/em>\u201d, e que justificou, para os magistrados, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau \u201cpelos mesmos fundamentos l\u00e1 expostos, bem como pelo acr\u00e9scimo acima consignado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0011366-24.2023.5.15.0087 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT15<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Tanque
Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tanque extra n\u00e3o garante adicional de periculosidade para motorista\u202f<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de pagar o adicional de periculosidade a um motorista de caminh\u00e3o. O colegiado aplicou o entendimento de que o adicional n\u00e3o \u00e9 devido no caso de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com tanque extra destinado a consumo pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

A inspe\u00e7\u00e3o pericial constatou que fazia parte das fun\u00e7\u00f5es do motorista abastecer o caminh\u00e3o com dois tanques, com capacidades de 500 e 700 litros, atividade que era realizada diariamente e durava de 10 a 15 minutos. O perito destacou que o empregado permanecia ao redor ou mesmo no interior do ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) condenou a empresa ao pagamento do adicional. Segundo a decis\u00e3o, o uso de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, original de f\u00e1brica ou n\u00e3o, ainda que para consumo do pr\u00f3prio ve\u00edculo, permitia reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de periculosidade. A interpreta\u00e7\u00e3o foi de que o risco era o mesmo para quem opera transporte de inflam\u00e1vel, sendo devido o adicional. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a decis\u00e3o foi reformada no TST pelo voto do desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro Camargo, para quem a atividade n\u00e3o se enquadra entre as opera\u00e7\u00f5es de transporte de inflam\u00e1veis em condi\u00e7\u00f5es perigosas. O magistrado lembrou que o artigo 193 da CLT exige que, para serem consideradas perigosas, as opera\u00e7\u00f5es devem estar previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 disciplinada pela Norma Regulamentadora 16 do MTE, que em seu item 16.6 diz que as opera\u00e7\u00f5es de transporte de inflam\u00e1veis l\u00edquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, s\u00e3o consideradas em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade. A norma excetua a periculosidade para o transporte em pequenas quantidades, at\u00e9 o limite de 200 litros. <\/p>\n\n\n\n

O relator observou que o item 16.6 n\u00e3o fala de transporte de inflam\u00e1veis para consumo pr\u00f3prio do ve\u00edculo. Ou seja, n\u00e3o diferencia o motorista que transporta combust\u00edvel, o chamado tanqueiro, do que transporta carga e utiliza tanque suplementar para abastecer o ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, o TRT ignorou uma disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa que diferencia o consumo pr\u00f3prio de combust\u00edvel do armazenamento e respectivo transporte. <\/p>\n\n\n\n

Processo 21441-56.2019.5.04.0221 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es desta semana refor\u00e7am a import\u00e2ncia de um ambiente de trabalho \u00e9tico e juridicamente seguro. Casos de racismo recreativo, responsabilidade empresarial em acidentes de trabalho e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da justa causa mostram a necessidade de uma gest\u00e3o preventiva e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

Manter-se atualizado e contar com assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 essencial para evitar riscos e garantir conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Acompanhe nosso blog para mais informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises sobre o impacto dessas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Nesta semana, destacamos seis decis\u00f5es trabalhistas de grande relev\u00e2ncia para empresas e trabalhadores. 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