{"id":264,"date":"2025-02-14T17:29:32","date_gmt":"2025-02-14T20:29:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=264"},"modified":"2025-02-14T17:29:33","modified_gmt":"2025-02-14T20:29:33","slug":"impacto-selic-passivo-trabalhista-conexao-juridica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/02\/14\/impacto-selic-passivo-trabalhista-conexao-juridica-2\/","title":{"rendered":"A VARIA\u00c7\u00c3O DA TAXA B\u00c1SICA DE JUROS (SELIC) E O IMPACTO NO PASSIVO TRABALHISTA EMPRESARIAL\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ao uniformizar a jurisprud\u00eancia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o do regramento previsto no C\u00f3digo Civil, rec\u00e9m alterado, em que se utiliza a Selic como \u00edndice de c\u00f4mputo de juros na Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Taxa
Foto: \u00a0Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Varia\u00e7\u00e3o da Taxa Selic e Impactos na Economia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na \u00faltima reuni\u00e3o do COPOM (Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria) realizada em 29 de janeiro, o Banco Central decidiu por elevar a taxa b\u00e1sica de juros, a Selic, de 12,25% para 13,25%, j\u00e1 projetando o aumento para 14,25% na pr\u00f3xima reuni\u00e3o em mar\u00e7o e, ainda, condicionando eventual majora\u00e7\u00e3o ou minora\u00e7\u00e3o da taxa a depender do desempenho da meta da infla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Numa vis\u00e3o geral da economia como um todo, a varia\u00e7\u00e3o da Selic para \u00edndices cada vez maiores resulta em um impacto extremamente negativo na atividade econ\u00f4mica. Isto pois, por ser considerada a taxa referencial de juros, a Selic \u00e9 utilizada como \u00edndice, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, de empr\u00e9stimos e financiamentos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quanto maior a taxa Selic, maior os juros cobrados nas linhas de cr\u00e9dito oferecidas pelos bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras. Assim, a tend\u00eancia \u00e9 a de que as empresas evitem a busca por fomento econ\u00f4mico para n\u00e3o arcar com juros elevados ou, \u00e0quelas j\u00e1 com empr\u00e9stimos e financiamentos contra\u00eddos, aumentem consideravelmente seu passivo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro grande impacto decorre nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, haja vista que juros elevados tornam o cr\u00e9dito mais caro e menos acess\u00edvel, ocasionando em dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o das compras e esfriamento da economia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. At\u00e9 ent\u00e3o, portanto, verifica-se sobre o recente e constante aumento da taxa b\u00e1sica de juros resultar em grandes e negativos impactos no contexto macroecon\u00f4mico. Mas como a Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m pode gerar riscos ao empres\u00e1rio nesse cen\u00e1rio?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Selic e a Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Isso se deve ao fato de que desde dezembro de 2020, em decorr\u00eancia do julgamento do STF nas ADCs n. 58 e 59 em que se declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) institu\u00edda com a Reforma Trabalhista, tem-se utilizado a Selic como \u00edndice de c\u00f4mputo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O entendimento fixado no mencionado julgamento resumiu-se na aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o disposta no C\u00f3digo Civil, no sentido de haver a incid\u00eancia do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, da taxa Selic, at\u00e9 que houvesse legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, a partir de 01\/09\/2024, entrou em vigor a Lei 14.905, a qual alterou o C\u00f3digo Civil quanto \u00e0 regra de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Novidades Legislativas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a novidade legislativa passou a prever o seguinte regramento:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 389:\u00a0
“N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o ter sido convencionado ou n\u00e3o estar previsto em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou do \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.”\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos juros, o artigo 406 disp\u00f4s:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Art. 406:
    “Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Jurisprud\u00eancia Atual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, objetivando-se readequar \u00e0 realidade da Justi\u00e7a do Trabalho a inova\u00e7\u00e3o legislativa prevista na Lei n. 14.905\/2024, em 10\/2024 a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento nos autos E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029, expressou a aplica\u00e7\u00e3o da seguinte diretriz:<\/p>\n\n\n\n

    a) o IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);<\/p>\n\n\n\n

    b) a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 29\/08\/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modula\u00e7\u00e3o do STF, vedada a dedu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de eventuais diferen\u00e7as pelo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo anterior;<\/p>\n\n\n\n

    c) a partir de 30\/08\/2024, no c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ser\u00e1 utilizado o IPCA (art. 389, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil); os juros de mora corresponder\u00e3o ao resultado da subtra\u00e7\u00e3o SELIC – IPCA (art. 406, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil), com a possibilidade de n\u00e3o incid\u00eancia (taxa 0), nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 406.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, a taxa Selic permaneceu como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de juros na Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que sob a f\u00f3rmula de subtra\u00e7\u00e3o Selic – IPCA.<\/p>\n\n\n\n

    Impactos para Empres\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Em suma, como nova regra, desde 30\/08\/2024 os cr\u00e9ditos trabalhistas passaram a ser corrigidos pelo IPCA acumulado anual (hoje em 4,56%), com os juros correspondentes \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da taxa Selic (hoje em 13,25%) pelo IPCA (hoje em 4,83%), ou seja, atualmente em 8,69%.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, quanto maior a taxa Selic, maior ser\u00e1 a incid\u00eancia de juros perante o d\u00e9bito trabalhista. <\/p>\n\n\n\n

    Devido ao alto percentual e \u00e0 morosidade do Judici\u00e1rio, muitos consideram uma a\u00e7\u00e3o trabalhista como um investimento, caso n\u00e3o haja uma urg\u00eancia no recebimento da verba alimentar pelo reclamante. Ao passo que, do ponto de vista do empres\u00e1rio, um passivo trabalhista judicializado tende a ser majorado consideravelmente com o decorrer do tempo.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da eleva\u00e7\u00e3o da taxa Selic impactar negativamente no cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico quanto ao esfriamento do consumo e inacessibilidade \u00e0s linhas de cr\u00e9dito, o empres\u00e1rio que n\u00e3o adequar seu neg\u00f3cio com o aux\u00edlio de uma assessoria jur\u00eddica preventiva e especializada certamente correr\u00e1 o risco de ser impactado com demandas trabalhistas judicializadas e, consequentemente, com elevado c\u00f4mputo de juros em caso de mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ao uniformizar a jurisprud\u00eancia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o do regramento previsto no C\u00f3digo Civil, rec\u00e9m alterado, em que se utiliza a Selic […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[94,95,74,93,4,92,96],"ppma_author":[91],"class_list":["post-264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conexao-juridica","tag-direito-empresarial","tag-gestao-de-riscos-e-juridicos","tag-justica-do-trabalho","tag-passivo-trabalhista","tag-recuperacao-judicial","tag-selic","tag-taxa-de-juros"],"yoast_head":"\nA VARIA\u00c7\u00c3O DA TAXA B\u00c1SICA DE JUROS (SELIC) E O IMPACTO NO PASSIVO TRABALHISTA EMPRESARIAL\u00a0 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como a alta da Selic pode aumentar o passivo trabalhista das empresas e os riscos financeiros. 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