{"id":233,"date":"2025-01-27T10:40:43","date_gmt":"2025-01-27T13:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=233"},"modified":"2025-01-27T10:40:44","modified_gmt":"2025-01-27T13:40:44","slug":"decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos quatro decis\u00f5es trabalhistas importantes que abordam temas cruciais, como a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, a responsabilidade das empresas em casos de doen\u00e7as ocupacionais e a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra ass\u00e9dio moral. Essas decis\u00f5es evidenciam o compromisso com a justi\u00e7a e a equidade nas rela\u00e7\u00f5es laborais, assegurando n\u00e3o apenas os direitos dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m ressaltando a import\u00e2ncia da responsabilidade das empresas em promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Confira os detalhes abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"Dupla
Foto: Freepik.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato anula justa causa de empregada<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A 7\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve senten\u00e7a que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora j\u00e1 advertida pelo mesmo fato. Os magistrados consideraram ter havido rigor excessivo na dupla puni\u00e7\u00e3o e, assim, confirmaram o desligamento imotivado da empregada. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, um ex-funcion\u00e1rio fez coment\u00e1rio pejorativo \u00e0 empresa em uma p\u00e1gina do Facebook. Ele escreveu: “Uma maravilha essa adequa\u00e7\u00e3o de pagamento. A ideia original \u00e9 fazer todos pedirem demiss\u00e3o? Dif\u00edcil<\/em>“. A colega, autora da a\u00e7\u00e3o, respondeu na postagem: “Vergonha”.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Assim que soube da publica\u00e7\u00e3o, o gerente advertiu a profissional. Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do ocorrido pela ouvidoria, a mulher foi dispensada por falta grave. Para o empregador, a trabalhadora prejudicou a imagem da empresa nas redes sociais, violando o c\u00f3digo de \u00e9tica interno. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a ju\u00edza-relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, Val\u00e9ria Nicolau Sanchez, houve “rigor excessivo na duplicidade da puni\u00e7\u00e3o empreendida pela r\u00e9 ao demitir a demandante por justa causa ap\u00f3s adverti-la pelo mesmo fato”<\/em>. A magistrada considerou a medida desproporcional e manteve a decis\u00e3o que reconheceu o despedimento sem justo motivo. <\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 1000795-41.2022.5.02.0291 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Trabalhadora
Por Ibama from Brasil – Brumadinho, Minas Gerais, CC BY-SA 2.0,<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Trabalhadora ser\u00e1 indenizada por transtorno psiqui\u00e1trico ap\u00f3s trag\u00e9dia de Brumadinho<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, no valor de R$ 80 mil, \u00e0 trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiqui\u00e1trico ap\u00f3s o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, trag\u00e9dia que completa seis anos. Per\u00edcia m\u00e9dica concluiu que a profissional apresenta um diagn\u00f3stico psiqui\u00e1trico de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico relacionado \u00e0s atividades profissionais exercidas na Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A profissional tinha a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de seguran\u00e7a do trabalho no local e contou, judicialmente, que, ao saber do acidente, dirigiu-se \u00e0 barragem, presenciando toda a trag\u00e9dia. Testemunhas relataram que estavam com ela em uma unidade da empregadora em Nova Lima, a cerca de 20 quil\u00f4metros do local do acidente, quando souberam, por telefone, do rompimento.  <\/p>\n\n\n\n

Disseram que foram imediatamente at\u00e9 o local, tendo chegado antes mesmo da pol\u00edcia e do Corpo de Bombeiros. <\/p>\n\n\n\n

Explicaram ainda que foram de carro at\u00e9 onde foi poss\u00edvel, deparando-se com o desastre. \u201cEla (a t\u00e9cnica de seguran\u00e7a do trabalho) ficou bem desorientada, ela passou bastante mal no local. Tentamos saber not\u00edcias dos amigos, dos colegas da gente de trabalho, a gente teve que pegar o carro e levar ela embora porque ela estava sentindo muito mal, estava desorientada no momento\u201d,<\/em> informou a testemunha. <\/p>\n\n\n\n

Para a trabalhadora, foi o destino que fez com que ela n\u00e3o estivesse na barragem no momento do acidente. Segundo a profissional, somente um dos cinco membros da equipe dela sobreviveu \u00e0 trag\u00e9dia. <\/p>\n\n\n\n

Ao avaliar o caso, o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim garantiu \u00e0 trabalhadora uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil. Mas a profissional apresentou recurso postulando a majora\u00e7\u00e3o do valor arbitrado pelo dano moral. <\/p>\n\n\n\n

Para a desembargadora relatora da Quarta Turma do TRT-MG, Maria L\u00facia Cardoso de Magalh\u00e3es, o risco de quase morte e a situa\u00e7\u00e3o de estresse vivida s\u00e3o suficientes para causar o dano moral relatado. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora a reclamante n\u00e3o tenha visto o rompimento da barragem ou tido contato com a lama, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a presen\u00e7a posterior, na zona atingida pelos rejeitos e com os corpos dos ex-funcion\u00e1rios, \u00e9 suficiente para ratificar o nexo entre o evento do acidente e a doen\u00e7a que acometeu a autora\u201d,<\/em> pontuou. <\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, a julgadora entendeu que o valor arbitrado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia de R$ 30 mil deve ser majorado para R$ 80 mil. Na decis\u00e3o, ela considerou a extens\u00e3o do dano, a natureza pedag\u00f3gica, o fato de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao grau da dor suportada pela v\u00edtima, a gravidade da conduta do ofensor, o grau de culpa e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Reconheceu ainda que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser meio de enriquecimento sem causa da trabalhadora ofendida. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDevemos levar em conta ainda as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso em exame, sendo o dano moral suportado pelos trabalhadores da Barragem da Mina do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o de dif\u00edcil quantifica\u00e7\u00e3o, por envolver n\u00e3o s\u00f3 a viol\u00eancia do acidente, que abalou toda a sociedade, mas tamb\u00e9m a dor dos trabalhadores em raz\u00e3o dos \u00f3bitos de colegas de trabalho. Isso tudo acrescido do fato de que a profissional passou a ser portadora de doen\u00e7a ocupacional e, ainda, a necessidade de que a indeniza\u00e7\u00e3o seja suficiente para punir o agente e coibir a reitera\u00e7\u00e3o do il\u00edcito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa\u201d, <\/em>concluiu a magistrada. <\/p>\n\n\n\n

A julgadora manteve ainda a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que entendeu que as duas empresas r\u00e9s no processo, a Vale S.A. e a outra contratante, dever\u00e3o responder de forma solid\u00e1ria pelas parcelas objeto da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0010310-19.2020.5.03.0014 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Empresa
Foto: Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Empresa ter\u00e1 que indenizar trabalhadora ap\u00f3s ass\u00e9dio moral de intoler\u00e2ncia religiosa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A intoler\u00e2ncia religiosa no ambiente de trabalho \u00e9 uma ilegalidade que pode caracterizar discrimina\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio moral, com o dever de indenizar atribu\u00eddo ao empregador. Na regi\u00e3o do Tri\u00e2ngulo Mineiro, uma trabalhadora ganhou o direito de receber uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, no valor de R$ 10 mil, ap\u00f3s alegar em a\u00e7\u00e3o trabalhista ter sofrido discrimina\u00e7\u00e3o no local de trabalho pela cren\u00e7a em uma religi\u00e3o de matriz afro-brasileiras. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a profissional, o chefe fazia constantemente piadas de mau gosto, criando um clima de humilha\u00e7\u00e3o, \u201cno qual todos ficam incapacitados de se expressar\u201d<\/em>. Contou que ele zombava da religi\u00e3o dela, dizendo frases como: \u201cvoc\u00ea est\u00e1 parecendo uma pomba-gira\u201d<\/em>, \u201ccom este batom vermelho, est\u00e1 parecendo uma entidade\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram a vers\u00e3o da trabalhadora. Uma delas relatou que esse coordenador fazia muitas piadas ofensivas, algumas de cunho religioso, como: \u201cchuta que \u00e9 macumba\u201d<\/em>; \u201cpomba-gira \u00e9 coisa do dem\u00f4nio\u201d<\/em>. E ainda sobre as vestimentas brancas da depoente na sexta-feira, perguntando se ela havia ido ao trabalho vestida de enfermeira ou de \u201cmacumbeira\u201d. \u201cEle chegou a falar que macumba \u00e9 falta de Deus e que a depoente precisava encontrar Jesus\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Ao decidir o caso, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Uberl\u00e2ndia negou o pedido da trabalhadora. Ela recorreu ent\u00e3o da decis\u00e3o, pedindo a reforma da senten\u00e7a para que a empregadora, que pertence a uma das principais redes varejistas do Brasil, fosse condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n\n\n\n

Para a desembargadora relatora da Primeira Turma do TRT-MG, Adriana Goulart de Sena Orsini, os depoimentos das testemunhas n\u00e3o deixaram d\u00favida acerca do comportamento inadequado do gestor da empregadora. \u201cFicou evidenciado que a parte reclamante sofreu humilha\u00e7\u00f5es e constrangimentos efetivos em raz\u00e3o da cren\u00e7a religiosa, provocando desconforto capaz de gerar um dano moral pass\u00edvel de ressarcimento\u201d<\/em>, pontuou. <\/p>\n\n\n\n

No entendimento da relatora, a aus\u00eancia de den\u00fancia da trabalhadora, nos canais oficiais da reclamada sobre o tratamento humilhante, n\u00e3o exime a r\u00e9 de se responsabilizar pela conduta inadequada dos gestores. \u201cO receio de retalia\u00e7\u00e3o e perda de emprego por parte da pessoa obreira s\u00e3o verdadeiros obst\u00e1culos para a den\u00fancia das condutas de ass\u00e9dio\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

A desembargadora reconheceu a ocorr\u00eancia de afronta ao patrim\u00f4nio moral da ex-empregada, diante do constrangimento que lhe foi imposto, restando configurados, portanto, a culpa patronal, o dano e o nexo de causalidade, para o fim indenizat\u00f3rio pretendido.\u202f\u201cCompreens\u00edvel o dano moral sofrido pela parte autora, porquanto flagrante o ato il\u00edcito, a culpa e o dano causado, ensejando indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos. 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Rede
Foto: Freepik.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Rede de varejo indenizar\u00e1 motorista que carregava mercadorias de mais de 60kg<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga por empresa do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu h\u00e9rnia de disco. Ele tamb\u00e9m receber\u00e1 pens\u00e3o mensal vital\u00edcia em raz\u00e3o da doen\u00e7a ocupacional. <\/p>\n\n\n\n

Contratado em 2000, o motorista contou na a\u00e7\u00e3o trabalhista que, em raz\u00e3o da h\u00e9rnia discal, diagnosticada em 2008, teve de submeter a v\u00e1rios tratamentos e a cirurgia, sem sucesso. Por isso, teve de se afastar das atividades e receber aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio pelo INSS. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o trabalhador, apesar de ser motorista, ele tinha de ajudar a descarregar mercadorias pesadas, como geladeiras, fog\u00f5es e m\u00f3veis, com esfor\u00e7o f\u00edsico intenso, sem mecanismos auxiliares, como carrinhos, al\u00e7as ou elevadores. Ele alegou que n\u00e3o tinha nenhuma doen\u00e7a ao ser admitido e que a per\u00edcia concluiu que o problema pode ter sido agravado por suas atividades no trabalho. <\/p>\n\n\n\n

A 78\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) rejeitou os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, levando em conta a conclus\u00e3o do laudo pericial de que o motorista teria doen\u00e7as de origem degenerativa ou relacionada \u00e0 idade. Mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), que entendeu que a atividade exercida por ele era, por sua pr\u00f3pria natureza, de risco acentuado. <\/p>\n\n\n\n

A empresa foi ent\u00e3o condenada a complementar a diferen\u00e7a entre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e o sal\u00e1rio, durante o per\u00edodo de afastamento. O TRT ainda fixou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 2 mil. <\/p>\n\n\n\n

Para a ministra Morgana Richa, relatora do recurso de revista do trabalhador, o valor da repara\u00e7\u00e3o fixado pelo TRT foi irris\u00f3rio e desproporcional, considerando as particularidades do caso, como o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o por mais de oito anos. Por isso, prop\u00f4s a majora\u00e7\u00e3o para R$20 mil. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 pens\u00e3o mensal, ressaltou que o empregado est\u00e1 permanentemente incapacitado para as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi inicialmente contratado, embora tenha sido readaptado em outra fun\u00e7\u00e3o. A ministra explicou que a pens\u00e3o visa reparar o ato il\u00edcito sofrido, enquanto o sal\u00e1rio \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho, ou seja, s\u00e3o parcelas de natureza diversa. Por isso, condenou a empresa a pagar pens\u00e3o mensal vital\u00edcia de 100% do \u00faltimo sal\u00e1rio do empregado, sem a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 108800-21.2009.5.01.0078 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es destacadas acima sublinham a import\u00e2ncia de contar com uma equipe jur\u00eddica especializada para esclarecer d\u00favidas e abordar temas relacionados ao cotidiano trabalhista. Quest\u00f5es como a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, a responsabilidade das empresas em casos de doen\u00e7as ocupacionais e a prote\u00e7\u00e3o contra ass\u00e9dio moral revelam a complexidade do direito trabalhista. A presen\u00e7a de uma assessoria jur\u00eddica qualificada \u00e9 essencial para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos tanto de trabalhadores quanto de empregadores.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, destacamos quatro decis\u00f5es trabalhistas importantes que abordam temas cruciais, como a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, a responsabilidade das empresas em casos de doen\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[69,32,59,34,79,38,39],"ppma_author":[44],"class_list":["post-233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter-trabalhista","tag-assedio-moral","tag-decisoes-trabalhistas","tag-direito-do-trabalho","tag-justa-causa","tag-seguranca-no-trabalho","tag-trt","tag-tst"],"yoast_head":"\nResumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Sociedade de Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-01-27T13:40:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-27T13:40:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2501\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1309\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pamela Senna\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pamela Senna\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pamela Senna\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a39e6b3171f402084a7154980cfd81a5\"},\"headline\":\"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10\",\"datePublished\":\"2025-01-27T13:40:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-27T13:40:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\"},\"wordCount\":2040,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png\",\"keywords\":[\"ass\u00e9dio moral\",\"Decis\u00f5es trabalhistas\",\"Direito do trabalho\",\"justa causa\",\"Seguran\u00e7a no Trabalho\",\"TRT\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Newsletter Trabalhista\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\",\"name\":\"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png\",\"datePublished\":\"2025-01-27T13:40:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-27T13:40:44+00:00\",\"description\":\"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png\",\"width\":2501,\"height\":1309,\"caption\":\"Capa Newsletter Trabalhista\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Blog - Sociedade de Advogados\",\"description\":\"Somos refer\u00eancia nacional na advocacia, recebendo in\u00fameras certifica\u00e7\u00f5es e premia\u00e7\u00f5es ao longo dos \u00faltimos anos figurando, ainda, desde 2018, no anu\u00e1rio de revista An\u00e1lise Advocacia 500 entre os 5 escrit\u00f3rios especializados mais admirados do pa\u00eds.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Bismarchi | Pires\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/logo.png\",\"width\":383,\"height\":237,\"caption\":\"Bismarchi | Pires\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/bismarchipires\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/bismarchipires\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a39e6b3171f402084a7154980cfd81a5\",\"name\":\"Pamela Senna\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/f4f96dc1d7a202c05e8bb45facdd2863\",\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg\",\"caption\":\"Pamela Senna\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/equipe-bismarchi-pires\"],\"url\":\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/author\/equipe-trabalhista\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados","description":"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados","og_description":"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.","og_url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/","og_site_name":"Blog - Sociedade de Advogados","article_published_time":"2025-01-27T13:40:43+00:00","article_modified_time":"2025-01-27T13:40:44+00:00","og_image":[{"width":2501,"height":1309,"url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png","type":"image\/png"}],"author":"Pamela Senna","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Pamela Senna","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/"},"author":{"name":"Pamela Senna","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a39e6b3171f402084a7154980cfd81a5"},"headline":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10","datePublished":"2025-01-27T13:40:43+00:00","dateModified":"2025-01-27T13:40:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/"},"wordCount":2040,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png","keywords":["ass\u00e9dio moral","Decis\u00f5es trabalhistas","Direito do trabalho","justa causa","Seguran\u00e7a no Trabalho","TRT","TST"],"articleSection":["Newsletter Trabalhista"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/","name":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10 - Blog - Sociedade de Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png","datePublished":"2025-01-27T13:40:43+00:00","dateModified":"2025-01-27T13:40:44+00:00","description":"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, incluindo a nulidade da justa causa por dupla puni\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es por transtornos psiqui\u00e1tricos e a responsabilidade das empresas em casos de ass\u00e9dio moral.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png","contentUrl":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Capa-Newslette_Prancheta-1-copia.png","width":2501,"height":1309,"caption":"Capa Newsletter Trabalhista"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2025\/01\/27\/decisoes-trabalhistas-semana-justa-causa-indenizacoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Dupla puni\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00f5es | Edi\u00e7\u00e3o #10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/","name":"Blog - Sociedade de Advogados","description":"Somos refer\u00eancia nacional na advocacia, recebendo in\u00fameras certifica\u00e7\u00f5es e premia\u00e7\u00f5es ao longo dos \u00faltimos anos figurando, ainda, desde 2018, no anu\u00e1rio de revista An\u00e1lise Advocacia 500 entre os 5 escrit\u00f3rios especializados mais admirados do pa\u00eds.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#organization","name":"Bismarchi | Pires","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/logo.png","contentUrl":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/logo.png","width":383,"height":237,"caption":"Bismarchi | Pires"},"image":{"@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/bismarchipires\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/bismarchipires\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a39e6b3171f402084a7154980cfd81a5","name":"Pamela Senna","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/f4f96dc1d7a202c05e8bb45facdd2863","url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg","caption":"Pamela Senna"},"sameAs":["https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/equipe-bismarchi-pires"],"url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/author\/equipe-trabalhista\/"}]}},"authors":[{"term_id":44,"user_id":2,"is_guest":0,"slug":"equipe-trabalhista","display_name":"Pamela Senna","avatar_url":{"url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg","url2x":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Pamela-Klava-scaled-e1730379588338.jpg"},"first_name":"Pamela","last_name":"Senna","user_url":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/equipe-bismarchi-pires","job_title":"","description":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=233"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/233\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":239,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/233\/revisions\/239"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=233"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}