{"id":192,"date":"2024-12-16T08:03:04","date_gmt":"2024-12-16T11:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=192"},"modified":"2024-12-16T08:03:05","modified_gmt":"2024-12-16T11:03:05","slug":"justica-do-trabalho-desconsideracao-personalidade-acidentaria-repetitivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/12\/16\/justica-do-trabalho-desconsideracao-personalidade-acidentaria-repetitivos\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, Estabilidade Acident\u00e1ria e Pejotiza\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #08"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos quatro decis\u00f5es trabalhistas importantes que envolvem temas cruciais, como a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para tratar quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, o reconhecimento da estabilidade acident\u00e1ria para trabalhadores afastados por acidente e a discuss\u00e3o sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. As decis\u00f5es refletem a busca por justi\u00e7a e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais, refor\u00e7ando direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas. Confira os detalhes abaixo:<\/p>\n\n\n\n

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Fachada do Tribunal Superior do Trabalho, em Bras\u00edlia| Foto: TST\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

8\u00aa Turma do TST decide que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar IDPJ<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de empresa falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria, ministro S\u00e9rgio Pinto Martins, acolheu os argumentos da empresa executada. Ele explicou que antes da entrada em vigor da nova lei o entendimento do TST era no sentido de que a Justi\u00e7a especializada era competente para julgar pedidos como esse sob a alega\u00e7\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o iria atingir os bens da massa falida ou recuperanda. <\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento, contudo, argumenta o ministro, deve ser alterado com a entrada em vigor da lei Lei 14.112\/2020. \u201cAssim, tem-se que a compet\u00eancia para o julgamento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve ser realizada pelo Ju\u00edzo Falimentar e n\u00e3o mais pela Justi\u00e7a do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida altera\u00e7\u00e3o seja aplicada, qual seja, pedidos de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuizados ap\u00f3s sua vig\u00eancia, em 23 \/01\/2021 (\u00a7 1\u00ba, III, art. 5\u00ba Lei n\u00ba 14.112\/2020)\u201d, resumiu.\u202f O entendimento foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Processo 0000006-29.2017.5.09.0133 <\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar que atrav\u00e9s do Tema 26, o Tribunal Superior do Trabalho decidir\u00e1 se a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica de empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para os s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganha relev\u00e2ncia com as mudan\u00e7as promovidas pela Lei 14.112\/2020, que alterou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) e redefiniu as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho em processos que envolvem empresas em recupera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processos:\u202fRR-24462-27.2023.5.24.0000\u202fe\u202fRR-761-72.2022.5.06.0000 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a> e TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Novo emprego n\u00e3o afasta direito de instalador \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses a um instalador da WDM Telecom que pediu demiss\u00e3o e conseguiu novo emprego dentro desse per\u00edodo. Segundo o colegiado, a obten\u00e7\u00e3o de novo posto n\u00e3o significa que ele renunciou ao direito. <\/p>\n\n\n\n

O instalador sofreu acidente de trabalho em abril de 2020 quando, durante uma instala\u00e7\u00e3o, caiu de uma escada de aproximadamente 5m de altura. Com fratura no osso do p\u00e9 direito e afundamento do calc\u00e2neo, ele permaneceu em aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio at\u00e9 julho daquele ano, data em que come\u00e7aria a vigorar a estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a alta m\u00e9dica, impossibilitado de continuar na mesma atividade em raz\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do acidente, foi transferido para o setor de suporte interno. Mas, segundo ele, n\u00e3o havia nenhuma tarefa a realizar. Informado que seu hor\u00e1rio seria reduzido para seis horas di\u00e1rias, com consequente redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, ele se sentiu pressionado e pediu demiss\u00e3o pouco depois, sem assist\u00eancia do sindicato. <\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Balazeiro, assinalou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 378), a concess\u00e3o da estabilidade exige apenas o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Assim, diante da constata\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter ocupacional das les\u00f5es, o instalador tem direito \u00e0 estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213\/1991. <\/p>\n\n\n\n

Para Balazeiro, o fato de o trabalhador buscar outro emprego ap\u00f3s a rescis\u00e3o, a fim de assegurar a sua sobreviv\u00eancia e sua dignidade\u201d, n\u00e3o afasta esse direito nem a natureza ocupacional da doen\u00e7a e n\u00e3o configura ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Processo RR-357-12.2021.5.12.0025 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Freepik.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

TST julgar\u00e1 recursos repetitivos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu na \u00faltima quinta-feira (5), dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que ir\u00e3o estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Os temas envolvem terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) \u00e9 de uma supervisora de atendimento de Cap\u00e3o Raso (PR) que trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela CBCC Participa\u00e7\u00f5es S.A para atuar na \u00e1rea de call center para a concession\u00e1ria. A quest\u00e3o que ser\u00e1 discutida \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de todas as formas de terceiriza\u00e7\u00e3o (Tema 725 da repercuss\u00e3o geral) quando ficar constatada a fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No segundo caso (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), um industri\u00e1rio de Vila Velha (ES) pede o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. no per\u00edodo posterior em que empresa e empregado, de comum acordo, alteraram a modalidade contratual e ele constituiu pessoa jur\u00eddica, passando a trabalhador nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, mas como prestador de servi\u00e7os, fen\u00f4meno conhecido como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Com esses novos IRRs, que aguardam distribui\u00e7\u00e3o, o TST fixar\u00e1 entendimentos vinculantes que trar\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os atores das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e uniformizar\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre temas que afetam diretamente empregados, empregadores e entidades sindicais. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Freepik,<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a do Trabalho rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho devido a \u00f3cio for\u00e7ado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho determinou a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a \u00f3cio for\u00e7ado de 20 dias, sem justificativa legal. <\/p>\n\n\n\n

Testemunha que trabalhava no mesmo hor\u00e1rio e na equipe da trabalhadora confirmou a situa\u00e7\u00e3o.\u202f\u201cAp\u00f3s um problema, o supervisor avisou que a autora da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenderia mais clientes e ficaria improdutiva, o que durou uns 20 dias. Ela comparecia todos os dias, fazia login, mas n\u00e3o eram direcionadas liga\u00e7\u00f5es para ela\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Para o juiz convocado relator, M\u00e1rcio Toledo Gon\u00e7alves, a<\/em>\u202fprova oral produzida evidencia o dano moral sofrido, considerando a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3cio, contrariamente ao dever contratual b\u00e1sico do empregador de oferecimento de trabalho. Segundo o julgador, o \u00f3cio for\u00e7ado fere o patrim\u00f4nio moral do empregado, excluindo-o da posi\u00e7\u00e3o no emprego. <\/p>\n\n\n\n

\u201cPor tal raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o procedimento adotado pela reclamada extrapolou os limites do poder diretivo a ela assegurado, configurando ofensa \u00e0 dignidade da reclamante, o que gera, para ela, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral\u201d,\u202f<\/em>concluiu. <\/p>\n\n\n\n

O julgador manteve ent\u00e3o a rescis\u00e3o indireta do contrato e determinou a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil considerando alguns crit\u00e9rios, como o tempo em que a autora trabalhou para a r\u00e9.\u202f\u201cO valor \u00e9 razo\u00e1vel e adequado \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, al\u00e9m de atender \u00e0 finalidade pedag\u00f3gica\u201d,<\/em>\u202fconcluiu. <\/p>\n\n\n\n

Processo: <\/strong>0010419-03.2024.5.03.0011 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es destacadas acima ressaltam a import\u00e2ncia de contar com um corpo jur\u00eddico especializado para orientar d\u00favidas e temas relacionados ao cotidiano trabalhista, especialmente em quest\u00f5es como a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para tratar assuntos previdenci\u00e1rios, a estabilidade acident\u00e1ria e os impactos da pejotiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es laborais. Essas situa\u00e7\u00f5es evidenciam a complexidade do direito trabalhista e a necessidade de uma assessoria jur\u00eddica qualificada, garantindo o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de trabalhadores e empregadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, destacamos quatro decis\u00f5es trabalhistas importantes que envolvem temas cruciais, como a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para tratar quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, o reconhecimento da estabilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[32,49,71,38,39],"ppma_author":[44],"class_list":["post-192","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter-trabalhista","tag-decisoes-trabalhistas","tag-noticias-juridicas","tag-pejotizacao","tag-trt","tag-tst"],"yoast_head":"\nResumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, Estabilidade Acident\u00e1ria e Pejotiza\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #08 - Blog - Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira as principais decis\u00f5es trabalhistas da semana, abordando temas como a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses para instalador e o julgamento de recursos repetitivos sobre terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/12\/16\/justica-do-trabalho-desconsideracao-personalidade-acidentaria-repetitivos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, Estabilidade Acident\u00e1ria e Pejotiza\u00e7\u00e3o | Edi\u00e7\u00e3o #08 - 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