{"id":178,"date":"2024-11-29T17:41:17","date_gmt":"2024-11-29T20:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=178"},"modified":"2024-12-05T14:36:44","modified_gmt":"2024-12-05T17:36:44","slug":"mudancas-reforma-trabalhista-indenizacao-doenca-trabalho-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/11\/29\/mudancas-reforma-trabalhista-indenizacao-doenca-trabalho-justa-causa\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Reforma Trabalhista, Indeniza\u00e7\u00e3o por Doen\u00e7a e Revers\u00e3o de Justa Causa | Edi\u00e7\u00e3o #06"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es trabalhistas relevantes que ilustram diferentes aspectos do direito do trabalho. As decis\u00f5es abordam a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Reforma Trabalhista a contratos em curso, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a um trabalhador rural devido a condi\u00e7\u00f5es laborais inadequadas, e a revers\u00e3o da justa causa de uma trabalhadora v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Confira os detalhes:<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Aline Rickly.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vig\u00eancia para contratos em curso<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso (ativos), mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vig\u00eancia. A decis\u00e3o foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em toda a Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora que reivindicava o pagamento do per\u00edodo de deslocamento (horas in itinere<\/em>) em transporte fornecido pela empresa, que era considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, revogou essa obriga\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia era se a nova regra atingiria contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados ap\u00f3s a mudan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, presidente do TST, quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. \u201c\u00c9 que, nestes casos, a lei nova n\u00e3o afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jur\u00eddico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais altera\u00e7\u00f5es subsequentes\u201d<\/em>, assinalou. <\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas n\u00e3o a forma de c\u00e1lculo ou os benef\u00edcios vari\u00e1veis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as altera\u00e7\u00f5es legais que tenham impacto em parcelas n\u00e3o permanentes, condicionadas a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, norma mais favor\u00e1vel e condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. O relator destacou que esses princ\u00edpios n\u00e3o regulam a rela\u00e7\u00e3o entre leis que se sucedem, e s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas para compatibilizar normas vigentes simultaneamente ou preservar cl\u00e1usulas contratuais contra altera\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis promovidas por um dos contratantes, mas n\u00e3o pelo legislador. <\/p>\n\n\n\n

A tese vinculante firmada foi a seguinte: \u201cA Lei n\u00ba 13.467\/2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Freepik.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Trabalhador acometido por doen\u00e7a na coluna ser\u00e1 indenizado por danos morais e materiais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram o direito de um trabalhador rural a receber do empregador indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, em raz\u00e3o de doen\u00e7a de coluna agravada pelo trabalho. O empregado atuava na colheita de cenouras e a decis\u00e3o apontou que o trabalho foi uma das causas que concorreram (concausa) para o surgimento da doen\u00e7a. Ele tinha que se curvar repetidamente para colher os legumes, exercendo as atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco ergon\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a oriunda da Vara do Trabalho de Patroc\u00ednio havia negado as indeniza\u00e7\u00f5es, adotando as conclus\u00f5es do perito oficial, que afastou o nexo de causalidade entre o trabalho realizado e o quadro de sa\u00fade apresentado pelo autor. <\/p>\n\n\n\n

Mas, ao examinar o recurso do trabalhador, o desembargador Luiz Ot\u00e1vio Linhares Renault, que atuou como relator, proferiu voto condutor no sentido de reforma da decis\u00e3o de primeiro grau, ressaltando que o julgador n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0s conclus\u00f5es da per\u00edcia e que, no caso, ficou provado que a doen\u00e7a do empregado teve causas multifatoriais, entre elas, as condi\u00e7\u00f5es antiergon\u00f4micas do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O relator ponderou que o simples fato de se tratar de doen\u00e7a degenerativa, como no caso do autor, n\u00e3o exclui a origem ocupacional, causal ou concausal, cuja exist\u00eancia depende das condi\u00e7\u00f5es e do ambiente de trabalho.\u202f\u201cExiste aforismo franc\u00eas, segundo o qual, \u2018en m\u00e9dicine et en droit, ni jamais ni toujours\u2019 (em medicina e no direito, nem jamais nem sempre). Cada caso \u00e9 um caso e tudo depende da realidade laborativa\u201d,\u202f<\/em>enfatizou. <\/p>\n\n\n\n

Processo: 0010426-43.2023.5.03.0071 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT3\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Foto: Freepik.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a reverte justa causa de mulher que faltou ao trabalho por viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 19\u00aa Vara do Trabalho do F\u00f3rum da Zona Sul de S\u00e3o Paulo-SP reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria viol\u00eancia dom\u00e9stica e era proibida de sair da resid\u00eancia pelo filho, dependente qu\u00edmico. A empresa efetuou a dispensa sob alega\u00e7\u00e3o de des\u00eddia, em raz\u00e3o de faltas injustificadas. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, era de amplo conhecimento na institui\u00e7\u00e3o, inclusive dos supervisores, que a reclamante estava sendo agredida. Em depoimento, uma testemunha relatou que chegou a ver a colega machucada e que \u00e0s vezes ela ia trabalhar de m\u00e1scara. <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel abordou a discrimina\u00e7\u00e3o que muitas mulheres sofrem quando s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou t\u00eam problemas familiares graves.\u202fEla pontuou que, no caso, a profissional necessitava de acolhimento e n\u00e3o de perder a \u00fanica fonte de renda. \u201cA primeira reclamada \u00e9\u202fempresa de not\u00f3rio destaque no mercado do telemarketing, sendo grande empregadora de mulheres de baixa renda e, em raz\u00e3o disso, deveria ter acolhido a reclamante e lhe prestado toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria\u201d, destacou. <\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, considerando o contexto, o julgador deve ter um olhar diferenciado quando aprecia o processo de uma trabalhadora nessa situa\u00e7\u00e3o. Assim, norteou o julgamento com base na perspectiva de g\u00eanero e nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e da prote\u00e7\u00e3o integral da fam\u00edlia e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada. Com isso, a empresa deve pagar \u00e0 trabalhadora as verbas rescis\u00f3rias devidas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es noticiadas acima destacam a import\u00e2ncia de se possuir um corpo jur\u00eddico especializado para consulta de d\u00favidas e temas do dia a dia, especialmente em casos de aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, a caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as ocupacionais como concausas relacionadas ao trabalho, e a prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Essas quest\u00f5es ressaltam a complexidade das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e a necessidade de uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica assertiva para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e a defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores.<\/p>\n\n\n\n

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Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es trabalhistas relevantes que ilustram diferentes aspectos do direito do trabalho. 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