{"id":161,"date":"2024-11-18T18:18:57","date_gmt":"2024-11-18T21:18:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=161"},"modified":"2024-11-18T18:18:58","modified_gmt":"2024-11-18T21:18:58","slug":"decisoes-trabalhistas-da-semana-doacao-horas-extras-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/11\/18\/decisoes-trabalhistas-da-semana-doacao-horas-extras-justa-causa\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel sem Fraude, Horas Extras de Secret\u00e1ria Particular, e Justa Causa por Homofobia | Edi\u00e7\u00e3o #04"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es trabalhistas relevantes que ilustram diferentes aspectos do direito do trabalho. As decis\u00f5es abordam a exclus\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude em uma doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel feita antes de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a negativa de horas extras para uma secret\u00e1ria particular que exercia fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com autonomia de gest\u00e3o, e a manuten\u00e7\u00e3o da justa causa de uma trabalhadora que cometeu atos homof\u00f3bicos no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\"Doa\u00e7\u00e3o
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a filhos de s\u00f3cio n\u00e3o caracterizou fraude<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel realizada pelo s\u00f3cio de uma empresa em favor de seus dois filhos, eis que ocorreu anteriormente ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o colegiado, n\u00e3o se pode presumir que houve m\u00e1-f\u00e9 no caso, uma vez que n\u00e3o havia registro de penhora sobre o bem. <\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2013, o s\u00f3cio transferiu o im\u00f3vel, em Campos do Jord\u00e3o, a seus dois filhos, por meio de doa\u00e7\u00e3o, e a mudan\u00e7a na matr\u00edcula foi feita em mar\u00e7o de 2015. Em dezembro do mesmo ano, um trabalhador distribuiu reclama\u00e7\u00e3o trabalhista sendo a empresa condenada em dezembro de 2016. <\/p>\n\n\n\n

Na fase de execu\u00e7\u00e3o, iniciada em 2019, a empresa estava em processo de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade na esfera c\u00edvel, e a cobran\u00e7a da d\u00edvida foi direcionada aos s\u00f3cios. O im\u00f3vel foi penhorado, e os filhos do s\u00f3cio questionaram a medida. <\/p>\n\n\n\n

Tanto o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) declaram nula a doa\u00e7\u00e3o pelo fato de que os filhos eram membros do n\u00facleo familiar, moravam no mesmo endere\u00e7o e sabiam da situa\u00e7\u00e3o financeira do pai. Por outro lado, a empresa respondia por a\u00e7\u00f5es trabalhistas desde 2011, e n\u00e3o havia outros bens dispon\u00edveis para arcar com as d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, relator do recurso dos filhos do executado, explicou que segundo a S\u00famula 375 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o requer o registro de penhora sobre o bem ou evid\u00eancias claras de m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ficou comprovado no caso, sendo que a presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o poderia ser estendida aos filhos, benefici\u00e1rios de uma doa\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n\n\n\n

Processo 1001169-88.2022.5.02.0313 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Secret\u00e1ria particular de empres\u00e1ria n\u00e3o ter\u00e1 direito a horas extras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secret\u00e1ria particular de uma empres\u00e1ria de S\u00e3o Paulo e de suas filhas, considerando que ela possu\u00eda procura\u00e7\u00e3o para movimentar contas banc\u00e1rias das empregadoras, se enquadrando como cargo de gest\u00e3o, o que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. <\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora era respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas, pelo gerenciamento dos empregados dom\u00e9sticos e pela administra\u00e7\u00e3o da casa. <\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a trabalhadora pediu a nulidade do cargo de confian\u00e7a, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras, entre outros pedidos, alegando que as transfer\u00eancias banc\u00e1rias teriam sido autorizadas pelas empregadoras. <\/p>\n\n\n\n

O pedido de horas extras foi indeferido, com a conclus\u00e3o de que ela n\u00e3o tinha controle de hor\u00e1rio e ocupava cargo de confian\u00e7a, sendo aplic\u00e1veis, por analogia, o artigo 62 da CLT, que trata de gerentes e outros cargos de gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), descaracterizou o cargo de confian\u00e7a, deferindo as horas extras, por considerar que o cargo de secret\u00e1ria particular n\u00e3o poderia ser equiparado \u00e0 da CLT, por ser uma situa\u00e7\u00e3o muito diversa. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso ao TST, as empregadoras argumentaram que ela possu\u00eda confian\u00e7a por movimentar as contas banc\u00e1rias, superior ao que se costuma ter nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e que a autonomia que a secret\u00e1ria tinha \u201craramente \u00e9 vista nos casos de gerentes\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Hugo Scheuermann, observou que a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso e movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias e de uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito em nome de uma das empregadoras, a secret\u00e1ria particular tinha um grau diferenciado de confian\u00e7a em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s demais rela\u00e7\u00f5es de trabalho e aos empregados dom\u00e9sticos. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, o acesso amplo \u00e0s contas banc\u00e1rias permitia \u00e0 secret\u00e1ria gerir e administrar a vida cotidiana das empregadoras, caracterizando o exerc\u00edcio da gest\u00e3o prevista na CLT. Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio pago a ela confirma sua diferencia\u00e7\u00e3o, por ser muito superior ao que se paga a empregados dom\u00e9sticos. <\/p>\n\n\n\n

O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Mulher
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o confirma justa causa de trabalhadora de confec\u00e7\u00e3o por homofobia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por unanimidade de votos, a 7\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a justa causa aplicada por empresa a \u201cpiloteira\u201d que fez coment\u00e1rios homof\u00f3bicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho a outra trabalhadora. A empregadora alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo \u00e0 honra, na forma do artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Em depoimento, a testemunha da empresa contou que a autora ofendeu colegas chamando-as de \u201cburra\u201d e \u201cde menor\u201d, revelando que isso acontecia porque \u201cas piloteiras se achavam melhores que as costureiras, pois ganham mais\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Ressaltou que essas discuss\u00f5es eram frequentes e prejudicavam a harmonia no ambiente. Declarou tamb\u00e9m que era chamada de \u201csapatona\u201d e que, em certa ocasi\u00e3o, denunciou a agressora por dizer que a orienta\u00e7\u00e3o sexual dela era uma doen\u00e7a, e, com frequ\u00eancia, usar a religi\u00e3o para fazer os ataques. \u201c\u00c9 terr\u00edvel ouvir esse tipo de coisa vindo de algu\u00e9m com quem eu trabalho todos os dias\u201d<\/em>, escreveu na queixa que tamb\u00e9m foi juntava como prova aos autos. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, no processo h\u00e1 \u00e1udios que a autora enviou a outras trabalhadoras no quais discrimina a depoente e diz que ela \u00e9 conden\u00e1vel por \u201cpraticar a homossexualidade\u201d. Durante a audi\u00eancia, a profissional admitiu que enviou as mensagens e disse estar arrependida. <\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador-relator, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, a atitude exp\u00f4s a colega no meio social do trabalho, al\u00e9m de configurar crime de \u201chomotransfobia, reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.733\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o magistrado, ficou demonstrado que a autora \u201cpraticou ofensas grav\u00edssimas contra suas colegas em ambiente de trabalho, em atitude reprov\u00e1vel, para n\u00e3o dizer deprimente\u201d<\/em>. Com isso, manteve a senten\u00e7a que negou o pedido de revers\u00e3o da justa causa, bem como o pagamento de verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo alegado constrangimento da dispensa. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es noticiadas acima destacam a import\u00e2ncia de se possuir um corpo jur\u00eddico especializado para consulta de d\u00favidas e temas do dia a dia, especialmente em casos de doa\u00e7\u00e3o de bens, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias no ambiente de trabalho. Essas quest\u00f5es ressaltam a complexidade das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e a necessidade de uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica assertiva para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e a defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores.<\/p>\n\n\n\n

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Nesta semana, destacamos tr\u00eas decis\u00f5es trabalhistas relevantes que ilustram diferentes aspectos do direito do trabalho. 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