{"id":132,"date":"2024-11-04T09:00:00","date_gmt":"2024-11-04T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/?p=132"},"modified":"2024-11-19T09:54:38","modified_gmt":"2024-11-19T12:54:38","slug":"resumo-das-decisoes-trabalhistas-da-semana-penhora-de-bens-justa-causa-recuperacao-judicial-e-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bismarchipires.com.br\/blog\/2024\/11\/04\/resumo-das-decisoes-trabalhistas-da-semana-penhora-de-bens-justa-causa-recuperacao-judicial-e-mais\/","title":{"rendered":"Resumo das Decis\u00f5es Trabalhistas da Semana: Penhora de Bens, Justa Causa, Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Mais | Edi\u00e7\u00e3o #02"},"content":{"rendered":"\n

Nesta semana, destacamos cinco decis\u00f5es trabalhistas significativas que impactam o setor. Abordamos a penhora de ve\u00edculo registrado em nome de terceiro, uma rescis\u00e3o indireta devido ao receio de novo acidente de trabalho, a confirma\u00e7\u00e3o de justa causa para trabalhador que cometeu ato desrespeitoso, e a autoriza\u00e7\u00e3o do uso do PIX para dep\u00f3sitos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

\"Penhora
Penhora de ve\u00edculo – Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1.<\/strong> Possibilidade de penhora de ve\u00edculo de terceiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) confirmou a penhora de um carro cuja posse e dom\u00ednio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) em nome de uma terceira. <\/p>\n\n\n\n

O ve\u00edculo foi penhorado ap\u00f3s ser localizado, por oficial de justi\u00e7a, na garagem do pr\u00e9dio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado op\u00f4s embargos de terceiro. Em defesa, alegou que tinha cedido o carro para a executada, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar a garagem que o abrigava. Pelo suposto acordo, a devedora trabalhista arcaria com despesas de combust\u00edvel, impostos e manuten\u00e7\u00e3o. Os embargos, no entanto, foram indeferidos no ju\u00edzo de origem. <\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o agravo de peti\u00e7\u00e3o, a desembargadora-relatora Eliane Aparecida da Silva Pedroso ressaltou que o fato de um ve\u00edculo estar registrado em nome de uma pessoa n\u00e3o garante que o bem lhe perten\u00e7a, j\u00e1 que o dom\u00ednio dos bens m\u00f3veis se d\u00e1 com a tradi\u00e7\u00e3o, ou seja, com a entrega efetiva do objeto \u00e0 outra pessoa. E, de acordo com os autos, a devedora na a\u00e7\u00e3o j\u00e1 exercia a posse do ve\u00edculo havia cerca de um ano. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a magistrada, \u201c\u00e9 poss\u00edvel a penhora de bem registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade<\/em>\u201d. A julgadora acrescenta ainda que o registro no Detran tem efeito meramente declarat\u00f3rio, \u201csendo consequ\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre as partes, que se deu por acabado quando da entrega do ve\u00edculo para a executada\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

(Processo n\u00ba 1000752-61.2023.5.02.0391) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Acidente de Trabalho – Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

2.<\/strong> Trabalhador reverte pedido de demiss\u00e3o em rescis\u00e3o indireta por receio de sofrer novo acidente de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Senten\u00e7a prolatada na 4\u00aa Vara do Trabalho de Osasco-SP reconheceu a rescis\u00e3o indireta em favor de um trabalhador que teve o dedo decepado em acidente ocorrido durante sua atividade profissional em um supermercado. O reclamante pediu demiss\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do desligamento, mas declarou em ju\u00edzo que o fez por medo e por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de continuar na fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Segundo os autos, o empregado sofreu amputa\u00e7\u00e3o do terceiro dedo da m\u00e3o esquerda enquanto operava uma m\u00e1quina de corte de carnes, embora tenha avisado previamente ao seu supervisor hier\u00e1rquico sobre um defeito que a m\u00e1quina apresentava na serra. Uma testemunha relatou que teve o dedo amputado antes do reclamante, no mesmo equipamento, refor\u00e7ando a responsabilidade do empregador. Com isso, foi afastada a tese proposta pela empresa de culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a ju\u00edza Tatiane Pastorelli Dutra, o trabalhador se demitiu em estado de perigo, previsto no artigo 156 do C\u00f3digo Civil. O cen\u00e1rio, segundo o dispositivo legal, se estabelece quando algu\u00e9m assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa, no intuito de salvar-se. \u201cTrazendo o conceito do instituto para o processo trabalhista, tem-se que o reclamante s\u00f3 pediu demiss\u00e3o, assumindo as consequ\u00eancias dessa decis\u00e3o onerosa (recebimento de haveres rescis\u00f3rios em valor muito inferior ao devido), por entender que se encontrava em estado de perigo, premido da necessidade de salvar sua integridade f\u00edsica de outro grave dano\u201d,<\/em> afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Levando em conta tamb\u00e9m a omiss\u00e3o do supermercado em estabelecer melhores situa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ap\u00f3s o primeiro acidente, a interpreta\u00e7\u00e3o da magistrada levou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato e \u00e0 rescis\u00e3o indireta, determinando assim que o supermercado pague todas as verbas rescis\u00f3rias a que o empregado teria direito em caso de dispensa sem justa causa. <\/p>\n\n\n\n

A empresa foi condenada ainda a indenizar o trabalhador em R$ 50.000,00 por danos morais e em R$ 30.000,00 por danos est\u00e9ticos, ambos em decorr\u00eancia do acidente de trabalho. A ju\u00edza tamb\u00e9m oficiou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para que o \u00f3rg\u00e3o promova a autua\u00e7\u00e3o da empresa, providenciando dilig\u00eancias e investiga\u00e7\u00f5es, diante dos ind\u00edcios de les\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Mochila
Mochila Abandonada – Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

3. Tribunal mant\u00e9m justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) confirmou senten\u00e7a que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordina\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo \u00e0 honra da empresa. <\/p>\n\n\n\n

O trabalhador reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal porque n\u00e3o teria gostado do que ganhou, fato comprovado por imagens de v\u00eddeo e confirmado pela testemunha da reclamada. <\/p>\n\n\n\n

No processo, o reclamante pediu nulidade da dispensa por justa causa, alegando que jamais teria sofrido qualquer advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o no trabalho. A empresa, por\u00e9m, apresentou ao ju\u00edzo cartas de advert\u00eancia endere\u00e7adas ao trabalhador, assinadas por testemunhas. Os motivos eram faltas e atrasos injustificados, al\u00e9m de um epis\u00f3dio em que adentrou \u00e0 \u00e1rea restrita do estabelecimento for\u00e7ando o cadeado, o que foi filmado e n\u00e3o negado pelo autor. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a testemunha patronal, o empregado tinha o h\u00e1bito de falar mal da companhia para os colegas, inclusive por mensagens no grupo de WhatsApp. Tamb\u00e9m confirmou que, sobre a entrada irregular no almoxarifado, o homem teria dito que entrava porque queria e que podia at\u00e9 pular a porta se n\u00e3o tivesse cadeado. <\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos, a senten\u00e7a, confirmada pela ju\u00edza-relatora D\u00e9bora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, considerou robustas as provas que demonstram que o trabalhador ultrapassou os limites do razo\u00e1vel ao desqualificar a empresa perante os colegas, violando a boa-f\u00e9 objetiva que se espera das partes e tornando insustent\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

(Processo n\u00ba 1000262-45.2024.5.02.0313) <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT2<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Celular
Celular com logo do PIX estampada – Criador: rafapress | Cr\u00e9dito: Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

4.<\/strong> Justi\u00e7a do Trabalho autoriza pagamento de Dep\u00f3sitos Judiciais atrav\u00e9s do PIX<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A partir desde a \u00faltima quinta-feira (31\/10\/2024), os dep\u00f3sitos judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e3o ser realizados por PIX. A novidade trar\u00e1 mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. <\/p>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito poder\u00e1 ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias participantes do PIX no Brasil, e o servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel 24 horas por dia, nos sete dias da semana. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da praticidade, a nova modalidade de pagamento traz comodidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a para os TRTs e para as partes, que, at\u00e9 ent\u00e3o, contavam apenas com o boleto banc\u00e1rio para os dep\u00f3sitos. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"TST
TST – Justi\u00e7a do Trabalho – Foto: TRT Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

5.<\/strong> TST fixar\u00e1 tese vinculante sobre a possibilidade ou n\u00e3o de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o em face dos s\u00f3cios de empresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s do Tema 26, o Tribunal Superior do Trabalho decidir\u00e1 se a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica de empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para os s\u00f3cios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganha relev\u00e2ncia com as mudan\u00e7as promovidas pela Lei 14.112\/2020, que alterou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) e redefiniu as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho em processos que envolvem empresas em recupera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Processos:\u202fRR-24462-27.2023.5.24.0000<\/a> e RR-761-72.2022.5.06.0000<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fique atento!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es noticiadas acima destacam a import\u00e2ncia de se possuir um corpo jur\u00eddico especializado para consulta de d\u00favidas e temas do dia a dia, especialmente em casos de acidente de trabalho, ato de insubordina\u00e7\u00e3o e meios de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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